Questão 3548422

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN
• Ano: 2016
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recursos; Requisitos de Admissibilidade

João Pereira, em demanda contra o município de Jucurutu, acerca da cobrança de materiais fornecidos ao ente público e supostamente não pagos, tem seu intento negado em primeira instância e, tempestivamente, apelou da decisão. Entretanto, seu advogado não diligenciou no tocante à comprovação do pagamento do preparo recursal. Levando-se em consideração que os autos tramitam em meio eletrônico, nessa situação, o magistrado deve 

• A. considerar o recurso em questão apto a ter seguimento, já que, na via eletrônica, é inexigível o pagamento de qualquer preparo recursal. 
• B. determinar de imediato a extinção do recurso de apelação, aplicando, ao caso concreto, a sanção pela deserção. 
• C. intimar João Pereira a realizar o pagamento do preparo recursal bem como o porte de remessa e retorno adequado à situação.
• D. intimar João Pereira a realizar o pagamento em dobro do preparo, salientando a desnecessidade de pagamento de porte de remessa e retorno.

Gabarito: D

Comentários

• >> PREPARO E PORTE DE REMESSA E RETORNO <<

  Art. 1007.

  COMPROVAÇÃO no ato de INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

  - INSUFICIÊNCIA do valor/ EQUÍVOCO no PREENCHIMENTO da guia: intimação na pessoa do advogado, para sanar o vício em 5 DIAS, sob pena de DESERÇÃO

  - NÃO COMPROVAÇÃO do pagamento: intimação na pessoa do advogado, para recolher EM DOBRO, sob pena de DESERÇÃO

• Gabarito: letra D

  CPC, Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

  § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

• A questão versa sobre recurso e preparo.
  
  A resposta está na literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 1007 do CPC:
  
  “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
  
  (....)
  
  § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
  
  § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETO. Não há previsão legal de dispensa de preparo em caso de processo eletrônico.
  
  LETRA B- INCORRETO. O art. 1007 do CPC permite que o preparo que não foi feito seja realizado em dado prazo.
  
  LETRA C- INCORRETO. No processo eletrônico não há previsão de custas de remessa e retorno.
  
  LETRA D-CORRETO. Reproduz o art. 1007, §§3º e 4º, do CPC.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  

• GABARITO: D

  Art. 1.007, § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

  § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.