Questão 355840

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

• A. Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
• B. Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
• C. Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
• D. Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
• E. Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 6.745/85:
  
  Art. 150 - Prescreve a ação disciplinar:
  
  I - em 02 (dois) anos, quanto aos punidos com reprensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança;
  II - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese do art. 151, deste estatuto.
  
  § 1º O prazo de prescrição começa a correr:
  a) do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente a agir;
  b) nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.
  
  Art. 151 - Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05 (cinco) anos.
  
  Resposta correta: alternativa E
  
• Letra "e"
  
  Lei n 6.745/85
  
  (...)
  
  Art. 125 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescrece a partir da data de publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data  em que dele tiver conhecimento o funcionário: 
  I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos administrativos que decorreram a demissão, aposentadoria  ou disponibilidade do funcionário;
  

• O amigo Emmanuel confundiu o embasamento legal. Na questão, o direito pleiteado na esfera administrativa diz respeito ao servidor demitido, e não ao direito de a administração pública aplicar a penalidade, cuja prescrição também ocorre em 5 anos.

  
  

  Portanto, o art. 125 é o apropriado para se resolver a questão, conforme comentário da colega Ana.