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Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Rosa


ID
3081859
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

I. Afastamento do Município, em qualquer prazo.

II. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.

III. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • D- Apenas II e III.


ID
3081862
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere à prestação de contas do Município sobre a gestão financeira de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

I. A prestação de contas será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores até o dia 31 de abril do ano seguinte.

II. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da sua remessa à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de um ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • C- Apenas III e IV.


ID
3081865
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

John Lennon foi eleito vereador no Município de Santa Rosa nas últimas eleições. Sabendo que ele é servidor público municipal e considerando o disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

I. Havendo compatibilidade de horário, o Vereador John Lennon perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.

II. No exercício de sua competência, o Vereador John Lennon terá asseguradas todas as garantias constitucionalmente previstas.

III. Por já ser servidor público antes de assumir o mandato da vereança, o Vereador John Lennon poderá fixar residência fora do Município.

IV. O Vereador John Lennon deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a da vereança se não houver compatibilidade de horários entre dos dois.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • D- Apenas I, II e IV.


ID
3081868
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:

I. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

II. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.

III. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

IV. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Art. 158. Pertencem aos Municípios:

            I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

            II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

            III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

            IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


ID
3081874
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, considere as assertivas abaixo, assinalando S, se sim, ou N, se não, quanto às situações em que o Presidente da Câmara de Vereadores vota.

( ) Eleição de cargos para a Mesa Diretora.

( ) Quando houver empate.

( ) Quando for exigido o quorum de 2/3.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • A- S – S – S.


ID
3082219
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:


I. Iniciativa popular.

II. Plebiscito.

III. Referendo.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3082222
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Referente à Câmara de Vereadores do Munícipio de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:


I. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de benefícios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de 2/3 de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

II. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

III. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de 2 anos, a Câmara Municipal reúne-se em 1º de janeiro, em sessão solene, sob a presidência do menos votado, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.

IV. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3082225
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são delegados de confiança do Prefeito Municipal, por este livremente nomeados e exonerados, em número não superior a um por distrito:

Alternativas

ID
3082231
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Referente às licenças concedidas ao Prefeito do Município de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
3082234
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac é um exemplo de serviço público municipal que recebeu a denominação de uma pessoa ilustre. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, no que se refere a homenagear pessoas colocando seus nomes em bens e serviços públicos do município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A homenagem somente poderá ser feita após um ano de falecimento, com exceção de quando ficar comprovado que a figura homenageada empenhou esforço fundamental para realização do objeto a ser nomeado.

( ) Somente pessoas que efetivamente residiram no munícipio poderão ser homenageadas com seus nomes em bens e serviços públicos.

( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
3555175
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante.

Alternativas

ID
3823279
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observando, dentre outros, o princípio de incentivo definido em lei ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município. Sobre esse incentivo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
3823282
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:


1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.

2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.

3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

4. Obrigação de manter o serviço adequado.


O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

Alternativas

ID
3823285
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:


I. Promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais.

II. Dotação de instalações pedagógicas para suas instituições escolares, incluindo atendimento noturno de segunda à sexta e, aos finais de semana, apenas diurno.

III. Garantia de condições para a prática de educação física, de lazer e de esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

IV. Tratamento diferenciado para o desporto não profissional, mediante auxílio financeiro e criação de órgão municipal que coordene as atividades com a participação de entidades legalmente constituídas e da comunidade.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3823288
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:


I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.

II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

ID
3823291
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.

( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.

( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E, TUDO VERDADEIRO.

  • DIREITOS SOCIAIS:

    Art. 9. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.


ID
3960001
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

Alternativas

ID
3960004
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções ?

Alternativas

ID
3960007
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
3960043
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS , a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

Alternativas