Questão 3548662

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: CAU-MG
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos instrumentos em geral; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é  

• A.  o direito de superfície. 
• B. o direito de preempção. 
• C. a outorga onerosa do direito de construir. 
• D.  a transferência do direito de construir. 

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  O direito de preempção é o de preferência e assegurado ao poder público MUNICIPAL (e apenas a este, excluídos os Estados e a União), na aquisição de imóvel urbano, objeto de compra e venda entre particulares.