Questão 3562642

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
• Ano: 2016
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

A Lei complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma despesa com ação e serviço público de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei?

• A. Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
• B. Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
• C. Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.
• D. Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
• E. Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR 141 DE 2012

  Art. 4 Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  I - Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

  II - Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; 

  III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; 

  IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3; 

  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; 

  VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; 

  VIII - ações de assistência social; 

  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e 

  X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.