Questão 355777

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO contém um dos critérios a ser considerado para a instalação de uma Comarca:

• A. A extensão territorial.
• B. A receita tributária.
• C. O movimento forense.
• D. O número de habitantes e eleitores.
• E. A distância da sede do Tribunal de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 339, de 08 de março de 2006.
  
  Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de SC constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.
  
  Art. 4º A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:
  I - a extensão territorial;
  II - o número de habitantes e de eleitores;
  III - a receita tributária;
  IV - o movimento forense; e
  V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

• GABARITO: ITEM E

  Art. 4 A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:

  I - a extensão territorial; (a)

  II - o número de habitantes e de eleitores; (d)

  III - a receita tributária; (b)

  IV - o movimento forense; (c) e

  V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

  Como se vê, a distância da sede do Tribunal de Justiça não está presente no rol do art. 4. Portanto, gabarito da questão.

• LC 339

  Art. 4º A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:

  I - a extensão territorial;

  II - o número de habitantes e de eleitores;

  III - a receita tributária;

  IV - o movimento forense; e

  V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.