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ID
3559564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue o item a seguir.


 A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Existem três grandes marcos históricos do direito agrário, dentre eles a Lei 601/1850. A referida legislação tentou - sem sucesso - resolver a situação caótica fundiária brasileira oriunda das cartas de sesmarias e do regime de posses, sistemas antes existentes.

    (1) Carta de semarias (1531 – 1822);

    (2) Regime das posses (1822 – 1850);

    (3) Lei 601/1850 (legitimação de posse – primeira lei de regularização fundiária);

    Carta de sesmarias (1531 - 1822):

    Criado em 1375 em Portugal. Diante da falta de produção agrícola e a consequente falta de abastecimento, a coroa praticava o confisco de terras improdutivas para a entrega a quem quisesse fazer a terra produzir. No Brasil, como a única finalidade era a ocupação da terra e Portugal não possui poder amplo de fiscalização, tal regime de sesmarias não foi eficiente. Ao contrário, tratou-se de uma política clientelista em que se repassavam as terras a amigos, parentes e, diante disso, não se buscava de fato uma produtividade da terra. Assim, acabou sendo responsável em parte pela produção dos denominados latifúndios. Nas referidas cartas transferia-se o domínio útil ao sesmeiro impondo as seguintes obrigações: (i) Colonizar a terra; (ii) Morada habitual e cultura permanente; (iii) Demarcar seus limites; (iv) Pagar tributos.

    Regime das posses (1822-1850):

    Mais de 300 anos depois, foi percebido que o regime de sesmarias não se adequava ao interesse da coroa portuguesa e que, portanto, era o momento de alterar o quadro das coisas. Ansiava-se que a constituição de 1824 fosse dar um tratamento acerca da ocupação de terras, o que, contudo, não ocorreu. De qualquer modo, novos sesmeiros não poderiam existir. Foi um regime sem disciplina da ocupação do território, propiciando invasões generalizadas com a ocupação de pequenas extensões rurais, gerando assim o surgimento dos minifúndios;

    Lei 601/1850:

    Em 1850 foi editada a lei 601 com a finalidade de regulamentar tais ocupações. Afirmou-se que a aquisição da terra a partir daquele momento só se daria por meio do instituto de compra e venda, ressalvadas algumas exceções.

    A lei 601 não conseguiu democratizar o acesso à ocupação, uma de suas finalidades. Com isso manteve-se o sistema, ficando a terra nas mãos daqueles que tinham poder, dinheiro e posses. A situação latifundiária se agravou ainda mais e com isso as desigualdades no campo passaram a ser ainda maiores.

  • Gabarito: Certo

    Até a edição da Lei de Terras, vigorava no país, no campo da propriedade imobiliária, o período conhecido como Império da Posse: diante da ausência de legislação regulamentadora, era a posse direta que determinava o domínio da terra, o que naturalmente, ensejava inúmeras contestações sobre o exercício da condição de proprietário.