Questão 3547306

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2007
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de Manaus; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

A Lei 9.960, de 28/12/00, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, cujos recursos são destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, não gozando de isenção

• A. a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas.
• B. as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal.
• C. as entidades consulares.
• D. os equipamentos agrícolas.
• E. os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus e áreas de livre comércio.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2º. São isentos do pagamento da TSA: I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas; II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade públicas pelo Governo Federal; III – as entidades consulares; IV – livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão; V – equipamentos médico-hospitalares; VI – os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus e áreas de livre comércio