Julgue o item que se segue, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
O termo lavrado em homologação de conciliação feita por
Juízo de Conciliação de Segunda Instância vale como decisão irrecorrível.
Julgue o item que se segue, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.