Questão 35542

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Considerando que um servidor ocupa cargo público efetivo no TRE/MT há exatos 6 anos e jamais gozou nenhuma licença, assinale a opção que indica uma licença de caráter remunerado que pode ser concedida a ele.

• A. licença para atividade política
• B. licença para tratar de interesses particulares
• C. licença-prêmio
• D. licença para capacitação
• E. licença por motivo de afastamento do companheiro

Gabarito: D

Comentários

• Da Licença para Atividade Política
  Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
  Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
  
  
  ...
• ...
  
  Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
  Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
  § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
  § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  Da Licença para Capacitação
  Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  A licença para capacitação poderá ser concedida ao servidor, no interesse da Administração, para participar de curso de capacitação profissional (art. 87). Somente será
  possível após cada qüinqüênio de efetivo exercício, e por até três meses, com a respectiva remuneração. Esses períodos de licença não são acumuláveis (art. 87, parágrafo único).
  Essa licença veio substituir a chamada “licença-prêmio”, que previa a concessão de 3 (três) meses, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, mas sem qualquer vinculação com cursos de capacitação. Foi revogada pela Lei nº 9.527/97.
  
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO:
  
  *3 MESES A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
  *JÁ CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO.
  *CONTA COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO.
  *REMUNERADA.
• Lembrando que essa licença para capacitação, que pode ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, será concedida por até três meses, com a respectiva remuneração E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. Importa destacar também, que a licença em comento substitui a antiga licença-prêmio, uma vez que, NO ÂMBITO FEDERAL, não existe mais a chamada licença-prêmio por assiduidade.
• licença para atividade politica- TRE não pode;
  licença para tratar de assuntos particures- sem remuneração;
  licença-premio- nao existe mais desde 1997;
  licença p/capacitação- remunerada no interesse da adm e até 3 meses;
  licença por motivo de afastamento do companheiro-sem remuneração.
  
  
• a) licença para atividade política
  Com ou sem remuneração, dependendo do caso e TRE não admite essa licença para os seus servidores.
  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral
  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito
  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses
  
  b) licença para tratar de interesses particulares
  sem remuneração
  c) licença-prêmio
  nao existe mais desde 1997
  d) licença para capacitação
  Correta.
  
• Em continuação
  
  e) licença por motivo de afastamento do companheiro
  sem remuneração.
  
  
  A licença para capacitação, que pode ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, será concedida por até três meses, com a respectiva remuneração E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. Essa modalidade de licença substui a licença prêmio.
  
• Reforço todos os excelentes comentários. Atenção colegas, a licença-prêmio não existe mais apenas na esfera federal. Nos Estados e Municípios continua valendo.

• Pessoal, pra quê colocar tanto comentário com o mesmo assunto??

• Na verdade , essa questão foi mal  formulada , pois a licenca para atividade politica há tambem  remuneracao em parte!

• licença para atividade politica- TRE não pode;

• Considerando que um servidor ocupa cargo público efetivo no TRE/MT há exatos 6 anos e jamais gozou nenhuma licença, a licença para capacitação indica uma licença de caráter remunerado que pode ser concedida a ele.