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ID
3541279
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Julgue o item, relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores.

Suponha‐se que determinada decisão judicial tenha sido descumprida dolosamente pela autoridade administrativa competente de uma autarquia federal. Nesse caso, o procurador autárquico do feito também poderá ser responsabilizado por ato atentatório à dignidade da justiça e submetido à multa de 20% sobre o valor da causa.

Alternativas
Comentários
  • Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    ...

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    ...

    § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

    ...

    § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

  • Acerca dos deveres processuais das partes e de seus procuradores, dispõe o art. 77, IV, do CPC/15, que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" e, em seguida, o §1º, deste mesmo dispositivo legal determina que, no caso de violação desta regra, deverá o juiz advertir que a conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, que implica, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, em aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (§2º).

    A lei processual informa, no entanto, que quando essa conduta é praticada pelo procurador estadual ou pelos demais advogados públicos ou privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, a apuração de sua responsabilidade disciplinar deve ser feita pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

    Ou seja, quando o ato atentatório à dignidade da justiça for praticado por procurador autárquico (advogado público), ele não será responsabilizado nos próprios autos, mas o órgão de classe dele será oficiado pelo juiz para apurar eventual responsabilização disciplinar.

    Gabarito do professor: Errado.
  • To errando isso toda hora. A MULTA É PARA PARTES!

    § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

  • Esqueci que procurador é um advogado público. Pqp

  • Gabarito: Errado

    § 8o O representante judicial da parte não 

    pode ser compelido a cumprir decisão em seu 

    lugar.

  • ERRADA

    Art.77 do CPC: Além de outros previstos neste código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    IV- CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES JURISDICIONAIS, DE NATUREZA PROVISÓRIA OU FINAL, E NÃO CRIAR EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO.

    PARÁGRAFO 2°: A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS IV E VI CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO O JUIZ, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS, APLICAR AO RESPONSÁVEL MULTA DE ATÉ VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA CONDUTA.

    FÉ SEMPRE FUTUROS CONCURSADOS!!!!!

  • Gabarito QC: quando o ato atentatório à dignidade da justiça for praticado por procurador autárquico (advogado público), ele não será responsabilizado nos próprios autos, mas o órgão de classe dele será oficiado pelo juiz para apurar eventual responsabilização disciplinar.

  • A propósito, as exceções listadas no § 6º do art. 77 são exatamente as funções essenciais à justiça da Constituição Federal.