Questão 3559603

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação; Registro de Imóveis

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximo item.

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: CERTO

  Lei nº 6.739/79 Art. 8C - É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.   

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre a Lei 6739/1979 que dispôs sobre a matrícula e o registro de imóveis no Brasil.
  A teor do artigo 8-C da referida lei é de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais. 
  
  
  
  Portanto, a alternativa está CORRETA. 
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.