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CORRETO.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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O TCU não julga as contas do presidente, discordo do gabarito!
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Redação péssima da questão.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
*O TCU elabora parecer prévio
*O CN julga
Questão:
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
*A questão trouxe as informações corretas: o controle externo é feito pelo CN com o auxílio do TCU e o CN é quem julga as contas do Presidente (e isso faz parte do controle externo).
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A questão deu a entender que o TCU julga as contas do presidente da República. Questão ambígua, por isso está incorreta!
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EM SUMA: tem-se o seguinte:
CONGRESSO NACIONAL: compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS: proceder à tomada de contas do presidente da república, quando não apresentadas ao congresso nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: Auxilia o CN e compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
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TCU aprecia e emite o parecer das contas prestadas pelo executivo, não ?
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CORRETO
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. (Base legal: art. 49,IX e art. 71, I)
PARA NÃO ESQUECER:
- Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional;
- Quem as aprecia é o TCU;
- Quem as examina e emite parecer sobre elas é a Comissão mista permanente de deputados e senadores (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).
- Quem procede à tomada é a Câmara dos Deputados.
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Se você errou essa questão, parabéns, está no caminho certo.
Outra questão da QUADRIX Q1078198, considerou essa assertiva como errada. Vai entender...
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A respeito do Poder Legislativo, de acordo com as disposições constitucionais:
A questão trata da competência exclusiva do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX), julgamento decorrente do controle externo realizado pelo Poder Legislativo que ocorre com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Não confundir com a competência do Tribunal de Contas da União de apreciar (e não julgar) estas contas (art. 71, I):
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Gabarito do professor: CERTO.
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Correto!
Além de concurseira, sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor dez reais. Interessados, falar comigo por mensagem.
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Esse gabarito não está correto.
TCU não julga conta do presidente.
TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
CESPE/SEFAZ-AL/2020/Auditor Fiscal: A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República. (correto)
VUNESP/TJ-RJ/2019/Juiz de Direito: o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo. (correto)
CESPE/CGM-João Pessoa/2018/Técnico de Controle: Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no . (errado)
CESPE/PGE-PE/2018/Analista: Tribunais de contas estaduais para do respectivo estado. (errado)
CESPE/TJ-AM/2016/Juiz de Direito: O TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa. (correto)
Banca pequena...
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Pela redação da questão infere-se que o CN e o TCU julgam a conta do presidente. então o gabarito é ERRADO
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Art. 71.Constituição Federal - "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"
Gabarito: CERTO!