Questão 355753

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

• A. Pelo Tribunal de Contas.
• B. Pelo Tribunal de Justiça.
• C. Pela Assembléia Legislativa.
• D. Pelo Superior Tribunal de Justiça.
• E. Pelo Senado Federal.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Resposta correta: Letra C
  
  De acordo com a Constituição do Estado de SC:
  
  "Art. 40 - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
  
  XX - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;"

• Tribunal de Justiça e STJ? Candidatos não fizeram recurso.. Trata-se da legislação de SC, mas caberia recurso sim.