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RESPOSTA LETRA "D".
Art. 3o , Lei 8.666/93 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Princípio da Legalidade – Significa que as licitações e, consequentemente, os contratos, em todos os seus procedimentos, estão sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. O servidor público que se desviar da lei e das exigências do bem comum pratica ato inválido e ineficaz, estando sujeito à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Como ensina Hely Lopes Meirelles: ”enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular, significa pode fazer assim; para o administrador público significa deve fazer assim.”
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O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.
A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.
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" sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe."
Legalidade
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Mas , " não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal " é impessoalidade .
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Rafael se encontra correto também,mais analisando pelas alternativas, como a questão não toca no sentido da moralidade mesmo que ela se faça presente dentro dos outros principios a alternativa fica sendo realmente a letra D.
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A e s t e respeito são os ensinamentos do professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:
“... O princípio da legalidade é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa.Significa que o administrador não pode fazer prevalecer a sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos”
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Rafael devemos lembrar que o princípio da legalidade é a base para a fundamentação dos demais principios da administração pública! Para a resolução da questão devemos observar o trecho em que diz: "... sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Desta feita, dentre as alternativas apresentadas, a letra "d" é a que melhor se adequa ao caso.
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Penso que afirmativa acima está mais relacionada a Moralidade e Impessoalidade, pois ela trata de desvio de finalidade.
Mas, o professor da banca a considerou como relacionada a princípio de legalidade.
Essa Consulplan começou a decepcionar
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A atuação administrativa deve estar pautada na lei.
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Há a legalidade para o direito público e há legalidade para o direito privado.
O particular, obedecendo o princípio da legalidade, pode praticar tudo, obedecendo os critérios da lei (desde que não contrarie a lei) – critério de não contradição à lei. O administrador deve analisar que o interesse não é dele, logo, só pode fazer o que está autorizado na lei, o que está previsto – critério da subordinação à lei. A Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja.
Administrar é aplicar a lei de ofício.
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Acho que a questão deveria ser anulada. Pois ela se refe a 3 princípios e os 3 estão dispostos em 2 alternativas diferentes.
O Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; IMPESSOALIDADE
sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe LEGALIDADE
garante os indivíduos contra abusos de conduta MORALIDADE (abuso de conduta é desfio de finalidade, fere os padrões éticos e se enquadra no princípio da moralidade)
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Concordo com alguns colegas acimas, mas o que prevalece na questão foi o princípio da legalidade.
O princípio da impessoalidade se confunde algumas vezes com o princípio da legalidade.
Os examinadores usam dessa semelhança para criar uma confusão.
Como dica, sempre que o avaliador indicar a obrigatoriedade do agente em cumprir uma lei, fala-se em princípio da legalidade.
Foi um exemplo do que ocorreu na questão.
Espero ter ajudado.
=)
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO...
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BO@ NOIT:), coleguinha@s!
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da legalidade é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.
Percebe-se, assim, que o trecho do enunciado é cópia dos ensinamentos do autor no que se refere ao princípio da legalidade. Com efeito, este princípio é considerado uma garantia aos direitos individuais das pessoas, uma vez que limita a atuação do administrador ao que consta na lei, não lhe sendo possível impor obrigações não previstas na legislação. Dessa forma, nosso gabarito é a letra D. O princípio da publicidade relaciona-se com a divulgação e transparência das atividades administrativas. A moralidade diz respeito, entre outras coisas, com o dever de probidade, honestidade e ética. A impessoalidade se expressa pelo cumprimento da finalidade público e da isonomia, abrangendo inclusive o princípio da igualdade. Por fim, a probidade administrativa, como acabamos de mencionar, é uma das expressões da moralidade.
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Gabarito: D
Comentários:
A questão aborda a noção de legalidade pelo ângulo da Administração Pública, que resulta numa vinculação positiva do agente público, de tal maneira que esse somente pode fazer o que a lei determina.
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Acontece que a Legalidade é o princípio mais abrangente, no caso...
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Anulação ? sera que alguem leu isso
"a afirmativa anterior reflete o Princípio da: "
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Eduardo Gabriel falou tudo:
a afirmativa anterior reflete o Princípio da: moralidade e impessoalidade? Não! são dois!
Resposta: d) Legalidade
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nao é portugues mas ESSA esta retomando entao é legalidade