ID 354301 Banca MOVENS Órgão Prefeitura de Manaus - AM Ano 2010 Provas MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Manaus (Amazonas) Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta. Alternativas A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço. O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa. Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal. A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal. Responder Comentários b) O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa. Art. 116. São deveres do servidor: VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; c) Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal. Art. 116. São deveres do servidor: XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis c/ o exercício do cargo ou função e c/ o horário de trabalho; d) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal. Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Fiquei em dúvida nessa questão. No art. 116 da lei 8112/90, não diz nada a respeito de as requisições da fazenda pública serem atendidas com preferência sobre qualquer outro serviço.Art. 116. São deveres do servidor:.....V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Portanto a letra a também estaria incorreta. Das ProibiçoesArtigo 117 XVIIIExercer quaiquer atividades que sejam incompativeiscom o exercicio do cargo ou função e com ohorario de trabalhoPena se suspensãoa cleo se enganou no artigo essa questão não é sobre lei 8112, mas sobre o estatuto estadual do funcionalimsmo público. Essa questão é analisada pelo aspecto constitucional, pois lei municipal não pode ser contrária a constituição. Portanto, mesmo a o regime estatutário municipal sendo omisso, é possível afirmar o que está expresso na alternativa correta.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;Assim, podemos afirmar categoricamente que as certidões expedidas para defesa da fazenda pública terão preferência sobre os demais serviços. Por eliminação e estranheza das demais alternativas, a A está correta! Gente a questão é de legislação municipal de Manaus- LEI 1.118/71 ! NÃO sobre a 8112/90!