Questão 355735

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

• A. Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
• B. Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• C. Não prestação de contas na forma da lei.
• D. Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
• E. Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

Gabarito: E

Comentários

• • Constituição do Estado de Santa Catarina:
  
  Art. 11 - O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
  
  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem u decisão judicial.
  
  Resposta: Por exclusão, a alternativa correta seria a letra E, pois não há  citação no texto legal sobre a intervenção estadual no caso de não  aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

• Complementando o excelente comentário do colega acrescento somente, a títutilo iustrativo, que a interveção no município se dá por decreto do governador do estado.

• Gabarito: Letra E.

  Art. 11 O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; ALTERNATIVA A

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; ALTERNATIVA C

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela EC/20, de 1999) ALTERNATIVAS B e D

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.