Questão 3546010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2008
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia

Acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região, julgue o item a seguir.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público opostas a processos de sua competência originária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• REGIMENTO INTERNO DO TRT5

  DO TRIBUNAL PLENO

  Art. 23. O Tribunal Pleno é composto pela totalidade dos seus Desembargadores efetivos. Art. 24. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições previstas em lei e neste Regimento Interno: I – processar e julgar, originariamente: a) as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público opostas a processos de sua competência originária, 

• Gabarito:"Certo"

  • Lei 7.701/88, art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;