Questão 35539

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Se um cidadão for nomeado para cargo de provimento efetivo lotado no TRE/MT, mas não tomar posse no prazo determinado em lei, a administração deve

• A. exonerá-lo de ofício.
• B. tornar sem efeito a sua nomeação.
• C. revogar o provimento do seu cargo.
• D. anular sua investidura.
• E. demiti-lo, a bem do serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8112/90
  
  Da Posse
  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  
  ...
  
  § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
  
  ...
  
  Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
  Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• essa tava fácil, mas cuidado para não confundir posse com exercício, ois no caso do exercício cabe exoneração.
• Como bem lembrado pelo comentarista anterior, necessário não confundir a nomeação com a posse (EU CONFUNDI E ERREI A QUESTÃO!!!).
  Se o convocado for nomeado, mas não tomar posse no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito;
  Se, após a posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será exonerado do cargo.
• Como bem lembrado pelo comentarista anterior, necessário não confundir a nomeação com a posse (EU CONFUNDI E ERREI A QUESTÃO!!!).Se o convocado for nomeado, mas não tomar posse no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito;Se, após a posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será exonerado do cargo.
• Publicação do Ato de provimento do servidor(Nomeação) Prazo para tomar posse 30 dias (senão torna sem efeito a sua nomeação, é Anulado o Ato) . Após a Posse o Prazo para entrar em exercício é de 15 dias (senão exonerado de ofício)
• Lembrem-se que é no ato da posse onde ocorre a INVESTIDURA DO CARGO (a pessoa é investida de suas competências e recebe poderes necessários para o exercíci dessas compet~encias), neste momento a pessoa se torna SERVIDOR.
  então, sem ter tomado a posse, como ele poderia ser exonerado? Não dá. Logo, a resposta certa é B.
• Pessoal, cuidado pois esta questão é uma pegadinha...e por isso eu errei.
  Não podemos confundir o ato da posse com o da nomeação, afinal se um cidadão for nomeado, mas não tomar posse no prazo determinado: será sem efeito a sua nomeação, e portanto a resposta correta é a letra "b" e não a letra a.
  
  bons estudos a todos!
• NOMEAÇÃO------30 dias-------POSSE--------15 dias--------EXERCÍCIO *se não ocorrer a posse em 30 dias da nomeação, o ato de provimento será tornado sem efeito; *Se não ocorrer o exercício em 15 dias da data da posse o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.

• Uma questãozinha de lascar!

• Art. 13. § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias a partir da publicação do ato de provimento em diário oficial . (Parágrafo adaptado)

   

  A inobservância pelo candidato aprovado do referido prazo para a posse implica desconstituição dos efeitos do ato de provimento (art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112/90).

   

  Observe-se que o Decreto nº 86.364/81, o qual dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e nas entidades da Administração federal, estabelece consequências mais rígidas para os candidatos nomeados que não atendam às condições exigidas, conforme se infere do seu art. 2º, § 2º, in verbis:

   

  Art. 2º No ato da inscrição será exigida apenas a apresentação de documento oficial de identidade e declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição.

  (...)

  § 2º Os documentos compreendidos na declaração referida no caput deste artigo serão exigidos dos candidatos aprovados, antes da respectiva posse, importando a não apresentação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

   

  Obs.: Todo servidor público tem direito de prorrogar o início da contagem da posse e, neste caso, o início da contagem do prazo para tomar Posse poderá ser prorrogado, em se tratando de Servidor Público que esteja na data de publicação do ato de provimento, nos seguintes casos:

   

  --- > Férias;

  --- > Convocação para júri, serviço militar ou eleitoral;

  --- > Licença para tratamento de saúde;

  --- > Licença por acidente de serviço;

  --- > Licença gestante, adotante e paternidade;

  --- > Licença para capacitação;

  --- > Licença para serviço militar;

  --- > Afastado para mandato classista;

  --- > Servidor em deslocamento para a nova sede;

  --- > Servidor disputando competição esportiva de âmbito nacional ou no exterior

• Se um cidadão for nomeado para cargo de provimento efetivo lotado no TRE/MT, mas não tomar posse no prazo determinado em lei, a administração deve tornar sem efeito a sua nomeação.

• Não entrar em EXercício → EXonerado.

  Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

  Os prazos a serem observados:

  1º - Publicação do ato de provimento pela Administração;

  2º - Tomar posse em até 30 dias após a publicação;

  3º - 15 dias após a posse para entrar em efetivo exercício.