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Lei 8112/90
Serviço Extraordinário
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Adicional Noturno
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
Gratificação Natalina
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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Ajuda de Custo
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Indenização de Transporte
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Deus Nos Abençoe!!!
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Lei 8112/90
Art 49, § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Confirmado no exemplo da letra E
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INDENIZAÇÕES:
*Ajuda de custo;
*Diárias;
*Transporte - #Para compensar gastos que o servidor terá com a utilização de meio próprio de locomoção
# para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
*Auxílio-moradia.
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A assertiva D requer atenção pois, conforme o Art. 56. da Lei 8.112/90, "será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo EM COMISSÃO, com mudança de domicílio". Obviamente, não é o caso citado na assertiva, mas vale lembrar a possibilidade dessa concessão no provimento dos cargos em comissão.
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Esta questão é pegadinha, pois:
- A questão de D,está dizendo que ela foi nomeada para cargo efetivo em outro estado, atençao para isto; neste caso ela prestou concurso e foi nomeada.
- A alternativa E, é a correta, pois nenhuma indenizaçao pode ser incorporada aos vencimentos ou remuneração.
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a) É devido adicional de serviço extraordinário aos ocupantes de cargo comissionado que tenham carga horária semanal superior a 48 horas.
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Ocupantes de cargo comissionado não têm direito a a remuneração sobre serviço extraordinário, mesmo para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
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b) É devido aos servidores públicos adicional de serviço noturno pelos trabalhos realizados entre as 20 h de um dia e as 7 h do dia seguinte.
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22 horas de um dia até 5 horas do dia seguinte, valor-hora acrescido de 25%, hora de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
serviço extraordinário, acréscimo sobre a remuneração do serviço extraordinário que sodrerá acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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c) A gratificação natalina é calculada com base na média salarial do servidor nos doze meses que antecedem o seu pagamento.
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Gratificação natalina: um doze avos da remuneração do mês de dezembro, por mês de exercício. Pagamento até o dia 20 do mês de dezembro. Servidor exonerado receberá proporcionalmente aos meses de exercício, sobre a remuneração do mês da exoneração.
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d) Uma pessoa que mora em Brasília - DF e é nomeada para cargo efetivo no TRE/MT tem direito a ajuda de custo para se mudar do Distrito Federal para o estado de Mato Grosso.
Somente cargo EM COMISSÃO, com mudança de domicílio.
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e) A indenização de transporte não se incorpora ao vencimento do servidor, mesmo quando concedida habitualmente por mais de dois anos seguidos.
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Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
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O erro da letra D é que a ajuda de custo se refere a cargo em COMISSÃO, na questão diz cargo EFETIVO.
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LETRA E
no caso da letra A, ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo tem direito à hora extra?
Pergunto isso porque há um artigo que eles devem ter dedicação integral ao cargo, estando sempre à disponibilidade de suas atribuições.
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WITXEL
ele nao ganha hora extra por que o ocupante de cargo comissionado fica a disposição integralmente ao cargo em comissão que ele ocupa, portanto ele nao tem jornada de trabalho definida
fazendo uma breve comparação com direito do trabalho, essa é a mesma razão pela qual gerentes e pessoas que nao tenham jornadas de carater fixo, não ganham horas estras também
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A--> Errado ---> O ocupante de cargo em comissão não faz jus ao adicional por serviços extraordinários, já que se submete a regime de integral dedicação ao serviço.
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B--> Errado ---> Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
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C--> Errado---> Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
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D--> Errado ---> Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Não há que se falar em ajuda de custo quando a nomeação se der em cargo efetivo.
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E--> Certo ---> As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito, assim mesmo que elas sejam pagas por um determinado lapso temporal, ainda sim, não se incorporaram ao vencimento ou ao provento.
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Gabarito: E
Deus...
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A--> Errado ---> O ocupante de cargo em comissão não faz jus ao adicional por serviços extraordinários
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B--> Errado ---> Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
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C--> Errado---> Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
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D--> Errado ---> Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Não há que se falar em ajuda de custo quando a nomeação se der em cargo efetivo.
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E--> Certo ---> As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito, assim mesmo que elas sejam pagas por um determinado lapso temporal, ainda sim, não se incorporaram ao vencimento ou ao provento.
Copiando do colega do QC..
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A--> Errado ---> O ocupante de cargo em comissão não faz jus ao adicional por serviços extraordinários
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B--> Errado ---> Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
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C--> Errado---> Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
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D--> Errado ---> Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Não há que se falar em ajuda de custo quando a nomeação se der em cargo efetivo.
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E--> Certo ---> As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito, assim mesmo que elas sejam pagas por um determinado lapso temporal, ainda sim, não se incorporaram ao vencimento ou ao provento.
Copiando do colega do QC..
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Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, é correto afirmar que: A indenização de transporte não se incorpora ao vencimento do servidor, mesmo quando concedida habitualmente por mais de dois anos seguidos.
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Apesar de ter acertado a questão na letra E, julgo que a letra B também esteja certa, pois se o servidor trabalha de 20h às 7h do dia seguinte, é devido sim o adicional noturno referente às 22h às 5h.