Questão 356404

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Analisando as alternativas abaixa sobre a Recuperação Judicial da Empresa (Lei 11.101/2005) assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelos herdeiros do devedor.
• B. O trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados é um dos meios de recuperação judicial.
• C. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos.
• D. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Gabarito: C

Comentários

• C) ERRADO.
  
  Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
  
  Os demais itens estão corretos.
• A meu ver a alternativa "c" não parece errada. Se é possível pedir recuperação com 02 anos, quiçá com 04 anos de atividade. Além disto, apesar da literalidade da Lei 11.101/05 em seu art. 49, a alternativa "d" está errada, uma vez que não são todos os créditos que estão sujeitos à recuperação judicial, a exemplo dos créditos tributários e os decorrentes de contrato de arrendamento com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade.
• b) correto
  Lei 11.101 - Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
          I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
          II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
          III – alteração do controle societário;
          IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
          V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
          VI – aumento de capital social;
          VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
          VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
          IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
          X – constituição de sociedade de credores;
          XI – venda parcial dos bens;
          XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
          XIII – usufruto da empresa;
          XIV – administração compartilhada;
          XV – emissão de valores mobiliários;
          XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
• Questão mal formulada.
  
  No item 'c', a questão não afirma que SOMENTE poderá requerer recuperação judicial com 4 anos. Ele afirma que é possível se pedir com 4 anos, e tal fato está correto.
  Já no item 'd', o examinador negligente do copia/cola letra de lei, esquece-se que a propria legislação faz as suas próprias ressalvas, como no caso do art. 49, § 4o que diz: Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
• Com a devida vênia:
  
  A alternativa "C" afirma que "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos". No entanto o que prelaciona o artigo 48 da Lei 11.101/05 é "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente".
  Ora, se é exigido do empresário que exerça a atividade por mais de quatro anos este período (quatro anos) é o mínimo, consequentemente se o empresário, segundo a alternativa, o exerceu por mais de dois anos não teria atingido o requisito, o que torna a alternativa errada.
  
  Quanto a alternativa "D", não devemos esquecer que o que é solicitado em prova é a regra geral e não as eventuais exceções, assim a proposição está correta pos é a literalidade do cáput do artigo 49 da Lei de Falências. Já o parágrafo 4º é a exceção.
  
  Se persistirem dúvidas, uma técnica de resolução de provas de concursos consiste em responder pela alternativa menos errada, que no caso desta questão é a alternativa "C".
• A vantagem em resolver questões é condicionar o cérebro a trabalhar com esse tipo de questão e não ficar reclamando depois de algo que poderia ter sido evitado.
  
  A banca, sem lá muita vontade ou criatividade, pega o texto da lei e sai fazendo alterações.
  Mas se for pra fazer isso, vamo fazer direito! Trocava esse "quatro anos" do item C por "um ano" pra ficar mais razoável.
  
  Se exerce a atividade regular por mais de quatro anos, é claro que exerce por mais de dois anos.
  
  Imagina um juiz, lendo o plano de recuperação feito, daí vê que o subscritor, sabendo do requisito mínimo de 2 anos, a fim de dar ênfase ao fato de que o devedor está em atividade já há quase 5 anos, coloca que a empresa "exerce suas atividades já há mais de quatro anos".
  
  
  Vai indeferir alguma coisa? CLARO QUE NÃO!
• Concordo que a questão está muito mal formulada, mas creio que o erro da assertiva "C" seja não incluir os demais requisitos para o requerimento da recuperação judicial pelo devedor (constantes do art. 48 da LF, ja citado pelos colegas)!!!
  Foi a única solução que encontrei para explicar o porquê o erro da alternativa "C". Além, é claro de utilizar aquele velho (e absurdo) requisitos de escolher "a mais errada" ou, no caso " a menos certa".
  
  Bons estudos a todos!!
• A questão deveria ter sido anulada, pois contém apenas assertivas verdadeiras. A alternativa C é verdadeira. Se lhes pergunto: poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos? A resposta seria sim!!! Isso por que o art. 48 da lei 11.101 diz que poderá requerer aquele que exerça "há mais de 2 anos"!!! Sendo assim, a alternativa é verdadeira!
  
  Questão mal formulada!!! O mais repugnante nisso tudo é a ARROGÂNCIA da banca ao não reconhecer o seu erro e manter como certa uma questão desse jaez!!!!

• Não há dúvidas de que a questão foi mal elaborada. Entretanto, não acho que seja caso de anulação. Vejamos:

  A questão afirma que QUALQUER devedor que exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos, possui Direito à recuperação judicial. Não é bem assim. São necessários outros requisitos além do critério temporal.

    Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

    I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

    II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

    III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

    IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

  Entendo que o erro do quesito está presente nesse aspecto.
  

• c

  Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos.

• Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

   

          I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

        

          II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

        

    III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

   

          IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

   

          § 1o  A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)

  § 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caputdeste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)