Questão 35488

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. Os princípios orçamentários podem ser divididos em quatro categorias: fundamentais, assessórios, técnicos e operacionais.
• B. Existe uma liberdade na fixação de receitas e despesas que não precisam ser necessariamente proporcionais e o eventual desequilíbrio entre elas está previsto no princípio do desequilíbrio orçamentário.
• C. O princípio da unidade determina que cada programa orçamentário só é válido por um único período fiscal.
• D. O princípio da especificação determina que o montante das despesas deve ser especificado, permitindo, contudo, no que tange às receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados.
• E. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.

Gabarito: E

Comentários

• Princípio da Exclusividade está presente no art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988, vedando que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão da receita.
• C) Princípio da anualidade. No princípio da unidade os orçamentos de todos os órgão autônomis que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

• LETRA A- ERRADA LETRA B-  ERRADA (LRF - Princípio do Equilíbrio) Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

          I - disporá também sobre: 

         a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    LETRA C- ERRADA  (Lei nº 4320/1964) Princípio da ANUALIDADE ou PERIODICIDADE 

    LETRA D- ERRADA (Lei nº4320/1964)  Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos

    LETRA E- CORRETA (CE- ART165)

  § 8º  -  A  lei  orçamentária anual  não conterá dispositivo estranho à previsão da  receita e à  fixação da despesa,  não se  incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.  

• Eu entraria com recurso contra a alternativa "E", uma vez que ela menciona que o princípio determina que a lei não contenha QUALQUER matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa e na realidade existem as EXCEÇÕES ao princípio, como o próprio parágrafo 8º menciona:

  a) autoriação para abertura de créditos adicionais suplementares

  b) autorização para contratação de operações de crédito, ainda que seja ARO

   

   

   

   

• Concordo com Hermes, a letra E também está errada em decorrência da palavra QUALQUER, pois o próprio dispositivo constitucional prevê as exceções.
• A banca foi muito infeliz na alternativa e.
  
  "O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa."
  
  Da maneira como foi escrito o item está incorreto, pois lei maior prevê: "§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
  crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
  
  Assim, a regra é não conter dispositivo estranho  e não qualquer matéria estranha, uma vez que a própria CF prevê 2 matérias que não são previsão de receitas nem estimativa de despesas: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
  
  
  Bom estudo a todos.
  
• Alguém pode explicar a letra A, por gentileza? :)
• Interpretação de texto faz parte da elaboração da prova, portanto, a alternativa E está correta, a meu ver, e não é passível de anulação !!!!
• e) O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.
  
  Esse qualquer matou a questão, caberia recurso sim! E nem vem com esse papo de "Interpretação de texto faz parte e bla bla bla". Com todo respeito, por interpretar exatamente o texto é que vemos que a alternativa E não está correta! Por isso que eu fujo das provas do cespe hehehe.
  
  
  
  Bons estudos!
• CABERIA RECURSO,SIM.
  
  EXISTEM DUAS EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE, A SABER:
  
  - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS; E
  - AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CREDITOS, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
  
  
  LEMBREMOS QUE NADA NO DIRETO É ABSOLUTO E A CESPE ENFATIZA ISSO MUITO BEM EM SUAS QUESTÕES.
  
  
  FÉ NO PAI QUE O CONCURSO SAI.
• Letra E correta!!
  
  

• Os princípios orçamentários podem ser agrupados em clássicos (ou tradicionais) e complementares. 

  Os princípios orçamentários clássicos: 

  • Anualidade (ou Periodicidade) 

  • Clareza 

  • Especificação (ou Discriminação) 

  • Exclusividade 

  • Não-Vinculação (ou Não-Afetação) de receitas 

  • Prévia Autorização (ou Legalidade) 

  • Publicidade 

  • Unidade 

  • Universalidade

  E os Complementares: 

  • Equilíbrio 

  • Exatidão 

  • Flexibilidade 

  • Programação 

  • Regionalização 

  Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
  
  

• Questão sem resposta. A palavra " qualquer" torna a assertiva incorreta, visto que existem exceções.

• Complementando...
  
  

  A) ERRADA!!! Os princípios orçamentários podem ser resumidos, de acordo com LINO MARTINS DA SILA (2008), em GERAIS E ESPECÍFICOS.
  
  

  B) ERRADA!! Tem que existir proporcionalidade entre DESPESAS FIXADAS E RECEITAS PREVISTAS - Princípio do Equilíbrio.
  
  

  (CESPE/ANALISTA/STJ/2008) O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados. C
  
  

  (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010 - Adaptada) De acordo com o princípio do equilíbrio, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período. C
  
  

  C) ERRADA!! O princípio da Unidade estabele que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir um, e somente um orçamento para cada ente da federação.
  
  

  (CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado. C
  
  

  D) ERRADA!!! O PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO estabelece que as receitas e despesas estabelecidas na lei de orçamento deverão ser discriminadas de modo a demostrar a origem e a aplicação de seus recursos. 
  
  

  (CESPE/TCE-TO/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/2008) De acordo com o princípio da especialização, as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada para permitir o conhecimento da orige dos recursos e sua aplicação. C
  
  

  (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) O detalhamento da programação orçamentária, em consonância com o princípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde seja necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo, suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das políticas públicas. C
  
  

  E) CORRETA!! É A REGRA...NÃO TEM NADA DE ABSURDA...

  (CESPE/SERPRO/ANALISTA/Adaptada/2008) Em atendimento ao princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. C
  
  

  (CESPE/CEHAP-PB/ADVOGADO/2009) Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da exclusividade. C

• Conforme a jurisprudência do STCespe a palavra "qualquer " não interferi em nada.

• a palavra "qualquer" quebrou meus butiás...

• Em 2005 a Cespe sabia nem fazer provas ainda kkkk

• GABARITO: LETRA E

  Exclusividade:

  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

  Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa …"

• LETRA E