Questão 3556144

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Leasing ou Arrendamento Mercantil

Nos contratos de arrendamento mercantil, 

• A. a transferência da propriedade do bem arrendado somente passará do vendedor original para o arrendatário se este vier a fazer a opção de compra, sujeita, portanto, a uma condição resolutiva. 
• B. o arrendador pode ser qualquer empresário regularmente estabelecido. 
• C. o custo financeiro do contrato para o arrendatário sempre será mais barato do que o de um financiamento bancário. 
• D. o objeto somente pode ser bens móveis infungíveis. 
• E. a opção de compra não pode estar pré-determinada. 

Gabarito: E

Comentários

• Conforme se extrai do art. 10 da Resolução 2309 do BACEN a opção de compra realizada antes do prazo mínimo de arrendamento, descaracteriza o arrendamento mercantil.

  Art. 10. A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes de decorrido o respectivo prazo mínimo estabelecido no art. 8º deste Regulamento. 

  Lembrando que a antecipação do pagamento do Valor Residual Garantido não tem o condão de descaracterizar o arrendamento mercantil.

• Gabarito E

  Arrendamento mercantil (leasing) é um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando, nesse caso, uma diferença chamada de valor residual.

  A - está errada, pois se trata de condição suspensiva;

  B - vai depender do leasing, se for financeiro, somente os autorizados;

  C - não há essa vedação;

  D - No leasing o objeto pode ser tanto móveis quanto imóveis, nacionais ou internacionais.

  E - embora seja o gabarito, não concordo, pois creio que pode ser sim pré-estabelecida a compra, podendo, inclusive, o valor residual ser diluído nas prestações, conforme súmula 263/STJ.

• ** Súmula 263: “A cobrança do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação”). Contudo, o STJ alterou seu posicionamento e cancelou a Súmula 263, substituindo-a pela Súmula 293:A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.Com este enunciado, o STJ adotou os princípios da liberdade de escolha e da livre convenção entre as partes.

  Com isso, entendo que o gabarito da questão esteja desatualizado.

  Ciclos R3 (contratos mercantis).