Questão 3557455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Bruno possui 4 anos de efetivo exercício na magistratura do DF. Fernanda possui 4 anos e 2 meses na magistratura, mas teve de se afastar durante um período de 6 meses, em virtude de licença para tratamento de saúde. Nessa situação, Bruno é considerado mais antigo que Fernanda, para efeito de promoção por antiguidade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Nos termos do art. 58, § 1º, que dispõe que "Para efeito de antiguidade, conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde".

• DA ANTIGUIDADE

  Art. 58. A antiguidade dos juízes apurar-se-á:

  I – pelo efetivo exercício na classe;

  II – pela data da posse;

  III – pela data da nomeação;

  IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;

  V – pela ordem de classificação no concurso;

  VI – pelo tempo de serviço público efetivo;       

  VII – pela idade.

  § 1 Para efeito de antiguidade, conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde.

  § 2 Para efeito da promoção a que se refere o parágrafo único do art. 61 desta Lei, somente se contará o tempo de exercício no cargo de Juiz de Direito no Distrito Federal.

  § 3 A antiguidade no Tribunal apurar-se-á conforme estabelecido no Regimento Interno.