Questão 355732

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

• A. A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
• B. O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
• C. A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
• D. O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.
• E. O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

Gabarito: C

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989

  
  Art. 22. Parágrafo único. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.
   

• A questão é passível de anulação. Isso porque ela não especificou a condição do servidor ocupante de cargo em comissão, funções de confiança ou cargo eletivo, sendo possível incluir os servidores de cargos efetivos (que também tomam POSSE mas não publicam sua declaração de bens em Órgão Oficial do Estado) a questão ficaria sem respostas..

  Art. 22 Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
  
  Parágrafo único. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.