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Prova MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

ID
354274
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Existem diferentes formas de se apagar um arquivo no Windows XP. Ainda que todas elas produzam o efeito de apagar o arquivo, podem existir pequenas diferenças entre elas.

A respeito dos diferentes meios de se apagar um arquivo no Windows XP, configurado em Português, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • c) Ao se apagar um arquivo que está em uma unidade mapeada de rede, ele vai diretamente para a Lixeira. (o arquivo será apagado definitivamente)
  • Letra C.
    Na letra A é interessante completar a afirmação, porque isto ocorre em uma situação específica: somente na unidade de disco rígido, porque em unidades removíveis e de rede, o arquivo não é enviado para a Lixeira, seja pela tecla DEL ou SHIFT+DEL.
    Na letra B o arquivo será enviado para a lixeira quando: (1) ele estiver na unidade de disco rígido local (2) se a Lixeira do Windows estiver configuração para NÃO remover os arquivos definitivamente (3) quando o tamanho do arquivo não superar o espaço disponível na Lixeira, porque se superar o limite de 10% do disco rígido destinado à Lixeira, ele será removido definitivamente.
    Na letra D, o arquivo poderá ser restaurado para onde o usuário desejar, mas por padrão, ele volta para o local de origem.
ID
354283
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dentro do menu Iniciar do Windows XP, configurado em Português, no menu “Todos os programas”, ficam os atalhos e as pastas de todos os programas instalados. Entre as pastas, existe uma chamada “Inicializar”, que possui uma propriedade especial.

Assinale a opção que apresenta o efeito produzido ao se criar um atalho nessa pasta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    A pasta armazena atalhos e aplicativos que serão executados quando o Windows XP for inicializado.
    A pasta Inicializar poderá estar em três locais diferentes do computador: no perfil do usuário, no perfil All Users (para todos) e no Default User (usuário padrão). A combinação dos três locais vai montar a lista de itens do Inicializar no menu Programas.

    Aplicativos como o WinUtilities e o próprio MSConfig do Windows, permitem o controle dos itens que serão carregados automaticamente pelo menu Inicializar do Windows (qualquer versão).
  • É a letra D realmente, mas não por estar certa, e sim por estar no gabarito.

    A questão aí é que os programas do meu inicializar não serão inicializados automaticamente com o Windows XP, mas com o logon do usuário. Ou seja, após o computador ser ligado, o Windows XP é carregado e chegamos na tela de logon. Até esse ponto, nenhum dos programas do menu inicializar foi executado. Após um usuário logar, aí sim, serão executados todos os programas cujos atalhos estiverem na pasta Inicializar do referido usuário e também do usuário All user. Antes disso, o XP não executa esses programas.

    Mas posso estar errado...
  • Na configuração padrão não há tela de logon... Isso é criado pelo usuário se ele quiser ter uma ou mais contas.
ID
354286
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Tabulações são muito utilizadas para dar uma formatação clara a um documento. Elas organizam o texto de forma que fique alinhado com um determinado ponto. No Microsoft Word 2007, configurado em Português, é possível utilizar tabulações de diferentes tipos.

Acerca dos tipos de tabulação do Microsoft Word 2007, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alinhamento de tabulação

    Esquerda   Define a posição inicial à esquerda do texto que correrá para a direita à medida que você digita.

    Centralizado   Define a posição do centro do texto. O texto é centralizado nessa posição à medida que você digita.

    Direita   Define a posição inicial à direita do texto que correrá para a esquerda à medida que você digita.

    Decimal   Alinha os números ao redor de um ponto decimal. Independentemente do número de dígitos, o ponto decimal estará na mesma posição. (É possível alinhar os números somente ao redor de uma caractere decimal; não é possível usar a tabulação decimal para alinhar números ao redor de um caractere diferente, como um hífen ou um símbolo de E comercial.)

    Barra   Insere uma barra vertical na posição de tabulação. Não é usado para posicionamento do texto.

  • Mas então, qual o erro da "e"?
  • Letra B. A tabulação à direita marca a posição do texto, e à medida que digitarmos, o texto é colocado à esquerda da posição marcada. A configuração da tabulação poderá ser realizada no ícone que marca o encontro das réguas superior e esquerda (quando a régua está exibida e estamos no modo Layout de Impressão, ambas na configuração padrão).

  • imagem de botão UMA TABULAÇÃO ESQUERDA DEFINE A POSIÇÃO DE INÍCIO DO TEXTO, QUE CORRERÁ PARA A DIREITA CONFORME VOCÊ DIGITA.
    imagem de botão Uma tabulação Centralizada define a posição do meio do texto. O texto é centralizado nessa posição conforme você digita.
    imagem de botão Uma tabulação Direita define a extremidade do texto à direita. Conforme você digita, o texto é movido para a esquerda.
    imagem de botão Uma tabulação Decimal alinha números ao redor de um ponto decimal. Independentemente do número de dígitos, o ponto decimal ficará na mesma posição. (Você só pode alinhar números ao redor de um caractere decimal. Não é possível alinhar números ao redor de um caractere diferente, como hífen ou símbolo de E comercial.)
    imagem de botão Uma tabulação Barra não posiciona o texto. Ela insere uma barra vertical na posição de tabulação.
     

    http://office.microsoft.com/pt-br/word-help/definir-tabulacoes-HA010034129.aspx

  • O erro da "e"? o Erro é ela nem existir! hahah não tem letra e :P

ID
354295
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que a célula A1 de uma planilha do Microsoft Excel 2007 tenha a seguinte formatação personalizada:

R$ #.##0_);R$ (#.##0)

Assinale a opção que apresenta o texto que irá aparecer na célula A1, caso o valor -7666,09 seja incluído na célula.

Alternativas
Comentários
  • Se alguém poder me explicar o porquê da respodata ser "R$ ( 7.666)", agradeço.
  • A formatação personalizada permite definimos os critérios de exibição. Por definição, número (representados pelo sinal de # na máscara) serão mostrados nas respectivas posições.
    A primeira parte é para números positivos. A segunda parte da expressão é para números negativos. Em ambos, os decimais são omitidos.
    Portanto para 7666,09 seria mostrado R$ 7666 e para -7666,09 é mostrado R$ (7666)
  • Essa questão deveria ser anulada, pois ao usar a fórmula escrita na questão, na formatação da célula, o correto seria: (R$ 7.666), ou seja, o sinal do R$ também fica dentro do parentêses.
ID
354298
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere um arquivo do Microsoft Excel 2007 que contém duas planilhas chamadas Controle e Processos. A célula G4 da planilha Controle deve fazer referência à célula F12 da planilha Processos, de forma que as duas fiquem sempre com o mesmo valor.

Assinale a opção que apresenta o conteúdo da célula G4 da planilha Controle para se obter o efeito desejado.

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Simbologia específica do Excel:
    • #             (sustenido) Erro.
    • !              (exclamação) Planilha. Exemplo =Plan1!A1+Plan2!A2
    • $             (cifrão) Fixar posição de referência, transformando a referência relativa em referência mista ou absoluta. Exemplo: =A$1 (linha 1 está fixa), =$B5 (coluna B está fixa), =$A$6 (célula A6 está fixa)
    • @           (arroba) não é mais usado no Excel 2007, mas iniciava uma fórmula ou função 
  • No Excel 2007 ainda é possível a utilização do símbolo "@" para iniciar fórmulas ou funções.
ID
354301
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
    • b) O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.
    • Art. 116.  São deveres do servidor:
    •  VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
    •  c) Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.
    • Art. 116.  São deveres do servidor:
    • XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis c/ o exercício do cargo ou função e c/ o horário de trabalho;   
    • d) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

    • Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

       Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • Fiquei em dúvida nessa questão. No art. 116 da lei 8112/90, não diz nada a respeito de as requisições da fazenda pública serem atendidas com preferência sobre qualquer outro serviço.

    Art. 116.  São deveres do servidor:
    .....
    V - atender com presteza:

            a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

            b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

            c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    Portanto a letra a também estaria incorreta.

  • Das Proibiçoes


    Artigo 117 XVIII

    Exercer quaiquer atividades que sejam incompativeis
    com o exercicio do cargo ou função e com ohorario de trabalho

    Pena se suspensão

    a cleo se enganou no artigo
  • essa questão não é sobre lei 8112, mas sobre o estatuto estadual do funcionalimsmo público. 
  • Essa questão é analisada pelo aspecto constitucional, pois lei municipal não pode ser contrária a constituição. Portanto, mesmo a o regime estatutário municipal sendo omisso, é possível afirmar o que está expresso na alternativa correta.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    (...)      XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    Assim, podemos afirmar categoricamente que as certidões expedidas para defesa da fazenda pública terão preferência sobre os demais serviços.

  • Por eliminação e estranheza das demais alternativas, a A está correta!

  • Gente a questão é de legislação municipal de Manaus- LEI 1.118/71 ! NÃO sobre a 8112/90!

ID
354304
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
  • a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito. 

    São competentes o prefeito e os secretários, de acordo com a Lei Municipal 1118/71:

    Art. 239 – As penas de demissão do funcionário, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo e que se assegure defesa ao processo.

    Art. 240 – São competentes para a instauração de processo administrativo, o Prefeito e os Secretários.
  • Referente a letra "D"  veja:

    Quanto a absolvição no juízo criminal a solução se configura de forma mais complicada, no caso de haver condenação na instância administrativa, existem, entretanto, dois casos em que a sentença no juízo penal vincula a autoridade administrativa a decidir de forma idêntica:

    I – Estar provada a inexistência do fato (face ao artigo 1.525 do CC);

    II – Negativa de Autoria (de acordo com artigo 65 do CPP).

    *Fonte: Sergio Ricargo Freire Pepeu - Site jus navigandi

    Logo, não é só a revisão que poderá alterar o processo administrativo. Eu faria recurso dessa questão se tivesse feito esta prova.

  • a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
  • Resposta A , Pessoal!!!!!!!!!!, o assunto e referente a Estatuto do Servidor Publico Municipal de Manaus nao confundem com Lei Federal. Entao a letra D está certa sim, de acordo com Art. 257 – A definição definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada
    através do processo de revisão.  Bons Estudos!!!!!!!!

  • Art. 240 - São competentes para a instauração de processo administrativo, o Prefeito e os Secretários.

  • Não concordo com o gabarito da banca, pois no sentido literal da questão a revisão seria o único meio de se invalidar uma decisão de PAD. Contudo, sabe-se que pelo método que adotamos em âmbito administrativo, um processo ordinário que tornam ilegais os atos praticados formalmente em PAD, iria, da mesma sorte, fazer com que a penalidade caísse por terra. Enfim, questionaria recursalmente falando.

  • LEI 1.118/71 - Art. 242- Além do disposto no artigo anterior, são competentes para aplicacao6das penas disciplinares:

    I. O PREFEITO nos casos de DEMISSÃO, CASSAÇÃO da aposentadoria e DISPONIBILIDADE, MULTA e SUSPENSÃO por mais de trinta dias.

    II. OS secretários NOS DEMAIS CASOS.

    Portanto letra A.

  • GABARITO A

    a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito. 

    São competentes o prefeito e os secretários, de acordo com a Lei Municipal 1118/71:

    Art. 239 – As penas de demissão do funcionário, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo e que se assegure defesa ao processo.

    Art. 240 – São competentes para a instauração de processo administrativo, o Prefeito e os Secretários.

  • Só pra gente revisar:

    A) ERRADA- Art 240.

    B) CORRETA- Art 238 Parágrafo Único.

    C) CORRETA- Art 247.

    D) CORRETA- Art 257.

  • Lei muito mal redigida.

ID
354307
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errado - Art. 21, II, da lei 8.429:

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
    (...)
    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    B) Errado - Conta-se após o término do mandato, e não da data do fato - Art. 23, I, da lei 8.429:

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    C) Errado - Só nos casos de agente político com foro privilegiado nos Tribunais Superiores, quem julga a ação de civil de improbidade administrativa, são os tribunais superiores (competências constitucionais implícitas); os prefeitos se submetem ao decreto-lei 201/67, por isso que podem ser responsabilizados por ato de improbidade. Nesse sentido o STF no AI 506.323 e na Rcl 2.790.

    D) Certo - STF, QO na Pet 3211:

    EMENTA Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais. (Pet 3211 QO, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2008)
  • Peço licença ao professor Leandro Cadenas (Ponto dos Concursos), para transcrever parte de um excelente comentário de sua autoria sobre a Lei de Improbidade:



    "...Ressaltando que, EM REGRA, cabe ao Juízo de 1º grau de jurisdição julgar AÇÕES DE IMPROBIDADE. Vejamos algumas excessões:

    1 – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros (STF, Pet/QO 3.211/DF, DJ 27/06/2008);

    2 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar ação de improbidade contra Governador (STJ, Rcl 2.790/SC, DJ 04/03/2010);

    3 - Somente comete crime de responsabilidade autoridade administrativa. Assim, não há esse tipo de crime cometido por parlamentar, sujeitando-se, pois, à LIA (STF, Pet-QO 3923/SP, DJ 26/09/2008)."


    Abraços!
  • Bem, a questão do foro para os agentes políticos, ou até mesmo do seu cabimento, não é tão simplória assim. Isso se dá justamente porque há muita divergência entre os tribunais, sem falar na ferrenha crítica dos doutrinadores. Vejamos as correntes:

    Agentes políticos são todos aqueles que ocupam os cargos de chefia do executivo (presidente, governador e prefeito), parlamentares, membros do Poder Judiciário (juízes, desembargadores e ministros) e membros do Ministério Público.

    1ª corrente: o STF, na reclamação 2138, disse que não cabe ação de improbidade administrativa em face dos agentes políticos, em razão de eles estarem sujeitos a um regime próprio de responsabilidade político-administrativa, que é o da lei 1.079/50 (lei do impeachment), sob pena de bis in idem.
    Críticas:
    a) Ignora-se o art. 37, §4º, da CF, que expressamente ressalva a possibilidade de sanções penais.
    b) Há agentes políticos não previstos na lei 1.079/50, como os Deputados Federais, juízes e promotores e os próprios membros do STF.
    c) Omissão quanto ao decreto-lei 201/67 (regime dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores). E o STF, no julgamento do AI 506.323, disse que cabe ação de improbidade administrativa contra prefeitos e vereadores.
     
    2ª corrente: o STJ, na reclamação 2.790/SC e no AgRg na Rcl 2.115/AM, e do STF nos votos vencidos na Rcl 2138 e no julgamento da Pet 3.211 entendem que os agentes políticos também estão submetidos ao duplo regime de responsabilidade político-administrativa (crime de responsabilidade + improbidade administrativa). Entretanto, nos casos de agente político com foro privilegiado nos Tribunais Superiores, quem julga a ação de civil de improbidade administrativa, são os tribunais superiores (competências constitucionais implícitas).
    Críticas:
    a) O STF revogou há muito tempo a súmula 397, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei 10.628/2004, afirmando que não existe foro privilegiado em ação civil.
    b) O STJ se omite quanto ao decreto-lei 201/67, declarando que cabe ação de improbidade contra prefeitos em primeira instância.
     
    3ª corrente: Sempre cabe ação de improbidade contra agente político em primeira instância. O juiz primitivo, todavia, não pode aplicar a pena de perda do cargo, nem a suspensão dos direitos políticos (entendimento doutrinário).
ID
354310
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O Tribunal de Contas auxillia o Congresso Nacional no exercício do controle externo da União e das entidades da Administração Direta e Indireta mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Assim, no exercício das suas funções o Tribunal de Contas pode:

    Apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público conforme a súmula 347, o que torna a letra a) INCORRETA.

    A função fiscalizadora consiste na realização de auditorias e inspeções em órgãos da Administração Pública, direta e indireta, o que torna a letra b) CORRETA. Lembrando q isso inclui também a fiscalização de entidades de direito privado que recebam recursos de origem estatal.

    De acordo com o STF, o art. 71 não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. Assim, o Supremo considera inconstitucional norma local que estabeleça  a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. (ADI 916).

    E d (ou e), segundo o posicionamento do STF: "prevendo o art. 38 da lei 8666 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênio e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação ou não, descabe a recusa à convocação do TCU para serem prestados esclarecimentos” (MS 24.584)
  • a) Incorreto. Pela redação da Súmula 347 do STF: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público."

    b) Correto. Esse tem sido o entendimento do STF. Cita-se: "O Tribunal de Contas da União, por força do disposto no art. 71, II, da CF, tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades integrantes da administração indireta, não importando se prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica". (MS 25.092/DF) Apesar da citada decisão de referir ao TCU, ela se estende, pela regra do art. 75, caput, CF, aos Estados e DF (TCE) e, quando houver, aos Municípios (TCM).

    c) item equivalente ao "b".

    d) Incorreto. O STF declarou inconstitucional lei estadual que determinava que todos os contratos celebrados ente o governo do estado e empresas particulares dependeriam de registro prévio perante o tribunal de contas estadual. (ADI 916/MT)

    e) A recusa do responsável de um processo licitatório em prestar esclarecimentos ao Tribunal de contas é ilegítima, pois esta é uma competência originária do Tribunal de Contas, pela regra do art. 71, IV, CF, que corresponde à auditoria dos Tribunais de Contas.
  • Complementando a letra e)

    CF,   Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente:

    O art 54 da lei 9.784/1999 estatui que é de 5 anos o prazo de decadência para administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má fé.
     
    A nosso ver, portanto, na esfera federal, a anulação pela própria administração pública de atos ilegais cujos efeitos sejam favoráveis ao destinatário, quando se comprove má fé, bem como de atos ilegais , cujos efeitos sejam desfavoráveis ao destinatário, está sujeita ao prazo genérico  de prescrição das ações judiciais constante do  Código civil que é de 10 anos


ID
354313
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do contrato administrativo e das licitações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • NÃ ENTENDI!!!!

    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    POR QUÊ DOIS ESTATUTOS?

  • LETRA C

    Dois estatutos porque há a previsão de que as SEM e as EPs terão normas diferenciadas, mas nunca foi editada uma lei específica sobre o assunto, aplicando-se, atualmente, apenas a lei 8666.

  • A justificativa da correção do item "c" está neste artigo da CF:

    "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (...)"

    A previsão constitucional existe, apesar de tal lei ainda não foi editada pelo Congresso. Por isso, às empresas púbicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas aplica-se a Lei 8.666/93.

  • Blz... marque a C por exclusão, pq era a única aceitável, mas ela está incompleta, já que existem Empresas Públicas prestadoras de serviços públicos (que o STF equipara às autarquias, em questões tributárias) e exploradoras de atividade econômica, e somente estas últimas, pela dicção do texto da CRFB, seriam abrangidas pelo "que deveria ser e ainda não foi" editado.
    Mas concurso em prova objetiva é assim, né?! Se nenhum serve exatamente, a gente adapta no menos pior pra não brigar com o examinador. rs
  • Errei a questão. Contudo, face a inexistência de norma reguladora da forma como se apresenta no texto constitucional, é, salvo melhor juízo, passível de anulação. Seja pela inércia do legislador, seja pela cobrança desprovida de fundação por parte do examinador.

    Enquanto ao particular é facultado a realizar tudo o que a lei não proiba, à Administração Pública só pode fazer o que a lei lhe autotoriza. É o princípio da legalidade (caput, art. 37, CF/88). Ancorado no mesmo princípio, não podemos esquecer que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II - CF/88).

    Restando ausente norma específica deve prevalecer o que dispõe a Lei Federal de Licitações - 8.666.

    No mais, parabenizo os colegas que se esforçaram para encontrar uma resposta, porém, esta se encontra vazia no espaço sendo a alternativa "C" insuficiente para convencer.
  •  b) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento.

    "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
    a) dação em pagamento; 

    d) É inexigível a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
  • a) As denominadas cláusulas de privilégio ou exorbitantes eram as prerrogativas especiais conferidas à administração na relação do contrato administrativo em virtude do ultrapassado entendimento de que o Estado ocupava posição de supremacia em relação à parte contratada.

    “Cláusulas de privilégio, também denominadas de cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada”.

         JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (In Direito Administrativo. 15ª edição. Rio de Janeiro: LUMEN, 2006, p. 164), a saber:     
  • STF, MS 28745 MC / DF - DISTRITO FEDERAL; MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA; Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE; Julgamento:06/05/2010: "... A interpretação sistemática da própria Lei Maior reforça a convicção de que o Estatuto Federal de Licitações e Contratos é norma de observância obrigatória pelas sociedades de economia mista. O art. 173, § 1º, inciso III, da Carta Magna é norma constitucional de eficácia limitada, a exigir que lei disponha sobre licitação e contratos das empresas estatais, observados os princípios da administração pública. A considerar que, até o presente momento, não foi publicado o referido diploma legal, incide na espécie a Lei 8.666/1993..."
  • Acredito que a alternativa C não esteja correta, pois a regra é: A união edita um único estatuto sobre licitação para administração direta e indireta, no entanto, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONOMÔMICA, a União deverá elaborar um estatuto próprio. A alternativa sugere que o mandamento previsto noa artigo 173, §1º, III, é aplicado de forma genérica às empresas públicas e às sociedades de economia mista!!!!
  • Isso Mesmo Marcos Paulo. O estatuto específico de licitação é apenas para as estatais exploradoras de atividade econômica, na forma do art. 173 da CR/88.

    No entanto, diante das outras alternativas, esta seria a menos errada , por isso a marquei. As vezes precisamos considerar a ignorância da banca para marcar a resposta certa!!

    De qualquer forma, questão totalmente anulável

  • Pessoal, a resposta encontra-se no art. 22, XXVII da CF. Veja: 

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 
ID
354316
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra A
     
    b) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização. (é mediante lei autorizativa)

     c) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física. ( permissão pode ser delegado tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica)

     d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial. 
    (devido ao princípio da continuidade do serviço público o serviço deve continuar sendo prestado)

  • Apenas para complementar o belo comentário da colega.


    a) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.      

    Lei 8987/95

    Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

    III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;


    Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

  • Opção A

    Não há necessidade de lei, bastando a edição de um decreto por parte da autoridade administrativa.
  • A Letra (A) é a correta

    B) Encamação é a retomada do serviço público pelo poder concedente... mediante lei autorizativa (art 37 da lei 8.987) e não decreto como mostrado na questão

    C) As permissões também poderão ser delegadas à Pessoas Físicas

    D) O serviço só será interrompido após o trânsito em julgado

    Bons estudos a todos
ID
354319
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A (ERRADA) Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            II - o gozo dos direitos políticos;

          Letra B  (CERTA)
    Art. 60-C.  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
    Art. 60-D.  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

    Letra C (ERRADA)
    Art 97
    § 2o  Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

          Letra D (ERRADA) 
     Art 117.Das Proibições:
    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;



     

  • Só complementanto a resposta da assertiva "d"

    Art. 117. Ao servidor é proibido:


    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

    I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

    II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

  • Tudo bem que a letra B está correta, mas a letra D não deixa de ser certa, apenas está incompleta. Se não existisse uma opção "mais certa" do que ela, como é a letra B, imagino que o gabarito seria a letra D.

  • Gente, nao sei onde li uma vez que tinha uma "exceção" relacionada ao fato de poder sim ter professores/pesquisadores estrangeiros. Até pensei na época da faculdade onde tive aula com uns gringos que não falavam nada com nada, e estavam aqui recebendo do governo brasileiro.

    Alguém mais ouviu falar disto? OU tô ficando louca de vez?

    qq coisa responder no karinakarina@email.com
  • Quanto à possibilidade de estrangeiros ocuparem cargos, empregos e funções públicas, tudo começou com a lei 8.745/93 que estabeleceu:

    Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

     Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
    V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

    Posteriormente, a EC 11/96 alterou o artigo 207 da CF que passou a vigorar da seguinte forma:

    Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

    § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

    § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

    Por fim, a EC 19/98 possibilitou o acesso de estrangeiros a cargos, empregos ou funções públicas, na forma da lei, alterando o inciso I do artigo 37 da CF. No entanto, deve-se fazer uma ressalva: a nova norma constitucional é de eficácia limitada, ou seja, fica condicionada à edição de lei que estabelecerá uma forma necessária para que ocorra este acesso de estrangeiros.

    Bons estudos a todos!!!

  • Questão desatualizada! O art. 60.C que fala do prazo, foi revogado pela lei nº 12.998, de 2014.

ID
354322
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Poder Hierárquico - serve como fundamento para que os órgãos e agentes atuem em relação a seus subordinados, conforme a escala hierárquica. É necessário ressaltar que a hierarquia não é atributo exclusivo do Poder Executivo , mas sim da Administração Pública.


    O poder de avocar competência, que significa trazer para si atribuição de órgão hierarquicamente inferior, desde que, da mesma forma, não seja competência exclusiva deste. A avocação, ao contrário  da delegação , deve ser encarada como exceção, por desprestigiar o agente subordinado.

    Poder de Polícia - é aquele através do qual o Poder Público interfere na órbita do interesse privado restringindo direitos individuais em prol da COLETIVIDADE.

    Poder Discricionário - é aquele do qual dispõe a Adminstração Pública para editar atos discricionários, aqueles para os quais a lei permite ao adminstrador liberdade de avaliação quanto aos critérios de conveniência e oportunidade em função do interesse público, nos limites da lei.
  • Perfeito é o que traz o conceito do poder hierárquico
     
    Poder para distribuir e escalonar as funções
    dos órgãos públicos; estabelecer a relação
    de subordinação entre órgãos e agentes, etc.

  •  

  •  a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. CORRETA

    • b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado. INCORRETA: O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares, mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras, as autarquias corporativas e o Banco Central. De acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados. ( http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print)

    c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia. INCORRETA: O poder de polícia é uma atividade negativa, contrapondo-se ao serviço público, que é atividade positiva. (Zanella di Pietro)

    d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado. INCORRETA: Acho que o erro está na expressão "sem limitação à escolha dos meios", mas não consigo fundamentar melhor que isso. Se alguém puder, por favor complete, até porque essa mesma alternativa já se repetiu em outra questão, num concurso para delegado em 2009 (questão 8, neste link: http://iapcursos.com/ml/HAPPY%20HOUR%20-%20DIR.ADM.%20-%20ATTAYDE%20%20-%2005-08.pdf)

  •  a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. CORRETA

    •  

    b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado. INCORRETA: O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares, mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras, as autarquias corporativas e o Banco Central. De acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados. ( http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print)

    c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia. INCORRETA: O poder de polícia é uma atividade negativa, contrapondo-se ao serviço público, que é atividade positiva. (Zanella di Pietro)

    d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado. INCORRETA: Acho que o erro está na expressão "sem limitação à escolha dos meios", mas não consigo fundamentar melhor que isso. Se alguém puder, por favor complete, até porque essa mesma alternativa já se repetiu em outra questão, num concurso para delegado em 2009 (questão 8, neste link: http://iapcursos.com/ml/HAPPY%20HOUR%20-%20DIR.ADM.%20-%20ATTAYDE%20%20-%2005-08.pdf)

  • ) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

    Conforme expõe Hely Lopes Meirelles9, mesmo para a prática de um ato discricionário, o administrador público, deverá ter competência legal para praticá-lo; deverá obedecer à forma legal para a sua realização; e deverá atender à finalidade legal de todo ato administrativo, que é o interesse público.

    Ainda, conforme o autor, quando este ato discricionário for praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse público, é ilegítimo e nulo.



  • Sucesso a todos!!!
ID
354325
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Item correto letra D

    DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO. SÚMULAS N.OS 113, 70 E 12 DO STJ. 1. Os juros compensatórios têm como fundamento a perda antecipada da posse e devem ser computados a partir da data da emissão provisória da Administração até o dia do efetivo pagamento. Incidem sobre o valor do bem fixado judicialmente, corrigido monetariamente. Aplicação da Súmula n.° 113 do STJ. 2. Os juros moratórios objetivam penalizar a demora no cumprimento da obrigação, recaindo sobre o total do quantum indenizatório. O seu termo inicial é o trânsito em julgado da sentença que os fixar. Aplicação da Súmula n.° 70 do STJ. 3. Em desapropriação são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, conforme teor da Súmula n.° 12 do STJ. 4. Recurso especial improvido. (RESP nº 219403/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz).


    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Rever os elementos e critérios que determinaram a fixação do valor da indenização, importaria no reexame de prova, inadmitido em recurso especial (Súmula 07, STJ).       Em desapropriação, são cumuláveis os juros compensatórios e os moratórios (Súmula 12). A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei (Súmula 102). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 69). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 70). (RESP 115326/SP, Ministro Relator Hélio Mosimann).
  • Pessoal,

    a Natália tem razão  sobre a não mais aplicabilidade da súmula 12 pelo próprio STJ, contudo em mais de uma questão objetiva já vi as bancas utilizarem simplesmente o texto puro da súmula como certo....
    Talvez seja mais sábio levar o novo posicionamento para as fases dissertativas e oral mesmo...

  • Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

    a) Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

    Súm. 131/STJ: "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas."

    b) Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

    Súm. 56/STJ: "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade."

    c) Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

    Súm. 12/STJ: "Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."

    Obs.: A enunciado nº 12 da Súmula do STJ encontra-se superado. Com efeito, reza o art. 15-B, do Decreto nº 3.365/41:

    "Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição."

    Os juros moratórios, então, incidem a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que deveria ter sido pago o precatório  - Ex.: Precatório expedido até 1º de julho de 2011 será pago a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 100, da CRFB/88), incidindo juros moratórios a contar de 1º/1/2013.

    Os juros compesatórios, por sua vez, incidirão a partir da perda da posse (imissão) até a data da expedição do precatório (art. 100, § 12, da CRFB/88).

    Em arremate: primeiro incidirão os compesatórios e só após os moratórios.

    d) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

    Súm. 69/STJ.



     

  • Anternativa D errada: STF Súmula nº 345: Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

  • Questão desatualizada! - ALTERNATIVA "C" CORRETA

    Em 2020, o STJ procedeu à revisão do entendimento anteriormente sumulado, afirmando que:

    “Nas ações de desapropriação não há cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se trata de

    encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do

    precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo

    constitucional.”

    Em suma, trata-se da inaplicabilidade dos "juros sobre juros". Os dois serão aplicados, mas, um não poderá fazer parte da base de cálculo do outro.

    Logo, atualmente a alternativa C está correta, não é possível a cumulação.

ID
354328
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    A) a reponsabilidade por omissão é subjetiva.
    Alguém sabe os erros da B e da D?
  • Fiquei com dúvida, se alguém puder me ajudar

    Em Direito Tributário, a incidência dos juros de mora se conta a partir da constituição definitiva do crédito tributário (como na D). Isso não vale para os demais casos? :/
  • Existe uma Súmula do STJ em que é fixada a data de início da contagem do juros moratórios. Segue abaixo:

    Letra D - Incorreta.

    STJ - Súmula 54.
    Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

    Abçs
  • Tentanto responder às indagações dos colegas, acho que as alternativas "a" e "b" podem ser respondidas pelo seguinte julgado do STF:

    "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço — faute du service dos franceses — não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/04)


  • O fundamento para a resposta correta, alternativa "c", é o seguinte julgado do STJ:
    Obs: vale a pena ler na integra, pois é do interesse de todos aqui.

    Processo: Resp, 1056871 RS 2008/0102777-8
    Relator (a): Ministro BENEDITO GONÇALVES
    Julgamento: 17/06/2010
    Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação: DJe 01/07/2010
     
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    2. Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes à essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado tem repercussão na esfera psíquica do lesado. Precedentes: REsp 1.155.726/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/3/2010; AgRg noREsp 914.936/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/2/2009; REsp 963.353/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2009; REsp 915.593/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23/4/2007 p. 251; REsp 608.918/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 21/6/2004 p. 176.

    3. Assim, quando se verifica a vitoriosa aprovação em um concorrido certame, dentro do número de vagas oferecidas, a frustração de uma expectativa legítima fundada em direito subjetivo já adquirido, que traz ao lume a possibilidade de o aprovado vir a auferir, com estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos significativos, desde sempre pretendidos e perseguidos, torna razoável o entendimento de que são devidos, por presunção, danos morais em tais situações.

    4. O acórdão recorrido entendeu que, no caso, o dano moral é imanente ao fato de a autora ter sido preterida no concurso público, entendimento que não foge da razoabilidade, ainda mais considerando que o STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.




     

  • Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo art. 1.062 do Diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo art. 406 do atual Código Civil. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - 3ª T.; REsp nº 594.486-MG (2003/0176901-2); Rel. Min. Castro Filho; j. 19/5/2005; v.u.).
  • Qual o erro da alternativa "b"? Se o Estado falha na custódia do agente, cabe a Reponsabilização Objetiva.

    Por quê a alternativa está errada?
  •          Caro George Veras , o erro da alternativa B está em afirmar que após dois anos da fuga a responsabilidade do Estado seria objetiva.
     Segundo o STF só é possível admitir o nexo de causalidade no caso de omissão do Estado, quando o dano for efeito necessário de uma causa. Desse modo,  o dano deverá ser direto e imediato, para configurar a responsabilidade do Estado.   (RE nº 172.025)
    Ademais, no que tange à omissão do Estado está pacificado na doutrina que  tal responsabilidade é subjetiva, vigendo, nessa hipótese, a Teoria da culpa Administrativa.

    *Teoria da Culpa Administrativa: É adotada no nosso ordenamento jurídico quando se trata de responsabilidade civil do Estado em razão dos danos decorrentes de sua omissão. Para tanto exige-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir e falhou no cumprimento deste dever legal:
    a) por não prestar o serviço,
    b) por prestar o serviço de forma insuficeiente;
    c) por prestar o serviço com atraso.
    Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge a obrigação de indenizar.
  • A alternativa "d" está incorreta, pois, segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles em seu Curso de Direito Administrativo, p.692/693, ano 2010, os juros da mora no pagamento da condenação da Fazenda Pública fluem desde a data que a sentença fixar (Lei 4.414, de 24/09/1964), não sendo possível confundir os juros moratórios comuns com juros da mora "ex re", estes, quando devidos, fluem desde a data do evento lesivo, conforme o artigo 398 do Código Civil.

    Espero que ajude a sanar dúvidas.

    Abçs.

  • Quanto à letra A:

    Gente, vamos tomar cuidado com essa questão. Tem muito doutrinador de peso que entende que a Administração responde objetivamente pelos danos causados aos administrados quando atua de forma omissiva. Entretanto, na hipótese, observa-se que as bancas inclinam-se à aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, que é encampada principalmente por Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Z. Di Pietro e José Cretella Júnior.

    Quanto à letra D

    Em que pese os comentários da colega Quênia terem originado de autorizada doutrina, não fez muito sentido para mim. Pelo que li da Lei 4.414/64 e do Código Civil, não concluí que os juros incidem no momento em que a sentença fixar. O correto, ao que parece, é que os juros moratórios incidem desde o momento do evento danoso. Vejam e digam:

    Lei 4.414/64

    Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil.

    Código Civil

    Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

    E, com respeito ao colega Milton, o julgado que trouxe fala da responsabilidade contratual, não serve para ilustrar o caso da questão.

  • O caso da B é o de Dano por Omissão;

    Mazza diz que:

    "A teoria convencional da responsabilidade do Estado não parece aplicar-se bem aos danos por omissão, especialmente diante da impossibilidade de afirmar-se que a omissão "causa" prejuízo. A omissão estatal é um nada, e o nada não produz materialmente resultado algum.

    Celso antonio bandeira de Mello sustenta que os danos por omissão submetem-se à teoria subjetiva. Atualmente é também o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 179.147) e pela doutrina majoritária. Sustenta-se que o Estado só pode ser condenado a ressarcir prejuízos atribuídos à sua omissão quando a legislação considera obrigatória a prática da conduta omitida. Assim, a omissão que gera responsabilidade é aquela violadora de um dever de agir: os danos por omissão são indenizáveis somente quando configurada omissão dolosa ou culposa.

    Por fim, quanto à questão dos danos causados por presos foragidos, o Supremo Tribunal Federal tem entendido inexistir responsabilidade estatal no caso de crime praticado, meses após a fuga do preso foragido."

    É o que se depreende da ementa do julgamento do RE 130.764:

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ART.37§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LATROCÍNIO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO, MESES DEPOIS DA FUGA. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos.
  • Prezados,

    De acordo com Marcelo Alexandrino " ...é importante assinalar que nas hipóteses de pessoas ou coisas sob custódia do Estado, haverá resposabilidade civil objetiva deste, mesmo que o dano não decorra de uma atuação comissiva direta de um de seus agentes."

    pág. 782 - 20 ed. rev. e atual. Direito Administrativo Descomplicado

    Assim, percebe-se que a opção B está correta.
ID
354331
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao Estado em juízo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C

    CF
    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. (EC nº 45/2004)

  •  

    a) ERRADA. Em âmbito federal, as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são demandadas em ações cíveis perante a Justiça Federal.

    Em âmbito federal, serão julgadas pelos juizes federais causas em que autarquias e empresas públicas forem interessadas. Sociedade de economia mista será julgada pela Justiça Estadual.

    b) ERRADA. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

    STJ Súmula nº 421 -" Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

    c) CORRETA. As Defensorias Públicas não representam o Estado judicialmente, pois atuam na defesa de direitos e interesses dos necessitados, muitas vezes contra o próprio Estado.

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
     

    d) ERRADA. Nas ações de natureza civil, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte demandada for a Fazenda Pública.

     Art. 188.  Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

           

     

      


  • Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;


    Súmula 556, STF:
    “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.”

  • Na letra "D" a banca inverteu, o prazo é em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

  • Código Processual Civil

    Art.109. Aos juízes federais compete processar e julgar: 

    I - as causas em que aUnião,entidade autárquica ou empresa pública federalforem interessadas na condição de autoras,rés, assistentes ou oponentes,excetoas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à JustiçaEleitoral e à Justiça do Trabalho;


ID
354334
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das normas constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    CF

    Art. 37

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • a) ERRADA. As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, exceto quanto ao compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, pois tais dados são resguardados pelo sigilo.

    Art. 37, XXII, CF - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

    b) ERRADO. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

    Art. 38, III, CF - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
    Art. 38,  II, CF - II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    RESUMINDO: VEREADOR – c/ compatibilidade de horário = as 2 remunerações.
                                                     s/ compatibilidade de horário = Afasta do cargo..., mas escolhe qual remuneração irá receber.


     

    c) ERRADA. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
     

    Art. 41, § 3º , CF - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    d) CORRETA. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

     Letra de lei:Art. 37, XIX, CF.

  • Letra d

    A lei específica criará a autarquia e autorizará as demais (EP, FP, SEM). Noa caso das fundações, basta uma lei por ente federado para definir a área de atuação.
  •  Esquema para memorizar:

    Lei Específica Cria Autarquia
    Autoriza a instituição Empresa Pública
    Sociedade de Economia Mista
    Fundação Lei Complementar define suas áreas de atuação.


    Bons estudos!
ID
354337
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Entendimento do STF:
    "Art. 78, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná. Possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contas Estadual, das decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário. Violação do disposto no art. 2º e no art. 70 da Constituição do Brasil. A Constituição do Brasil – art. 70 – estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada. Precedentes. Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 78 da Constituição do Estado do Paraná." (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário,DJE de 17-10-2008.)"
  • Complementando o comentário do colega:

    A letra B está errada, conforme a literalidade da súmula nº 649 do STF, que diz:
    É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

    A letra C está errado, conforme se extrai da emanta da CR 10.849-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21/05/04.
    "O mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas
    possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa". 

    A letra D está errada, pois consoante trecho da ementa do acórdão do julgamento     Ext. 1085 (CESARE BATTISTI):
    Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.
  • Vale a pena lembrar a súmula 649 do STF: "É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades."

  • No citado caso de Cesare Battisti, é claro que É hipótese legal de concessão de refúgio, TANTO ASSIM QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONCEDEU (LEGALMENTE) O ASILO no exercício de seu poder soberano de concessão de asilo político. O citado acórdão do STF apenas expressa o julgamento do pedido de extradição por aqueles Ministros, ao qual o Presidente da República não está subordinado, pois detém a prerrogativa constitucional de concessão de asilo.

    Questão portanto passível de anulação, pois a letra d também a rigor está correta.

ID
354340
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
    Lei 8666, art. 3º, § 1o  É vedado aos agentes públicos:
    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

    b) CORRETA. É impossível a interferência do estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais.

    c) ERRADA. A imunidade tributária prevista constitucionalmente em favor das entidades de cunho religioso deve abranger apenas os prédios destinados ao culto, podendo incidir Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre os cemitérios que consubstanciam extensões dessas entidades, sem caracterizar embaraço ao funcionamento destas.
    A imunidade tributária não compreende apenas o templo. Não se trata de uma imunidade objetiva que abrangeria apenas os prédios, mas sim de imunidade subjetiva que protege as instituições religiosas. 
    Obs.: cemitério não goza de imunidade tributária (RE 544.815 do STF). Não basta que haja uma atividade religiosa para que se goze da imunidade tributária.
     

    d) ERRADA. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos deputados estaduais. (obs: acho ridículo cobrar isso na prova)

     Art. 29, VI, d, CF - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
     d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
     

      
  • Letra C:  
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B", CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.
    (RE 578562, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206-02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
  • Alterantiva correta letra "B", embora tenha errado. Contudo, de sorte a pesquisa nos leva à luz. Assim ancorado nas sábias palavras do Professor Alexandre - LFG, podemos justificar a resposta da seguinte forma:

    "Leis de um ente federativo não podem interferir nos serviços públicos de competência de outros". Para isto o renomado professor junta a seguinte jurisprudência do STF:

    "Ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão 'energia elétrica', contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalisado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. Este Supremo Tribunal Federal possui forte entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que que tange as alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime regime federal, mediante a edição de leis estatuais. Precedentes. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV e 175 caput e parágrafo único, incisos I, II e III da CF. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 3729, Rel. Ministro Gilmar Mentes, julgamento em 17.09.2007, Plenário)."

    E depois arremata:

    As leis que versem sobre serviços públicos são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.


  • Tabelinha para o subsídio dos vereadores.

    Número de habitantes %  em relação aos deputados estaduais
    Até 10.000 20%
    Até 50.000 30%
    Até 100.000 40%
    Até 300.000 50%
    Até 500.000 60%
    Mais de 500.000 75%
     
    O total das despesas com a remuneração dos vereadores, também não pode ultrapassar 5% da receita do município.
  • desculpe gente...me recuso a decorar tabela com porcentagem de subsídio de vereadores...

  • Mais uma boa questão

ID
354343
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.
    A natureza da decisão de intervenção não é jurisdicional, é política e não se sujeita a recurso.
     
    "Súmula 637 STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município".
     

    b) ERRADA. É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político.
    O ato é político.
     

    c) ERRADA. O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.
     Art. 35, CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
     IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
     

    d) CORRETA. Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura.
    A intervenção é medida excepcional. Somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. (art. 34 a 36, CF)

  • a) Errada -  A decisão que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa não cabendo então recurso extraordinário.
    "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município." (Súmula 637)
    Neste sentido vejamos:  (AI 343.461-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-6-2002, Segunda Turma, DJ de 29-11-2002.) No mesmo sentido:AI 666.833-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2007, Segunda Turma, DJE de 14-03-2008.

    b) Errada - É inconstitucional atribuição conferida pela consituição estadual ao Tribunal de Contas dos municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município. 
    Neste sentido: “É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, § 2º).” (ADI 2.631, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 29-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)

    c) Errada- O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.

    d) Correta - As hipóteses previstas no art. 35 da CF são taxativas, não incluindo as listadas na opção.
  • Quase erro essa questão por não prestar atenção nos detalhes: 

    c) O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.

    * é foda qdo nosso cerebro começa a ignorar os detalhes... por isso devemos ser persistentes e ler e reler as questões, mesmo sabendo de cara a resposta...

    Bons estudos a todos!! O sucesso nos aguarda!!
ID
354346
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    CF

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  • Letra B:

    EMENTA Agravo regimental. Inquérito criminal. Suplente de senador. Retorno do titular. Competência. Supremo Tribunal Federal. 1. A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo apenas durante o período em que este permanecer no efetivo exercício da atividade parlamentar. Assim, o retorno do deputado ou do senador titular às funções normais implica a perda, pelo suplente, do direito de ser investigado, processado e julgado no Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.
    (Inq 2421 AgR, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2008, DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-01 PP-00180 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 465-482)
  • Letra D:

    INFORMATIVO 612/STF 
    MS 29988 MC/DF (...) Reportou-se, também, ao que consignado pela Corte no julgamento do MS 27938/DF (DJe de 30.4.2010), no sentido de que o reconhecimento da justa causa para a desfiliação partidária teria o condão apenas de afastar a pecha de infidelidade partidária e permitir a continuidade do exercício do mandato, mas não de transferir ao novo partido o direito à manutenção da vaga.
  • a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.

    " A regra da prévia licença da Casa Legislativa como condição da procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia não se irradia a ponto de apanhar prática de ato judicial diverso como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito."
  • GABARITO OFICIAL: C

    Rcl 595-SE, rel. Min. Sydney Sanches, 28.8.2002.(RCL-595)    (Informativo- STF)

    Governador e Autorização para Viagem -1 
    Por falta de simetria com o modelo federal (CF, art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;" - art. 83: "O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo." ), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Acre para declarar a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo", contida no art. 74 da Constituição do mesmo Estado ("    O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão ausentar-se do país, por qualquer tempo, e do Estado quando a ausência exceder a quinze dias, sem licença da Assembléia Legislativa."). Precedente citado: ADI (MC) 678-RJ (RTJ 147/56). 


    Deus é Fiel !
  • Na verdade, a regra traga pela letra "A" hoje não prepondera mais. Antigamente poderia se cogitar da deliberação prévia da casa para haver processo contra os parlamentares, o que em muitos casos não era deferida, ocasionando situação de verdadeira impunida. Ocorre que houve reforma em nossa Carta Republicana e hoje o que prevalece é que o STF poderá receber o processo sem prévia autorização da casa respectiva, mas dará ciência a esta para que possa, por iniciativa do PARTIDO POLÍTICO, SUSPENDER o processo (Art. 53, § 3º da CF). 
  • oi pessoal, se alguém puder esclarecer um pouco mais  sobre a fideleidade partidária agradeceria.
    Eu sei que quando há justa causa não há que se falar em infidelidade, o deputado permanece com mandato. Mas, como fica a questão das  vagas, de quem perdeu o deputado e de quem ganhou.

    Valeu!!!
ID
354349
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  a) CORRETA. É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.
    Roque Antonio Carrazza afirma que, “em matéria tributária”, com “exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos Territórios”, a iniciativa legislativa “é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos, etc.”

    b) ERRADA.  A Constituição da República oferece guarida à possibilidade de os governadores de estado-membro e do Distrito Federal criarem cargos e reestruturarem órgãos públicos por meio de simples decreto, sem ferimento do princípio da reserva legal.

    "Poder Executivo. Competência legislativa. Organização da administração pública. Decretos 26.118/2005 e 25.975/2005. Reestruturação de autarquia e criação de cargos.Repercussão geral reconhecida (...). A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. Mantida a decisão do Tribunal a quo, que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o princípio da reserva legal.” (RE 577.025 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-12-2008, Plenário, DJE de 6-3-2009.)


    c) ERRADA.  A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.
    No decreto de indulto haverão requisitos (condições) a serem preenchidos para o seu aperfeiçoamento..

    d) ERRADA. Com esteio no princípio da simetria, o estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, especialmente se as normas definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política do governador.

    "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade eo estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento." (Súmula 722 STF).

  • Complementando o comentário da colega:
    a) É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.
    "É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. Competência que não é privativa do Presidente da República. Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV, e parágrafo único, e 153, § 1º, da CF ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares." (RE 570.680, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-10-2009, Plenário, DJE de 4-12-2009.)

    c) A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.


    “A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Assim, é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a CF.” (AI 701.673-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009.) No mesmo sentido: HC 96.475, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2009, Segunda Turma,DJE de 14-8-2009.


    A dica é ler a constituição transcrita no site do Supremo Tribunal Federal, no link "A Constituição e o Supremo", que é uma espécie de Constituição "comentada" com julgados pertinentes dessa Corte.

    Abraços!

    Paz e bem!



  • pic.twitter.com/SyD8bXVa

  • Basta saber que a CAMEX que define as alíquotas do imposto de importação e exportação.

ID
354352
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • sobre a D

    STF Súmula nº Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste de Mensalidades Escolares
        O Ministério Público TEM legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • a) CORRETA

    “Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos.” (RE 496.718, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 12-8-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.)

    b) INCORRETA
    “Inquérito – Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. Promotor natural – Alcance. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa. A subscrição da denúncia pelo promotor da comarca e por promotores auxiliares não a torna, ante a subscrição destes últimos, à margem do Direito.” (RHC 93.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-3-2008, Primeira Turma, DJE de 2-5-2008.) Vide: RHC 95.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-10-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009.

    c) INCORRETA

    “Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei complementar estadual. Iniciativa do Ministério Público estadual. Emenda parlamentar. Aumento de despesa. Inconstitucionalidade formal. Fumus boni iuris e pericullum in mora. Cautelar deferida. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa. Precedentes.” (ADI 4.075-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 20-6-2008.) No mesmo sentido: ADI 4.062-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 20-6-2008.

  • Só para completar.. Letra "d" errada: Súmula 643 STF.
  • Gente, não estou entendendo... o colega Lucas Machado complementou a explicação dos outros colegas acima, apontou corretamente a Súmula adequada, recebeu 25 votos e seu comentário está classificado como "ruim"???
ID
354355
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  

    “O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.” (RE 582.258-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010.)

  • Vejamos o erro da letra "D", segundo a Constituição Federal:

    Art. 119 da CF/88: O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
     
    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
     
    Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, o TSE elegerá o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, assim como o Presidente. Já o Corregedor Eleitoral, dentre os Ministros do STJ.

    Bons estudos a todos.
  • Letra A

    “(...) o Plenário do STF, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido de que o Presidente do TSE, embora prestando informações no processo, e os membros desta Corte integrantes do TSE, que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada ou que subscreveram resoluções no âmbito do próprio TSE não estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade, in abstracto, de decisões emanadas daquela egrégia Corte Eleitoral.” (ADPF 144, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-8-2008, Plenário, DJE de 26-2-2010.)

    Alguém pode me dizer o erro da letra C? É apenas por causa da expressão forma exemplificativa?
  • A respeito da assertiva C:

    “A competência originaria do STJ para julgar mandado de segurança está definida, numerus clausus, no art. 105, I, b, da Constituição do Brasil. O STJ não é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos.” (HC 99.010, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-9-2009, Segunda Turma, DJE de 6-11-2009.)

  • Comentários a respeito da alternativa "C" 
                              
       "Competência originária dos tribunais e duplo grau de jurisdição. Toda vez que a Constituição prescreveu para determinada causa a competência originária de um tribunal, de duas uma: ou também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts.102, II,a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu. Em tais hipóteses, o recurso ordinário contra decisões de tribunal, que ela mesma não criou, a Constituição não admite que o institua o direito infraconstitucional, seja lei ordinária seja convenção internacional: é que, afora os casos da Justiça do Trabalho, que não estão em causa, e da Justiça Militar, na qual o STM não se superpõe a outros tribunais, assim como as do Supremo Tribunal, com relação a todos os demais tribunais e juízos do País, também as competências recursais dos outros Tribunais Superiores, o STJ e o TSE, estão enumeradas taxativamente na Constituição, e só a emenda constitucional poderia ampliar. À falta de órgãos jurisdicionais ad qua, no sistema constitucional, indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos tribunais, segue-se a incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da norma internacional de outorga da garantia invocada." (RHC 79.785, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2000, Plenário, DJ de 22-11-2002.)
     
                                   A competência originaria do STJ para julgar mandado de segurança está definida,numerus clausus, no art. 105, I, b, da Constituição do Brasil. O STJ não é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos.” (HC 99.010, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-9-2009, Segunda Turma, DJE de 6-11-2009.).
     
    Numerus clausus = Rol taxativo
    Numerus apertus = Rol exemplificativo

  • Olha, pelo que eu li do julgado apontado no primeiro comentário (Pelfaz, RE 582.258-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010.), entendo que a alternativa b) está descontextualizada. Isto porque quando o Ministro se refere à impossibilidade de determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo, refere-se à impossibilidade de exarar decião sobre matéria não prequestionada, o que é perfeitamente razoável. Mas dizer que o STF não pode determinar a aplicação de comando legal em situações como as de Mandado de Injunção, eu entendo que seja errado. Tanto é que o STF determinou a aplicação da Lei Geral de Greve para os servidores públicos. Esta questão está realmente certa?
    Se alguém souber, por favor, poste no meu perfil.
    Abraço
  • Aos colegas que puderem ajudar:
    Estou com uma dúvida latente acerca da alternativa "A", apontada como errada pelo gabarito:
    "a) Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral."
    Alguém sabe dizer por que esta assertiva está errada...
    Por analogia poderia ser aplicado o artigo 134 do CPC, o qual determina o impedimento do Juiz que tenha conhecido em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão...
    Ou ainda, em homenagem e prestígio ao princípio da imparcialidade, ele próprio poderia se dar por SUSPEITO, porque é patente que se ele participou do vergastado aresto, muito provavelmente não se desviará da sua opinião ali lançada, ou seja, a parte que suscitou a inconstitucionalidade, poderá sair em desvantagem mesmo antes de começar o julgamento formal da questão debatida...
  • OSMAR FONSECA,
    Apesar de haver disposição no artigo 104 do CPC que de acordo com Pontes de Miranda:  "Se numa jurisdição inferior o juiz da jurisdição de grau mais alto (recurso, ação rescisória) decidira no processo ou julgara a final, não pode ser juiz na superior instância. Assim os juízes que deram decisão de que se interpôs recurso extraordinário, não podem, tendo sido nomeados para o Supremo Tribunal Federal, conhecer do remédio jurídico recursal". Tal disposição não se aplica ao caso.
    Acertei a questão por lembrar que na votação da Lei da Ficha Limpa havia ministros do TSE que votaram e também faziam parte do STF. Inclusive o Ministro  Ricardo Lewandowski é presidente do TSE. 
  • Fé em JESUS CRISTO SALVADOR!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Ele é responsável pela sua aprovação. Estude, mas REZE/ORE muito!!! Isso ajudará na sua aprovação!!
  • Amémmmmmmmmmmm!!!

  • a) Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral.
     

    Letra A está incorreta, vejamos:

    De acordo com a súmula 72 do STF os membros do TSE oriundos do STF não estão impedidos de julgar no STF as mesmas questões que já julgaram no TSE. Exemplo: Interpretação do art 16 da CF, sobre aplicação da Lei da Ficha Limpa, a ministra Carmem Lúcia (presidente do TSE e ministra do STF) votou tanto no TSE quanto no STF.

    STF Súmula nº 72     - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

    Julgamento de Questão Constitucional Vinculada à Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Ministros do Supremo Tribunal Federal - Impedimento

        No julgamento de questão constitucional, vinculada à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

    Espero ter ajudado!!

    :)

ID
354358
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários



  • Letra A: ERRADA
     
    Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV.

    Letra B: ERRADA

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)




    Letra C: ERRADA

    Art.     134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

     

     

    § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)



    Letra D: CORRETA

    "Lei 8.742, de 30 de novembro de 2005, do Estado do Rio Grande do Norte, que ‘dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado’. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988). Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade.” (    ADI 3.700    , Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 15-10-2008, Plenário, DJE de 6-3-2009.)


    Abraços e bom estudo!!!

  •     *   a) Norma estadual que atribui à defensoria pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo é compatível com a CF/88.
    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
    art 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;


        * b) Às defensorias públicas, em âmbito federal e estadual são asseguradas autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
    art 134 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

        * c) Aos integrantes das defensorias públicas é assegurada a garantia da inamovibilidade e permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, exceto em demandas contra a fazenda pública que os remunera.
    art 134. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

        * d) Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a defensoria pública não convive com a possibilidade de que seus integrantes sejam recrutados em caráter precário.
    Correta. Conforme art 134. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • ATENÇÃO:


    Complementando os comentários dos nobres colegas,

    A) ERRADA. Temos que o STF firmou entendimento de que não pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência judicial a servidores públicos, quando processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais. Entendeu a Corte Suprema que conferir tal atribuição às defensorias públicas acabaria comprometendo a sua finalidade constitucional (art. 134, caput), que é a de dar orientação jurídica e defesa, em todos os graus, aos necessitados (ADI nº 3.022, rel. Min. Joaquim Barbosa, 02.08.2004).

    B) ERRADA. A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe regra de fortalecimento da autonomia das defensorias públicas ESTADUAIS, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 134, § 2º, da CF, introduzido pela EC nº 45/2004.

    C) ERRADA. Art. 134, §1º da CF. 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
    (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

    D) CORRETA. Art. 134, §1º da CF. 1º: Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
    (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).








  • Inovações constitucionais relativas às Defensorias Públicas:

    a) Defensoria Pública da União e DF

    Agora possuem autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude da EC nº 74/2013.

    b) Defensoria Pública do DF

    Não é mais organizada e mantida pela União, pois a EC nº 69/2013 transferiu o encargo para o DF.  
  • a questão está desatualizada, sendo que a alternativa B também estaria certa( hoje) e a D está desatualizada(  Constituição Federal, em seu art. 134, §1º, diz que o ingresso na carreira de Defensor Público se dará por meio de concurso público de provas e títulos.:

    Fonte: Atualmente, a alternativa “B” também estaria correta, já que tanto a DPU quanto as DPEs possuem autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária. Quando a prova foi aplicada (2010) a alternativa B estava errada (pois a DPU ainda não possuía autonomia financeira e orçamentária, que só veio em 2013, com a EC 74/2013). Contudo, atualmente a letra B está correta também. ( Renan Araujo,  Defensor Público Federal, estratégia concursos)

  • desatualizada

ID
354361
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Ministro Eros Grau com base no art. 125, §2º da CF/88, vejamos:

    “A omissão da Constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o art. 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória.” (RE 598.016-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.)


    Com base no julgamento do Ministro, percebe-se que a resposta é a letra "A"

  • Letra B - Errada 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
    É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente
    ADI 347 SP. Relator (a): JOAQUIM BARBOSA. DJ 20-10-2006PP-00048 EMENT VOL-02252-01PP-00008 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 12-16 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 95-97.

    Letra C - Errada

    11.[...] Por fim, mesmo que não conhecendo dos regimentais do Município, destaco, já quanto ao mérito da demanda, que conferir efeitos prospectivos a declaração (ex nunc) de inconstitucionalidade de norma é medida excepcional.
    12. No presente caso, em que se busca reconhecer a inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e limpeza pública, os
    efeitos são retrospectivo (ex tunc), de acordo com o Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior.
    Precedentes.
    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.[...] (AgRg nos EDcl nos EDcl noREsp 737.257/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009) IPTU. TAXAS - TIP E TCLLP. PROGRESSIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI 9.868/99. EXCEPCIONALIDADE DA EFICÁCIA EX NUNC DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, NO CASO.

    Letra D - Errada

    “O artigo 125, § 2o, da Constituição do Brasil estabelece caber aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, circunstancia que leva a conclusão de que o controle de constitucionalidade estadual – com exceção apenas da interposição de RE por violação de norma de repetição obrigatória da Constituição do Brasil – encerra-se no âmbito da jurisdição dos Tribunais de Justiça locais.”
    (RE 599.633-AGR, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-11-09, DJE de 11-12-09); No mesmo sentido: Rcl 6.344, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 22-2-10, DJE de 1-3-10.










ID
354364
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (...).

  • d) INCORRETA

    “Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente prospectivos à decisão.” (AI 607.616-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.) Vide: RE 361.829-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 19-3-2010.

     

  • Nao concordo com o gabarito apresentado. A letra D é a assertiva correta para esta questao, segundo dispõe a sumula vinculante numero 10 do STF.

    Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 :
    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF , art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    Quanto à letra C, a jurisprudencia nao é pacifica quanto à admissao de recurso extraordinario ao STF, havendo quem entenda ser cabivel ate recurso especial.
    O que interessa, em suma, é que o conteudo da assertiva D esta correto.

  • [...] 1. O artigo 481, parágrafo único, introduzido no Código de Processo Civil pela L. 9.756/98 - que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão - alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no SupremoTribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. 2. A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão doórgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do SupremoTribunal. 3. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de segundo grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucionalo dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição. (RE 404280 AgR / SP - SÃO PAULO, STF)

  • Honestamente, também acho que o gabarito está incorreto e que a assertiva correta seria a letra D, pois expressa a literalidade do art. 97 da CF e a súmula vinculante n. 10, como o colega bem explicitou.

    Ademais, a respeito da polêmica se é cabível ou não o recurso extraordinário em sede do Juizado Especial, este tema já está pacificado, restando apenas a controvérsia acerca da possibilidade de recurso especial ao STJ, vejamos:

    STF Súmula nº 640 Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal

        É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.


  • Então a única coisa que tá errada na letra D é dizer inclusive o STF?
  • Acredito que o erro da alternativa D esteja no fato de que os órgãos fracionários podem sim declarar a inconstitucionalidade de norma quando esta já tiver sido declarada pelo pleno ou órgão especial do tribunal, tornando desnecessária a rediscussão de matéria já decidida pelo pleno do tribunal.
    Dispõe o Art. 481, §U do CPC:
     Art. 481.  Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

    Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

    Assim, na forma do § Único do Artigo acima, os órgãos fracionários possuem competência para declarar inconstitucionalidade/afastar norma quando estas já tiverem sido declaradas/afastadas pelo pleno ou órgão especial do tribunal.
    Bom, foi assim que raciocinei na questão, mas se alguém tiver uma outra idéia...
    abs

  • Alguém pode me explicar o motivo da LETRA B ser uma alternativa errada?

    Quanto a LETRA D eu sei que não está correta conforme trecho do livro de Lenza:

    " de acordo com as normas regimentais, a cláusula de reserva de plenário não se aplica às Turmas do STF no julgamento do RE, seja por não se tratar de "tribunal" no sentido fixado no art.97, seja, tendo em vista ser função primordial e essencial da Corte a declaração de inconstitucionalidade, a possibilidade de afetação dessa atribuição aos seus órgãos fracionários, no caso, as Turmas."



  • a) O regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema eminentemente constitucional, situa-se como matéria própria das constituições federal e estadual, não sendo suficiente a regulamentação por mera edição de lei complementar, seja em âmbito federal ou estadual.
    Alternativa errada.
    Justificativa: a escolha dos ocupantes dos cargos diretivos é da alçada interna corporis dos tribunais, conforme art. 96, I, “a”, CF.
    Art. 96. Compete privativamente:
    I - aos tribunais:
    a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

  • b) Padece de nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência fazendo expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas, uma vez que cada ação judicial deve ser julgada por uma decisão independente.
    Alternativa errada.
    Justificativa: existe precedente do STF em sentido contrário ao afirmado pela alternativa.
    Processo: HC 89437 MS
    Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
    Julgamento: 05/06/2007
    Órgão Julgador: Primeira Turma (STF)
    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DE JULGADO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA CORRELATO. NULIDADE POR OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
    I - Não há falar em nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, quando a decisão que julga prejudicado Conflito Negativo de Competência quando faz expressa referência a outro Conflito de Competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas.
    II - Evidenciado o caráter internacional do tráfico de drogas e identificada a conexão dos crimes, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos feitos.
    III - Ordem denegada.
  • c) A Constituição Federal não conferiu às turmas recursais dos juizados especiais a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos tribunais a que se vinculam, razão pela qual, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao STJ, mas é possível o manejo de recurso extraordinário ao STF.
    Alternativa correta.
    Justificação:
    - Súmula nº 203 do STJ: não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.
    - Súmula nº 640 do STF: é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de sua alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
  • d) Segundo a CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola esse preceito constitucional a decisão de órgão fracionário de tribunal superior, inclusive do STF, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
    Alternativa errada (polêmica!)
    Justificativa: existe um precedente da 2º turma do STF que afirma não violar a cláusula da reserva do plenário o exercício do controle difuso constitucionalidade por uma das turmas do STF quando do julgamento de recurso extraordinário. Logo, nesse caso específico, foi afastada a cláusula de reserva de plenário ao STF. Portanto, a alternativa estaria errada no trecho em que afirma “inclusive do STF”.
    Precedente:
    (...) 4. O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 
    (RE 361829 ED, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010)
    Contudo, esse entendimento não merece prosperar, pois abre a possibilidade de existência de decisões divergentes entre as turmas do STF, em prejuízo à segurança jurídica, princípio da igualdade e comprometimento da função de guarda da Constituição Federal pelo STF. 
    Quem quiser se inteirar mais pelo assunto sugiro a leitura do seguinte texto:     http://www.dizerodireito.com.br/2012/05/2-turma-do-stf-violou-clausula-de.html
    Observação: o art. 481, parágrafo único, do CPC não pode ser utilizado como fundamento para o erro da alternativa, pois não há juízo de constitucionalidade pelo órgão fracionário, que apenas assegura o cumprimento daquilo que já foi decidido, ainda que em controle incidental. O órgão fracionário jamais declara a inconstitucionalidade, apenas assegura o que já foi decidido por quem detém competência para tanto. Trata-se de uma medida de economia processual. 

  • Prezados,


    segue jurisprudência destacada e atualizada (2015), extraída do sítio do STF sobre o assunto (Súmula Vinculante nº 10 e Inaplicabilidade da Cláusula de Reserva de Planário):

    ● Reserva de Plenário e jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente

    "Não viola o artigo 97 da CF de 1988, a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário - mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso." (Rcl 9299 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 16.12.2014, DJe de 12.2.2015)

    "É preciso enfatizar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem assinalado, em diversos julgamentos, que a existência de pronunciamento anterior, emanado do Plenário desta Suprema Corte ou do órgão competente do Tribunal de jurisdição inferior, sobre a inconstitucionalidade de determinado ato estatal autoriza o julgamento imediato da causa, não importando se monocrático ou colegiado, sem que isso configure violação à reserva de plenário (...):" (Rcl 17185 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe 27.11.2014)

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1216
     Atenciosamente,


ID
354367
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação aos diversos institutos de Direito Tributário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errada - As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo inconstitucional CONSTITUCIONAL a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

    Letra B - Correta

    Letra C - Errada - As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

    Letra C - Errada - 
  • A) INCORRETA: Conforme a Súmula Vinculante 19: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal."

    B) CORRETA: EMENTA: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.RMS 27093, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 RTJ VOL-00208-01 PP-00189)

    C) INCORRETA: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 149 da CF as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômiconão incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

    D) A jurisprudência do STF dispensa lei complementar:
    "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI 739715 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745)
  • Excelente comentário Josiane, classifiquei ele como perfeito.

    Pessoas são muito rigorosas atribuindo notas.

    Lei complementar:
    - IGF
    - Impostos e contribuições residuais da União
    - Empréstimos compulsórios
ID
354370
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errada - O estado-membro é parte ilegítima LEGÍTIMA para figurar no polo passivo de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, pois o fato de pertencer ao ente estadual o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores, não retira a natureza de tributo federal do mencionado imposto.

    Letra B - Errada - Pertencem aos municípios ESTADOS vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da chamada competência residual, conforme previsão constitucional.

    Letra C - Errada - Pertencem aos estados e ao Distrito Federal MUNICÍPIOS cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

    Letra D - Correta. 
  • CF, Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
    Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
  • A) INCORRETA - Trata-se da Súmula 447 do STJ, que diz serem "Os Estados e o Distrito Federal, partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores".

    B) INCORRETA - Nos termos do artigo 157, II da CF, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
    O artigo 154, I da CF trata da competência da União para instituir mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência privativa cujo rol está no artigo 153, desde que não tenham como fato gerador ou base de cálculo próprios dos já previstos na CF e sejam não cumulativos. Trata-se da competência residual.

    C) INCORRETA - Nos termos do artigo 158, II da CF, pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

ID
354373
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Correta

    Letra B - Errada - As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

    Letra C - Errada - A capacidade tributária passiva depende INDEPENDE de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional.

    Letra D - Errada - Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
  • A justificativa da letra A está na súmula 360 do STJ.

    Súm. 360. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pago a destempo.
  • Vamos lá

    a) CORRETO. Entendendo a lógica da súmula, a denúncia espontânea é possível desde que realizada antes de qualquer procedimento tendente a lançar o tributo. Assim, a declaração funciona como uma "confissão de dívida", caso o pagamento não seja efetuado, e desde então começa a correr a prescrição. Nesse ponto precisamos entender que o marco temporal que separa decadência e prescrição é o lançamento, de forma que apenas o tributo sujeito à decadência poderia ser alvo de denúncia espontânea, uma vez que esse é o instituto aplicável antes de efetuado o lançamento. Se temos a prescrição, temos que o direito de lançar já foi extinto pelo próprio ou por atividade análoga, tal qual a declaração.

    b) INCORRETO, diferente da regra civilista, a solidariedade tem efeitos

    c) INCORRETO, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode ser sujeito passivo, independente de qualquer formalidade ou condição

    d) INCORRETO, o município pode ser recusado se dificultar a fiscalização
  • B) INCORRETO.
    Lei 5.172/66 (CTN)
    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
    I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
    II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

    C) INCORRETO. 
    Lei 5.172/66 (CTN)
     Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

     I - da capacidade civil das pessoas naturais;

     II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


    D) INCORRETO. 
    Lei 5.172/66 (CTN)
    Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

    I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

    II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

     III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

    § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

     

     § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 

     

  • Boa explicação da lógica da súmula, Alexandre.

    "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 

    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração".


    TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
    1. O art, 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis.
    2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ( instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência (=constituir) do crédito tributário, dispensa, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco.
    3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b)fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.
    4. Nesse entendimento, a 1ª Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005.
    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005).
ID
354376
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errada - Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida. FATO GERADOR

    Letra B - Errada - Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.

    Letra C - Correta

    Letra D - Errada -  Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez CINCO anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária. DO FATO GERADOR
  • CTN, Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
  • B) art. 149, CTN - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    I - quando a lei assim o determine;

    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

  • ITEM D: INCORRETO           

    d) Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.


    CTN:
    Art. 150. ...........................................................................................

    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.








  • Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

  •       

ID
354379
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • correto a:
    Art. 154.
    Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. (CTN)

     

    b errado:
    Art. 155-A. 
    § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (CTN)


    c errado:
    Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (CTN)

    d errado:
    Art. 176.
    Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (CTN)

    Art. 181. A anistia pode ser concedida:
    c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; (CTN)
ID
354382
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às pessoas naturais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO - Art. 4 -  Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
    b)  ERRADO - Não será averbada e sim REGISTRADA, conforme Art. 9o Serão registrados em registro público:

    I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

    II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
    c) CORRETA
    d) ERRADA, não é PARTE DO CORPO e sim do PRÓPRIO CORPO, conforme  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  • A letra C corresponde ao artigo 38 do Código Civil.

    "Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele".
  •  MORTE PRESUMIDA

    A morte presumida pode ser de dois tipos:

    a) com decretação de ausência; e

     b) sem decretação de ausência.

    Nos dois casos, há a falta do corpo da vítima – não dá para fazer a prova direta da morte, mas sim a prova indireta da morte. 

    Sem decretação de ausência – art. 7º do CCB. Nessa hipótese, não há procedimento de ausência, mas sim, procedimento de justificação - é um procedimento mais célere. 

     Com ausência - É a que ocorre nos casos de desaparecimento da pessoa de seu domicílio sem dela haver notícia. A requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público é aberto o procedimento de ausência, que culminará com a declaração de morte presumida, quando da abertura da sucessão definitiva (art. 6º/CC). O procedimento de ausência é regulado nos artigos 22 a 39 do Código Civil e no artigo 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil. É a que exige um procedimento de ausência. Há um desaparecimento (pessoa desaparece de seu domicílio). 

    Há duas situações:

    1ª) pessoa desaparece de seu domicílio     sem deixar um mandatário (representante); e 

    2ª) pessoa desaparece e deixa um mandatário (uma pessoa com 16 anos já se pode ser mandatário).

    QUESTÃO: o ausente é incapaz? R: O ausente não é incapaz.

    Fases da ausência:

    1ª fase: curadoria dos bens do ausente - algum parente comunica ao juiz o desaparecimento. O juiz declarará, diante daquela situação, a ausência da pessoa, e nomeará um curador para administrar os bens do ausente.

    2ª fase: sucessão provisória - Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente (quando não deixar mandatário), ou três anos, havendo ele deixado representante ou procurador, podem os interessados requerer a abertura da sucessão provisória.

    Nesta fase de sucesso provisória será aberta a sucessão da pessoa – sai o administrador e a posse dos bens será transferida aos herdeiros. Deverão os herdeiros prestar caução. Exceção: se o herdeiro for cônjuge, descendente ou ascendente, será dispensada a caução (posicionamento majoritário na doutrina – os companheiros também serão dispensados da caução).

    3ª fase: sucessão definitiva - Decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença concessiva da abertura da sucessão provisória, ou cinco anos sem notícia do ausente octogenário, pode ser requerida a abertura da sucessão definitiva e o levantamento das cauções anteriormente prestadas.


     

    A hipótese excepcional com prazo de 5 anos independe das fases anteriores. Para que se aplique esta segunda hipótese, o ausente deve ter completado a idade de 80 anos quando do requerimento da abertura da sucessão definitiva.

    A morte presumida só é declarada na última e terceira fase. Assim, os bens são transferidos em definitivo para os herdeiros. As cauções são levantadas.

     






     

  • Morte presumida é sempre sem decretação de ausencia.
    A morte decorrente da decretação de ausencia, é a chamada morte ficta.
ID
354385
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação às pessoas jurídicas e ao domicílio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • letra A

    Súmula STJ nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

  • B - Incorreta - Art. 53 do CC afirma que "constituem-se as associações pela união de pessoas que se orgaizam para FINS NÃO ECONÔMICOS".

    C- Incorreta - Art. 67 CC - "Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por DOIS TERÇOS dos competentes para gerir e representar a fundação", entre outros requisitos.

    D- Incorreta , uma vez que contraria dispositivo expresso do artigo 78 do CC.

  • Letra D, é também conhecido como domicílio contratual, ou especial.
  • A alternativa correta é a A, pois traduz didaticamente o exposto no Art. 52 do Código Civil, que assim dispõe:

    "Art. 52. Aplica-se ás pessoas jurídicas no que couber, a proteção dos direitos da personalidade"
  • O dano moral que a pessoa jurídica pode sofrer refere-se a ofensa a sua honra objetiva, isto é, o que os outros pensam (aspecto externo), e não em relação a honra subjetiva, ou seja, o que ela pensa de si mesma (aspecto interno - só presente nas pessoas físicas).
  • FUNDAMENTAÇAO DA ALTERNATIVA D

    Art. 78 CC
    Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  • Súmula STJ nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
ID
354388
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que diz respeito aos bens, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    CC Art. 99. São bens públicos:

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  • a) INCORRETA

    Art. 80, CC. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    II - o direito à sucessão aberta.

    b) INCORRETA

    Art. 97, CC. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

    c) INCORRETA

    Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101, CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 




  • essa é a mayra cardoso!!!!! sem ela aqui não o português seria muito mais dificil,,kkkk
ID
354391
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errado - A situação narrada trata-se de LESÃO

    Letra B - Errado - No caso em tela o credor ameaça o devedor de exercer um direito legal dele. e conforme preceitua o artigo 153, esta situação não configura coação. (Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.)

    Letra C - Correto. 

    Letra D - É nulo  ANULÁVEL o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  • Apenas para complementar o ótimo comentário do colega acima, a alternativa c está correta por força do que dispõem os arts. 198, inciso I, c.c. art. 3º, ambos do CC:

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

     

    Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  • A alternativa correta é a C, pois traduz didaticamente o exposto no Art. 198 do Código Civil, que assim dispõe:

    " Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra."
  • a) O dolo se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
     A) ERRADA, pois não é dolo, mas lesão como tange o Art. 157, CC.
    "Art. 157. Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."
    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    b) O agente que induz certo devedor a firmar novo negócio jurídico sob determinadas condições, mediante a ameaça de protestar o título vencido e não pago, que garante a dívida, age mediante coação.
    B)ERRADA, uma vez que não é coação, mas o livre exercicio do direito, como diz o Art. 153, CC.
    "Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de uma direito, nem o simples temor referencial."
    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    c) Conforme previsão expressa do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.
    C)CORRETA, pois é explicito no Código Civil de 2002 em seu artigo198, vejamos:
    " Art. 197. Não corre prescrição:
      (...)
      Art. 198. Também não corre prescrição:
      I - contra os incapazes de que trata o art. 3º."
    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    d) É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
    D)ERRADA, pois não são causas de nulidade mas de anulidade, como prevê o Art. 171, II, CC.
    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    (...)
    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.


  • Apenas para complementar os cometários dos colegas na alternativa B (O agente que induz certo devedor a firmar novo negócio jurídico sob determinadas condições, mediante a ameaça de protestar o título vencido e não pago, que garante a dívida, age mediante coação), Maria Helena Diniz, em sua obra Novo Código Civil Comentado, traz o seguinte comentário:

    Ameaça do exercício normal de um direito: A ameaça do exercício normal de um direito exclui a  coação, porque se exige que a violência seja injusta. Desse modo, se um credor de dívida vencida e  não paga ameaçar o devedor de protestar o título e requerer falência, não se configurará a coação  por ser ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito; logo o devedor não poderá reclamar a anulação do protesto.


     

  • Sobre a letra b)

    o agente não induziu não, mas a banca bem que tentou induzir os alunos. 

ID
354394
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à posse e à propriedade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errado - Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

    Letra B - Errado - Por se tratar de bens distintos, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

    Letra C - Correto - Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Letra D - Errado - O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, exceto se acidentais.
  • Apenas para tornar fácil o estudo, acresentando as previsões legais:


    a) Considera-se detentor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.(ASSERTIVA ERRADA)

    CC, Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

    CC, Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.


    b) Por se tratar de bens distintos, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem. (ASSERTIVA ERRADA)

    CC, Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.


    c) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    CC, Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.


    d) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, exceto se acidentais. (ASSERTIVA ERRADA)

    CC, Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    Abraço!
    Bons estudos!
  • a) ERRADA 
     
    Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
     
    Essa é a definição de possuidor. 
     
    b) ERRADA
     
    Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.
     
    C) CERTA 
     
    Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
     
    d) ERRADA
     
    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

  • Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

    JUSTO TITULO - O entendimento mais moderno  procura atenuar a exigência do registro até mesmo porque a lei nada diz acerca desse requisito. Confirmando tal entendimento, é o que está disposto no enunciado n. 86 da I Jornada de Direito Civil – "a expressão justo título, contida nos arts. 1242 e 1260 do CC, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independente de registro

    http://jus.com.br/revista/texto/18563/usucapiao-a-ampliacao-do-conceito-de-justo-titulo

  • a) INCORRETA
    Art. 1196 do CC - "Considera-se ´POSSUIDOR todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade."
     
    b) INCORRETA
    Pela regra de que os acessórios seguem os principais, considera-se que os móveis que ali estiverem como integrantes da posse.
     
    c) CORRETA
    Art. 1.260 do CC
     
    d) INCORRETA
    Art. 1.218 "O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante."

  • É o caso de usucapião móvel ordinária.

ID
354397
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito das obrigações civis, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A – CERTA
     
    LETRA B – ERRADA
    Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
     
    LETRA C – ERRADA
    Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso
     
    LETRA D – ERRADA
    Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido
  • a) CORRETA

    Art. 266, CC. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
  • A alternativa correta é a A, pois traduz didaticamente o exposto no Art. 266 do Código Civil, que assim dispõe:

    " Art. 266 - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro."
ID
354400
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errado - Nos contratos de adesão, são anuláveis NULOS as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

    Letra B - Correta - Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

    Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

    Letra C - Errado - É nula ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

    Letra D - Errado -  A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante INDEPENDENTEMENTE DE prévia notificação ou aviso.

  • A alternativa correta é a A, pois traduz didaticamente o exposto no Art. 541 do Código Civil, que assim dispõe:

    "Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
    Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição."
  • Alternativa A:

    Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  • A letra A está INCORRETA 

    O artigo diz que são nulo as cláusulas desse tipo. Já na questão acima diz que são anuláveis tais cláusulas.

    Há uma grande diferença em NULO e ANULÁVEL.
  • Questão "a" incorreta. Art. 424, do CC, são NULAS as claúsulas...

    b) correta. Art. 541, parágrafo único, do CC.

    c) incorreta. Art. 496, do CC " É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienanet expressamente houverem consentido.

    d) incorreta. Art 573, do CC "A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
ID
354403
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA - Art. 19, § 2o , da Lei n. 8069/90: "A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária ".

    b) CORRETA - Art. 41, caput, da Lei n. 8069/90: "A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ".

    c) CORRETA - Art. 85 da Lei n. 8069/90: "Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior". 

    d) INCORRETA - Art. 33, caput, da Lei n. 8069/90: "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto inclusive aos pais". 
  • Lembrando que o estágio de convivência, na adoção internacional, não pode ser dispensado, tendo o prazo mínimo de 30 dias.

  • Alternativa A está desatualizada. O prazo para permanência em acolhimento institucional mudou para 18 meses.

    Art. 19.

    § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.    

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

        § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.                

  • Lembrando que o item A também está errado, visto que de acordo com a redação dada pela lei nº 13.509, de 2017 a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

  • Questão desatualizada

    alternativa A

    SÃO 18 MESES

ID
354406
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA - Art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência efetiva do dano  do conhecimento do dano e de sua autoria". 

    b) CORRETA - Art. 14, § 4° , do CDC: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa".

    c) INCORRETA - Art. 28, § 2° , do CDC: "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código".

    d) INCORRETA - Art. 51 do CDC: "São anuláveis nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ....III - transfiram responsabilidades a terceiros ".
     
  • Não consegui achar esposta correta para esta questão, pois profissional liberal responde SUBJETIVAMENTE, OK (TEORIA DA CULPA), DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. E mais NEM SEMPRE será RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: ATIVIDADE FINALÍSTICA (CIRURGIA PLÁSTICA P.E.) RESPONDE OBJETIVAMENTE O PROFISSIONAL LIBERAL, uma vez que a atividade depende de um resultado, no caso da cirurgia de embelezamento citada. QUESTÃO MAL FORMULADA. Corrijam-me se estiver errado.
  • Também achei a questão mal formulada, pois no CDC não há menção a "responsabilidade objetiva" dos profissionais liberais. Se a responsabilidade é verificada mediante culpa, não faz sentido ser "responsabilidade objetiva".
  • A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais NÃO É OBJETIVA e será apurada mediante a verificação de culpa. 

    Segundo o CDC que é o que cobra a pergunta no  (§ 4° A  responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.)

    Se será apurada verificando a culpa é SUBJETIVA .

    Por isso a resposta b) está correta
  • CORRETO O GABARITO...

    Para ajudar na memorização:

    - empresas conSorciadas - respondem Solidariamente;
    - grupos Societários e as Sociedades controladas - respondem Subsidiariamente;
    - empresas Coligadas - respondem por Culpa.
  • A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa.
  • Aos que questionaram o gabarito, vejo que está corretíssimo. A questão foi clara no seu enunciado "A respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)....", em nenhum momento perguntou sobre as teses doutrinárias e jurisprudenciais. Portanto, via de regra, SEGUNDO o CDC, a responsabilidade pessal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, §4º), motivo pelo qual a alternativa "b" está correta. 
    ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO....
  • Item 'E' ERRADO, pois o prazo é a partir do CONHECIMENTO do dano!
ID
354409
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Em relação à Lei n.º 9.504/97 (Eleições), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA - Art. 6o, § 4o , da Lei n. 9504/97: "O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos".

    b) INCORRETA - Art. 11, caput, da Lei n. 9504/97: "Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, estando os candidatos ao cargo de prefeito dispensados de instruir seu pedido com as propostas defendidas ". 

    c) INCORRETA - Art. 16-A, caput, da Lei n. 9504/97: "O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior ".
     
    d) INCORRETA - Art. 22, § 1o , da Lei n. 9504/97: "Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção". ".
     
    b) INCORRETA 

  •  Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

            IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. 

  • RESPOSTA LETRA A

    a)     CORRETA  art. 6º § 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos 

    b) Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições 

    § 1o O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:    

    IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei no 12.034, de 2009) 
     

    c) Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei no 12.034, de 2009) 

    d)     Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

    § 1o Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção. (Redação dada pela Lei no 12.034, de 2009) 

  • Nao entendi por que a letra "c" esta errada ! Alguem pode me ajudar ai ? Estou me preparando para o concurso do TRE-RO 2013

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

    § 1o  Os bancos são obrigados a:   

    I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2o  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

     

  •  20/7             5/8                 15/8, às 19h                                                                                             1° domingo de outrubro

    |____________|______________|________________________|_________________|__________________________________________|_

       Convenção                             Registro                        Publicação     <--->  5 dias para 

                                                 de candidatos                    do registro           interpor impugnação

                                        (a propaganda eleitoral                                        ao registro de candidatura   

                                         começa após este dia)

    |____________________________________________________________________|

    O partido possui legitimidade para atuar de forma isolada durante este período

     

     

    ----

    "Ter problemas na vida é inevitável, ser derrotado por eles é opcional."

  • art. 6º, §4º da Lei 9.504/97.

ID
354412
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos delitos contra a fé pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA - Art. 297, § 3o , do CP: "Falsificação de documento público - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: ....II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita".

     b) INCORRETA - Súmula 73 do STJ: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual".

    c) INCORRETA - Art. 299, caput, do CP: "Falsidade Ideológica - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

    d) CORRETA - Art. 297, § 2º , do CP: "Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ".

  • Só lembrando que o estelionato é crime contra o patrimônio.

  • A - ERRADO - A CONDUTA SE CLASSIFICA COMO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO.

    B - ERRADO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ DE ILUDIR, NÃO TIPIFICA O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RISCO À FÉ PÚBLICA, MAS DESÁGUA EM TESE NO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SÚMULA 73 STJ: ''A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.''

    C - ERRADO - PELO QUE ENTENDI, AMBOS (TANTO O PARTICULAR QUANTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO CARTÓRIO) POSSUÍAM O MESMO FIM, OU SEJA, AMBOS COMETERAM CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art.299). AQUI NÃO SE TRATA O CRIME DE FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA PORQUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE LETRA E NEM DE FIRMA. O 'CARTORÁRIO' LAVROU UMA ESCRITURA, OU SEJA, ELE 'DECRETOU' OU PRESCREVEU ALGO, E NÃO SIMPLESMENTE RECONHECEU. OUTRA DICA: PARA FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA SEMPRE, SEMPRE, E QUANDO EU DIGO SEMPRE É SEMPRE, HAVERÁ O DOLO ESPECÍFICO: PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE.

    D - CORRETO - SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO:

    • LIVROS MERCANTIS/COMERCIAIS;

    • AÇÕES DE SOCIEDADES MERCANTIS;

    • TESTAMENTO PARTICULAR;

    • TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO;

    • EMANADOS DE ENTIDADES PARAESTATAIS.

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''

    (07/Set) Aprovação no cargo ou morte!

ID
354415
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art 312  § 3º se aplica, única e exclusivamente, ao peculato culposo:

        § 3º - No caso do parágrafo anterior (de peculato culposo), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

        São benefícios exclusivos do peculato culposo, não podendo ser estendidos ao peculato doloso. O § 3º, em apertada síntese, diz o seguinte:
        
    ?    Se a reparação ocorrer antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
    ?    Se a reparação ocorrer depois da sentença irrecorrível, diminui a pena de metade.

        Vejam que entre o benefício da extinção da punibilidade e a simples diminuição de pena há um divisor de águas: sentença irrecorrível. Na sua prova, o examinador vai colocar sentença recorrível. Ou ele vai colocar denúncia ou recebimento de denúncia. Mas ele tem até a sentença irrecorrível para reparar o dano. Não pode estender para o peculato doloso! É benefício exclusivo do peculato culposo!

        Observação: A diminuição da pena depois da sentença irrecorrível é aplicada pelo juiz da execução.
  • Me corrijam se seu estiver errado...na letra B, não é peculato, pq ele não tem intenção de permanecer em definitivo com o bem. Seria caso de improbidade administrativa eu acho.

    O desvio e uso de veículo contratado pelo erário público na varrição de ruas, para fins particulares, por então vereadora que na época dos fatos gozava de forte influência no Executivo caracteriza improbidade administrativa. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da ex-vereadora Maeli Vergniano por ato ímprobo e mandou ela devolver aos cofres públicos o dinheiro acrescido de maneira ilícita ao seu patrimônio, além do pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor apurado com o mau uso de recursos públicos. 

  • Você está correto Rafael, o fato descrito na letra B não caracteriza Peculato, pois o agente não APROPRIOU-SE, nem DESVIOU, ou tampouco SUBTRAIU o bem público, conforme determina o Art. 312 do CP.

    No caso de uso de bem público em proveito próprio, como foi o caso, ele incorre em ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que Importam em Enriquecimento Ilícito, conforme determina a Lei 8.429/92, art.9, inc. XII:

    "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da entidades mencionadas no art. 1 desta lei"

    Espero ter colaborado! Bons estudos.


  • Art. 312 paragrafo 2º
  • Eu acredito que a alternativa "c" seja o caso de incidência do crime de emprego irregular de verbas públicas. art. 315 do CP
  • Como vão amigos?

    Primeiro me vem uma consideração a fazer, complementando o comentario dos colegas sobre a letra B.

    O agente incorreu em Improbridade administrativa, tão somente porque o bem, o qual foi utilizado em proveito próprio, é infungível.

    Segundo STF Ser for o bem fungível (dinheiro) haverá o crime de peculato de uso, se for infungível incorrerá, o agente, em improbribade administrativa.

    Doutrina majoritaria: Segundo preleciona Rogerio Sanches "Inexistiria o delito se o agente utilizasse equipamentos pertencentes à adminstraçao com nítida intençao de devolvê-los, ficando a punição estirta a esfera cível, administrativa ou pública."


  • No caso da alternativa c) o funcionário público realizou a conduta típica referente ao delito Peculato-Desvio, uma vez que o núcleo do tipo é representado pelos verbos apropriar (peculato-apropriação) e desviar (peculato-desvio).

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 
  • O gabarito está errado!

    Atenção!

    a alternativa "C" não tipifica o peculato, mas o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, uma vez que o dinheiro foi desviado em prol da própria Adm. (ar-condicionado na repartição).

    É bem verdade que o funcionário também está sendo beneficiado, porquanto usufruirá do ar-condicionado, mas isto não alterará a adequação típica.

    O emprego irregular de verbas ou rendas públicas estará caracterizado sempre que a beneficiária for a própria ADM. PÚB., ainda que o funcionário seja beneficiado por via reflexa.

    Outro não é o entendimento do professor e promotor de justiça Cleber Masson:

    " No peculato o funcionário público desvia o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel em proveito próprio ou alheio, ou seja, age para satisfazer interesses particulares."

    "No emprego irregular de verbas ou rendas públicas, de outro lado, o funcionário público também desvia valores públicos, mas em prol da própria ADM. PÚB., isto é, o sujeito não visa locupletar-se ou a outrem, em detrimento do erário."

    "Na hipótese em que os valores são desviados em benefício da ADM. PÚB., o delito será o de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, AINDA QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO VENHA A SER INDIRETAMENTE FAVORECIDO PELA CONDUTA CRIMINOSA."




    Em relação a assertiva dada como correta (letra A), ela se encontra ERRADA. E o seu erro é simples e de fácil visualização, contudo está havendo muita confusão aqui.

    Não se pode confundir TRÂNSITO EM JULGADO com PUBLICAÇÂO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL.

    Imagine a seguinte situação, juiz de primeiro grau condena, publicando-se esta sentença condenatória recorrível, contando-se, a partir daí, o prazo para recorrer. Contudo, a defesa não recorre. Decorrido o prazo do recurso haverá o trânsito em julgado, EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E SEM PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL, já haverá o trânsito em julgado, servindo como termo final para a reparação do dano valer como extinção da punibilidade, e como termo inicial para que comece a valer como causa especial de diminuição da pena.



  • a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.

    art 312 -  § 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.

    Não existe a figura típica de peculato de uso, pois não houve ânimo definitivo, caracteriza improbidade administrativa ensejando dano civil e administrativo.

    c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
    art 215- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

     d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.

    art 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
  • Vamos lá

    a) CORRETO, conforme explicado.

    b) INCORRETO. É um fato atípico. Todavia, é importante ressaltar que ele cometeu sim peculato, mas de uso, que não é um delito tipificado no CP. Assim, se tivesse escrito que o agente cometeu peculato, estaria correto. Como foi mencionado o delito, não devemos marcar essa alternativa.

    c) INCORRETO. No peculato, a finalidade não pode ser pública.

    d) INCORRETO. Os bens particulares também se sujeitam a peculato, por exemplo, quando estão na custódia do Estado.
  • A letra "C" está certa, ou não?
    "Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato."

    Acredito que realmente não houve peculato, mas emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

    Em relação a letra "A": dizer que precede a sentença irrecorrível é o mesmo que dizer que precede a publicação da sentença, bem como, dizer que sucede a sentença irrecorrível é o mesmo que dizer que sucede a publição da sentença irrecorrível?
  • Caro  Risaldo de Souza Costa Júnior , fiquei com a mesma impressão que vc! 

    Também gostaria de ver o debate sobre esse assunto.

    até mais.

  • Meu deus. Publicação agora é sinônimo de trânsito em julgado. Banca de merda. Pior é quem ratifica o gabarito. 

  • HOMER SIMPSON a questão fala A TAL PUBLICAÇÃO, esse tal se refere a sentença irrecorrível.

     

     

    No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.

ID
354418
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação aos delitos contra a administração pública, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - Art. 316 do CP: "Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".

    b) INCORRETA - Art. 323, caput, do CP: "Abandono de função - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei".
     ".
    c) CORRETA - Art. 316, § 1º , do CP: "Excesso de exação - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza ".
     
    d) CORRETA - Art. 319 do CP: "Prevaricação - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ".

  • CORRETO O GABARITO...

    CP,

    Condescendência criminosa
            Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
            Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

          * Indulgência= tolerância com atitudes e idiossincrasias alheias; complacência      
  • As alternativas B e D estão erradas

     b) O agente que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei não comete delito contra a administração pública, devendo apenas sofrer as sanções administrativas daí decorrentes, como a demissão do serviço público.
    Art 323 - Abandono de função
    detenção de 15 dias a 1 mês ou multa

    d) A conduta do agente que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, não caracteriza o delito de condescendência criminosa.
    Art 319 prevaricação

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • A) Letra da Lei, fala sobre CONCUSSÃO (CORRETA).  Art. 316 CP = Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    B) Fala sobre ABANDONO DE CARGO (ERRADA). Art. 323, caput, CP = Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

    *É crime praticado Contra a Administração Pública e praticado por funcionário público contra a administração em geral.

    * Abandonar cargo público (criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos),

    * fora dos casos permitidos em lei (+ de 30 dias consecutivos).

    § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

    § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    *ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira (compreende a faixa de 150 km ao longo das fronteiras nacionais - Lei n. 6.634/79):

    - para que esteja configurado o abandono é necessário que o agente se afaste do seu cargo por tempo juridicamente relevante, de forma a colocar em risco a regularidade dos serviços prestados (assim, não há crime na falta eventual, bem como no desleixo na realização de parte do serviço, que caracteriza apenas falta funcional, punível na esfera administrativa); não há crime quando o abandono se dá nos casos permitidos em lei (ex.: autorização da autoridade competente, para prestação de serviço militar).

    C) Letra da Lei, fala sobre EXCESSO DE EXAÇÃO (CORRETA). Art. 316, § 1º, CP = Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

    D) Fala sobre PREVARICAÇÃO (CORRETA). Art. 319 CP = Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.*

    * No caso da questão (d), ela fala que: A conduta do agente que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, "NÃO CARACTERIZA o delito de CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA". É claro que não caracteriza condescendência criminosa, caracteriza PREVARICAÇÃO.

  • PM CE 2021