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Princípio da Exclusividade está presente no art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988, vedando que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão da receita.
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C) Princípio da anualidade. No princípio da unidade os orçamentos de todos os órgão autônomis que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
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LETRA A- ERRADA LETRA B- ERRADA (LRF - Princípio do Equilíbrio) Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
LETRA C- ERRADA (Lei nº 4320/1964) Princípio da ANUALIDADE ou PERIODICIDADE
LETRA D- ERRADA (Lei nº4320/1964) Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos
LETRA E- CORRETA (CE- ART165)
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Eu entraria com recurso contra a alternativa "E", uma vez que ela menciona que o princípio determina que a lei não contenha QUALQUER matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa e na realidade existem as EXCEÇÕES ao princípio, como o próprio parágrafo 8º menciona:
a) autoriação para abertura de créditos adicionais suplementares
b) autorização para contratação de operações de crédito, ainda que seja ARO
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Concordo com Hermes, a letra E também está errada em decorrência da palavra QUALQUER, pois o próprio dispositivo constitucional prevê as exceções.
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A banca foi muito infeliz na alternativa e.
"O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa."
Da maneira como foi escrito o item está incorreto, pois lei maior prevê: "§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Assim, a regra é não conter dispositivo estranho e não qualquer matéria estranha, uma vez que a própria CF prevê 2 matérias que não são previsão de receitas nem estimativa de despesas: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Bom estudo a todos.
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Alguém pode explicar a letra A, por gentileza? :)
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Interpretação de texto faz parte da elaboração da prova, portanto, a alternativa E está correta, a meu ver, e não é passível de anulação !!!!
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e) O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.
Esse qualquer matou a questão, caberia recurso sim! E nem vem com esse papo de "Interpretação de texto faz parte e bla bla bla". Com todo respeito, por interpretar exatamente o texto é que vemos que a alternativa E não está correta! Por isso que eu fujo das provas do cespe hehehe.
Bons estudos!
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CABERIA RECURSO,SIM.
EXISTEM DUAS EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE, A SABER:
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS; E
- AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CREDITOS, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
LEMBREMOS QUE NADA NO DIRETO É ABSOLUTO E A CESPE ENFATIZA ISSO MUITO BEM EM SUAS QUESTÕES.
FÉ NO PAI QUE O CONCURSO SAI.
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Letra E correta!!
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Os princípios orçamentários podem ser agrupados em clássicos (ou tradicionais) e complementares.
Os princípios orçamentários clássicos:
• Anualidade (ou Periodicidade)
• Clareza
• Especificação (ou Discriminação)
• Exclusividade
• Não-Vinculação (ou Não-Afetação) de receitas
• Prévia Autorização (ou Legalidade)
• Publicidade
• Unidade
• Universalidade
E os Complementares:
• Equilíbrio
• Exatidão
• Flexibilidade
• Programação
• Regionalização
Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
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Questão sem resposta. A palavra " qualquer" torna a assertiva incorreta, visto que existem exceções.
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Complementando...
A) ERRADA!!! Os princípios orçamentários podem ser resumidos, de acordo com LINO MARTINS DA SILA (2008), em GERAIS E ESPECÍFICOS.
B) ERRADA!! Tem que existir proporcionalidade entre DESPESAS FIXADAS E RECEITAS PREVISTAS - Princípio do Equilíbrio.
(CESPE/ANALISTA/STJ/2008) O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados. C
(CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010 - Adaptada) De acordo com o princípio do equilíbrio, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período. C
C) ERRADA!! O princípio da Unidade estabele que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir um, e somente um orçamento para cada ente da federação.
(CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado. C
D) ERRADA!!! O PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO estabelece que as receitas e despesas estabelecidas na lei de orçamento deverão ser discriminadas de modo a demostrar a origem e a aplicação de seus recursos.
(CESPE/TCE-TO/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/2008) De acordo com o princípio da especialização, as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada para permitir o conhecimento da orige dos recursos e sua aplicação. C
(CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) O detalhamento da programação orçamentária, em consonância com o princípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde seja necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo, suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das políticas públicas. C
E) CORRETA!! É A REGRA...NÃO TEM NADA DE ABSURDA...
(CESPE/SERPRO/ANALISTA/Adaptada/2008) Em atendimento ao princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. C
(CESPE/CEHAP-PB/ADVOGADO/2009) Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da exclusividade. C
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Conforme a jurisprudência do STCespe a palavra "qualquer " não interferi em nada.
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a palavra "qualquer" quebrou meus butiás...
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Em 2005 a Cespe sabia nem fazer provas ainda kkkk
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GABARITO: LETRA E
Exclusividade:
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa …"
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LETRA E