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ID
356476
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 320º O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser 
    observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre 
    trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários. 
    Abs
  • Art. 397. O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos delegatários, sem implicar, no entanto, livre  trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.

    § 1° Os advogados poderão examinar livremente os processos e documentos que lhes tenham sido regularmente apresentados,com a supervisão do serventuário ou qualquer outro empregado designado, desde que não sejam sigilosos, conforme previsões legais.

    § 2° O exame dos atos notariais e registros dar-se-á por meio de traslado ou de certidões, extraídas dos livros de notas e registros, ou, ainda, por fornecimento de informações requeridas à serventia extrajudicial, para o exercício da advocacia.

    § 3° Em processo de fraude cometida pela serventia extrajudicial, por meio de certidões contraditórias ou por violação expressa aos dispositivos legais, os livros de notas e registros poderão serexaminados diretamente pelo advogado, inclusive por ordem do juiz.