Questão 354835

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em seu Título VI, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe as regras acerca da tributação e do orçamento em território nacional. Neste tocante, analise:

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o tributo denominado contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia.

III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

Estão corretas apenas as afirmativas:

• A. I, IV
• B. I, III
• C. I, II, III
• D. II, III
• E. II, IV

Gabarito: B

Comentários

• I) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
  
  II)Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos
          III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
  
  III) Art 145 § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  
  IV)Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
          VI - propriedade territorial rural;

• Apenas complementando os comentários existentes: A CF prevê as taxas como PODER DE POLÍCIA, art. 145, II CF. O art. 78 do CTN define o que é poder de polícia CUJO O EXERCÍCIO PERMITE A COBRANÇA DE TAXA.

• Não confundir Emprestimos compulsorios com os residuais de guerra que não está prevista a necessidade de Lei Complementar.

  Art. 154. A União poderá instituir:

  .....

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta, após a análise de quatro itens. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 148, CF. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

  II. ERRADO.

  Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  III. CERTO.

  Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  IV. CERTO.

  Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre:

  VI - propriedade territorial rural.

  Dito isso:

  B. I, III.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.