ID 3555175 Banca FUNDATEC Órgão Prefeitura de Santa Rosa - RS Ano 2019 Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) Lei Orgânica do Município de Santa Rosa Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante. Alternativas consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, observadas as determinações da legislação estadual. determinação direta do Governador do Estado, independentemente de consulta à população. determinação do Presidente da República, observadas as legislações vigentes. determinação restrita e direta do Prefeito e dos Vereadores do Município, observadas as legislações vigentes, independentemente de consulta à população. votação restrita da Câmara de Vereadores, observadas as determinações da legislação federal, independentemente de consulta à população. Responder