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ID
356227
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo preceitos da Constituição Federal, aplicam-se as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será devida apenas a remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado em dobro para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém apenas e somente todas as afirmações corretas:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A) I, II e V. I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    CORRETO. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;


    II. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    CORRETO. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será devida apenas a remuneração do cargo eletivo.

    ERRADO.  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado em dobro para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

    ERRADO.   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    CORRETO.V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
  • Está correto visão do colega, no entanto, para ser mais sucinto e demonstrar os pontos que não se adequam à norma, sugiro que grife ou destaque a fonte com uma "cor" diferente. Assim, os erros ficam evidentes a todos, vejamos:

    Incisos I e II estão corretos.

    Inciso III - erro está na parte final da alternativa, especificamente, "... não havendo compatibilidade, será devida apenas a remuneração do cargo eletivo". No caso de mandato de VEREADOR, devemos colocar em mente que, em não havendo compatibilidade, é FACULTADO optar pela remuneração (ou do cargo eletivo, ou do cargo de público que exerça).

    Inciso IV - Destaca-se o seguinte excerto "..., seu tempo de serviço será contado em dobro para todos os efeitos legais, ...". O tempo de afastamento será computado como se em serviço normal estivesse.

    Inciso V - correto.
  • Complementando,
    Quanto ao item IV:

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) ...
    ...
    § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    Ou seja, não pode contar o tempo em dobro!
  • UMA DICA

    Concurseiros, lembrem-se que nestes tipos de questões de avaliação de assertativas é muito melhor eliminar as erradas e absurdas antes de qualquer escolha entre as certas.

    É a regra básica do chute, que server para todos tipos de questões.

    Analisemos esta questão sob esta perspectiva:

    Constam 5 assertativas a serem consideradas, e a primeira delas é a mais fácil de todas. 

                              I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 

    Suponhamos que o concurseiro saiba que esta assertativa é verdadeira. Neste caso, é impossível que as letras B e D estejam corretas, pois nelas faltam a assetativa de número I, citada acima.

    Eliminam-se então, as duas.

    Só por ter feito isso, as chances de acertar passam de 25% para 50%. Um aumento considerável

    Na mesma dica, sabendo que a só é possível escolher entre A e C, sabe-se, então, que a assertativa V é verdadeira, pois consta nas duas, é impossível ser falsa.

    Outra pressuposto que posso ressaltar é que, caso a assertativa de número III esteja errada, a número IV também estará e vice versa, pois ante as duas alternativas (A e C), é impossível que uma seja certa e outra errada.

    Assim meus amigos, pensem muito antes de chutar só por chutar e de escolher uma alternativa pela sorte. Analisem, mesmo que não saibam, e veja as absurdas e retire-as, depois chute, as suas chances aumentam muito!

    Bons estudos!
  • Bom dia a todos os Guerreiros,


    Simplificando,


    A regra e o afastamento, porem as exceções são as elencadas nos incisos II, III, IV e V do referido art. 38, CF





    Nomeações e Posse a todos

  • CF.  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

     

     

  • GABARITO: A

    I - CERTO: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - CERTO: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - ERRADO: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - ERRADO: IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - CERTO: V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.