Questões de Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão

Questão 351169

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção INCORRETA:

• A. Constitui atribuição da Corregedoria Geral da Justiça apreciar e o encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como suas alterações.
• B. Compete ao Corregedor Geral da Justiça julgar os recursos das decisões dos juízes, referentes às reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos.
• C. Compete ao Corregedor Geral da Justiça opinar sobre a criação, desdobramento, desmembramento, aglutinação ou extinção de serventias extrajudiciais.
• D. Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, servidores do Poder Judiciário e notários e registradores.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como suas alterações É ATRIBUIÇÃO DO PLENÁRIO. Art. 8 inciso IX. Regimento interno.

Questão 351175

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta sobre a escrituração dos livros, traslados e certidões:

• A. As circunstâncias que possam causar dúvidas serão ressalvadas logo após as assinaturas dos intervenientes.
• B. Nos livros, emendas inevitáveis, que não afetem a fidelidade do ato, serão ressalvadas e, aos enganos cometidos, seguir-se-á a palavra "Digo", prosseguindo-se corretamente, após repetir a última frase correta.
• C. A emenda ou adição de termo após as assinaturas poderão ser feitas sem ressalva expressa.
• D. Em caso de urgência, admite-se que as partes assinem livros em branco.

Gabarito: B

Questão 351187

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta, quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais:

• A. É vedada a substituição do prenome por apelidos públicos e notórios.
• B. Para nascimentos hospitalares, o Oficial deverá exigir a apresentação da via amarela da Declaração de Nascido Vivo que será emitida pelo Hospital.
• C. No Registro Civil das Pessoas Naturais, nos atos de declaração de pessoa analfabeta ou que não possa assinar, colher-se-á impressão digital.
• D. Na conversão da união estável em casamento, deve o oficial do Registro Civil perquirir acerca do seu prazo.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Correta "B"
  - O hospital exige a via Amarela
  
  A - errada == pode-se substituir o nome por apelido notório ou público (ex: o Ex-presidente Lula).
  C - errada == as pessoas analfabetas necessitam de 2 testemunhas (o que não é tão constrangedor que colocar o dedo no carimbo).
  D - errada == não há prazo para configurar união estável (Além da doutrina divergir muito sobre isto).

Questão 356326

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão averbadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.
• B. A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado por instrumento público ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e depois de autorizada pela autoridade judiciária.
• C. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se- á.
• D. As interdições e emancipações deverão ser registradas no Ofício do Registro Civil do 1º Subdistrito da Capital do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 100, caput, da Lei n. 6015/73: "No livro de casamento, será feita a averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como de desquite, declarando-se a data em que o juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado." Ainda, de acordo com o art. 101 da Lei n. 6015/73: "Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal."
  
  b) INCORRETA - Art. 77, parágrafo segundo, da Lei n. 6015/73: "A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. "
  
  c) CORRETA - Art. 109, parágrafo quinto, da Lei n. 6015/73: "Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se- á."
  
  d) INCORRETA - Da leitura do artigo 89 e caput do artigo 92 da Lei n. 6015/73, vemos que as emancipações e as interdições serão registradas no Cartório do primeiro Ofício ou da primeira subdivisão judiciária de cada comarca.

• a) Artigo 107, §2º LRP - a dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotados nos assentos de nascimento dos cônjuges.

• A) Cabe salientar que as hipóteses, além de serem averbadas no assento de casamento dos cônjuges, serão anotadas nos assentos de nascimento dos mesmos, tendo em vista o princípio da segurança jurídica.

  
  

  B) A lei não exige o instrumento público e a autorização judicial só é necessária em caso de morte violenta.

  
  

  C) Letra da lei.

  
  

  D) As emancipações e interdições serão registradas no mesmo livro e no mesmo Ofício de RCPN, quais sejam: Livro E do RCPN do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária de cada Comarca, salvo no caso de desmembramento do Livro E, cuja previsão se encontra no art. 33, §único, da LRP.

  
  

  
  

Questão 356467

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de dez dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.
• B. Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Colégio de Presidentes, no prazo de quinze dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.
• C. Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de cinco dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.
• D. Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de quinze dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO I 
  DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA JUSTIÇA DE 1º GRAU
  CAPÍTULO I 
  DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
  
  

  Art. 6º Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o 

  Plenário do Tribunal, no prazo de cinco dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo 

  interessado, ou por quem legalmente o represente.  

• Código de Normas
  da
  Corregedoria Geral da Justiça do
  Maranhão
  Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013

  Art. 11. Das decisões do corregedor-geral da Justiça, salvo
  disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal,
  no prazo de cinco dias, contados a partir da data do conhecimento
  da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

Questão 356470

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, são atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:

I. Elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo quando necessário, sempre com a aprovação de todos os Juízes Corregedores.

II. Realizar correição geral ordinária semestral, pessoalmente ou por seus Juízes Corregedores, em, pelo menos, metade das Comarcas do Estado.

III. Aplicar penas disciplinares em serventuários e funcionários da Justiça.

IV. Expedir normas referentes ao estágio probatório dos Juízes de Direito não vitalícios.

• A. III e IV estão corretas.
• B. II e III estão incorretas.
• C. I, III e IV estão corretas.
• D. II, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º São atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:  
  
  I) elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo quando necessário, sempre com a 
  aprovação do Plenário do Tribunal de Justiça;  
  II) realizar correição geral ordinária anual, pessoalmente ou por seus Juízes Corregedores, em, pelo 
  menos, um terço das Comarcas do Estado;  
  VI) expedir normas referentes ao estágio probatório dos Juízes de Direito não vitalícios;  
  VIII) aplicar penas disciplinares em serventuários e funcionários da Justiça;  
  Abs

Questão 356473

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo poder judiciário após requerimento e prestação de contas.
• B. Serão requisitadas informações ou certidões de atos notariais ou de registros quando a prova deve ser produzida pela parte interessada, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou houver obstáculo criado pelo próprio serviço ou interesse relevante na obtenção da prova em juízo, circunstâncias em que os emolumentos devidos serão cotados para pagamento a posteriori.
• C. Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.
• D. Não serão requisitadas informações ou certidões de atos notariais ou de registros quando a prova deve ser produzida pela parte interessada, mesmo se beneficiário da Justiça Gratuita ou houver obstáculo criado pelo próprio serviço ou interesse relevante na obtenção da prova em juízo, circunstâncias em que os emolumentos devidos serão cotados para pagamento a posteriori.

Gabarito: C

Questão 356476

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. Poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que impossibilite a extração de cópia reprográfica.
• B. O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços dependerá de autorização expressa concedida pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.
• C. O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.
• D. Não poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que possibilite a extração de cópia reprográfica.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 320º O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser 
  observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre 
  trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários. 
  Abs

• Art. 397. O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos delegatários, sem implicar, no entanto, livre  trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.

  § 1° Os advogados poderão examinar livremente os processos e documentos que lhes tenham sido regularmente apresentados,com a supervisão do serventuário ou qualquer outro empregado designado, desde que não sejam sigilosos, conforme previsões legais.

  § 2° O exame dos atos notariais e registros dar-se-á por meio de traslado ou de certidões, extraídas dos livros de notas e registros, ou, ainda, por fornecimento de informações requeridas à serventia extrajudicial, para o exercício da advocacia.

  § 3° Em processo de fraude cometida pela serventia extrajudicial, por meio de certidões contraditórias ou por violação expressa aos dispositivos legais, os livros de notas e registros poderão serexaminados diretamente pelo advogado, inclusive por ordem do juiz.

Questão 359020

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.
• B. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar a responsabilidade criminal, civil e administrativa do signatário em razão da omissão.
• C. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades criminais e administrativas do signatário em razão da omissão.
• D. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará baixa em diligência do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b

  SEMPRE é nas três (civil, criminal e adminstrativa).

Questão 359023

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Notário ou tabelião e oficial do registro ou registrador, são os serventuários judiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.
• B. Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.
• C. Aos notários e registradores é facultada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.
• D. Notário ou juiz de paz e oficial do registro ou registrador, são os serventuários parajudiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.

Gabarito: B

Comentários

• Código de Normas
  da
  Corregedoria Geral da Justiça do
  Maranhão
  Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013

  Art. 394. As serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935,
  de 18 de novembro de 1994, compreendem os serviços notariais e
  de registro e se destinam a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia do ato jurídico.
  § 1º Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de
  seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação,
  bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos, sem motivo expresso na qualificação notarial ou registral.

Questão 359026

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. As inspeções correicionais dependem de aviso e o Corregedor- Geral as fará nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia.
• B. A função correicional na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, é exercida pelo exclusivamente pelo Corregedor-Geral da Justiça nos limites de suas atribuições.
• C. As inspeções correicionais serão precedidas de aviso e o Corregedor-Geral as fará nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia onde estiverem lotados mais de três Juízes.
• D. A função correicional na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos Juízes Corregedores, e pelos Juízes de Direito nos limites de suas atribuições.

Gabarito: D

Comentários

• Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 13.

• Art. 5º TJ-SP A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária [Polícia Cívil + Polícia Federal], dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau = Juiz Corregedor Permanente.

  Alternativa correta: D

• DA FUNÇÃO CORRECIONAL.  Seção I. Das Atribuições.

   Art. 5o A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na  fiscalização da polícia judiciária, dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos a o Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo,  pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

Questão 359029

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. Ao assumir uma Vara na qualidade de titular, o Juiz, discricionariamente, poderá proceder inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de noventa dias após o início do exercício.
• B. Cada Juiz deverá proceder a correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu Juízo uma vez por bimestre, sendo a correição no primeiro mês, a inspeção no segundo e, correições e inspeções extraordinárias sempre que reputar necessário e conveniente.
• C. Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, exceto em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária.
• D. A correição permanente consiste na inspeção assídua dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação com os serviços judiciais e sobre as atividades dos auxiliares e servidores da Justiça que lhe sejam subordinados, cumprindo-lhe diligenciar para o fiel cumprimento das disposições legais.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A) § 3º Ao assumir uma unidade jurisdicional na qualidade de titular, o juiz DEVERÁ realizar inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e serventias extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de trinta dias após o início do exercício, acompanhado de relação de todos os bens encontrados pertencentes ao Poder Judiciário.

  LETRA B) § 2º Cada juiz deverá realizar correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu juízo UMA VEZ POR ANO, sendo a correição ATÉ O DIA DAS INTIMAÇÕES de partes e advogados e das sessões de julgamento e audiências nas Justiças de 1º e 2º graus -, a inspeção no SEGUNDO SEMESTRE e, correições e inspeções extraordinárias, sempre que reputar necessário e conveniente.

  LETRA C) § 7º Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou obstrução do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, ESPECIALMENTE em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária, no estabelecimento penal, pelo juiz cuja ordem estiver sendo descumprida ou por aquele a quem estiver subordinado o preso.

  LETRA D) GABARITO

Questão 359032

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. A correição e a inspeção permanentes nos serviços extrajudiciais das Comarcas com mais de uma Vara caberão ao Juiz dos Registros Públicos.
• B. Havendo mais de um Juiz de Registros Públicos a função correicional caberá àquele designado mais antigo no cargo.
• C. Havendo mais de um Juiz Criminal na Comarca, os serviços de correição da polícia judiciária, delegacias e presídios caberão àquele designado pelo Diretor do Foro.
• D. A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da Comarca.

Gabarito: A

Comentários

• a)

  § 4º A correição e a inspeção permanentes nos serviços extrajudiciais das comarcas com mais de uma vara caberão ao juiz de Registros Públicos. C

  b)

  § 5º Havendo mais de um juiz de Registros Públicos, a função correcional caberá àquele designado pelo corregedor. 

Questão 2408023

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

O Código Civil de 2002 influenciou sobremaneira a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), por ter estabelecido profundas alterações estruturais no tocante às pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da definição dos contornos das sociedades empresárias e das sociedades simples. Atento a essa realidade, aponte a única alternativa que NÃO CONTÉM entidades sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, consoante o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão:

• A. Sociedades civis e religiosas.
• B. Fundações de direito privado e associações de utilidade pública.
• C. Sociedades cooperativas, de factoring e firmas individuais.
• D. Firmas individuais, sociedades científicas ou literárias, sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais.

Gabarito: C

Comentários

• Factoring (empresária)

• Cooperativa - depedente do código de normas - pode ser nas Juntas Comerciais ou no RCPJ.

Questão 2408029

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, segundo o que estabelece o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão a respeito do Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

• A. Havendo sócio estrangeiro, apresentar-se-á prova de sua permanência legal no país.
• B. Eventuais alterações relativas a pessoas jurídicas podem ser promovidas em serventia diversa daquela em que estiverem registrados os seus atos constitutivos, desde que a circunstância excepcional seja devidamente justificada por escrito ao Oficial do Registro e por este aprovada, se não configurar o caso de suscitação de dúvida.
• C. O registro dos atos constitutivos e averbações das fundações só se fará com a aprovação prévia do Ministério Público.
• D. No contrato ou estatuto constitutivo de pessoa jurídica é obrigatória a participação de advogado, com indicação de seu número na OAB.

Gabarito: B

Questão 2408032

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão acerca do procedimento de registro das sociedades, associações e fundações:

• A. Os documentos que autorizem averbações, incluindo a publicação no Diário Oficial, quando alterarem os atos constitutivos, deverão ser obrigatoriamente arquivados nos autos que deram origem ao registro, vedando a norma que sejam arquivados separadamente.
• B. O oficial lançará, nas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, entregando um deles ao apresentante e arquivando o outro.
• C. O requerimento será autuado com as vias do estatuto, compromisso ou contrato, devendo o oficial numerar e rubricar todas as folhas dos autos, certificando os atos realizados.
• D. Entre as indicações que deverá o oficial de registro declarar em relação ao registro das sociedades e fundações, encontra-se a afirmação sobre a possibilidade de alteração do estatuto ou compromisso ou não, e, caso positivo, o modo pelo qual pode ser reformado.

Gabarito: A

Comentários

• O Art. 527 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão assevera que “O registro das sociedades, associações e fundações será feito mediante requerimento do representante legal da pessoa jurídica, com firma reconhecida e instruída com duas cópias do estatuto, compromisso ou contrato". Sendo assim, vamos analisar as alternativas:
  
  A) Incorreta - Os documentos que autorizem averbações, incluindo a publicação no Diário Oficial, quando alterarem os atos constitutivos, deverão ser obrigatoriamente arquivados nos autos que deram origem ao registro, vedando a norma que sejam arquivados separadamente.
  
  O Art. 527, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, assevera que “Todos os documentos que autorizem averbações (...) que deram origem ao registro e QUANDO ARQUIVADOS SEPARADAMENTE dos autos originais e suas averbações, estas deverão reportar- se obrigatoriamente a eles, com referências recíprocas". Ou seja, a letra da lei permite sim o arquivo em separado, diferentemente do que diz a alternativa.
  
  B) Correta - O oficial lançará, nas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, entregando um deles ao apresentante e arquivando o outro.
  
  A alternativa está correta, conforme dispõe o Art. 527, §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.
  
  C) Correta - O requerimento será autuado com as vias do estatuto, compromisso ou contrato, devendo o oficial numerar e rubricar todas as folhas dos autos, certificando os atos realizados.
  
  A alternativa está correta, conforme dispõe o Art. 527, §1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.
  
  
  
  D) Correta - Entre as indicações que deverá o oficial de registro declarar em relação ao registro das sociedades e fundações, encontra-se a afirmação sobre a possibilidade de alteração do estatuto ou compromisso ou não, e, caso positivo, o modo pelo qual pode ser reformado.
  
  A alternativa está correta, conforme dispõe o Art. 527, §3º, III, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Observe o dispositivo na íntegra:
  
  § 3° O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes INDICAÇÕES:
  
  I - a denominação, o fundo social (patrimônio), quando houver, os fins e sede da associação ou fundação, com endereço completo, bem como o tempo de sua duração;
  
  II - o modo como se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
  
  III - se o estatuto, contrato ou compromisso é reformável no tocante à administração, e de que modo;
  
  IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
  
  V - as condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino de seu patrimônio;
  
  VI - os nomes dos fundadores ou instituidores, dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, e dos apresentantes dos exemplares, com a indicação da nacionalidade, estado civil, profissão e residência de cada um; e
  
  VII - o nome e o número de inscrição na OAB do advogado que vistou o contrato ou estatuto constitutivo de pessoa jurídica.
  
  Resposta: A
  
  

Questão 2408218

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:

I. Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos.

II. Aquisição e manutenção de veículos utilitários.

III. Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.

IV. Realização de despesas de custeio com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de mandados.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas I, II e III estão corretas.
• B. Todas estão erradas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• letra ( A ) CORRETA! SEGUE O TEXTO

  O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ foi criado pela lei complementar estadual nº. 48/2000, regulamentada pela Resolução nº. 27/2000, posteriormente alterada pela Resolução nº. 02/2001do Tribunal de Justiça

   

  O FERJ tem por finalidade arrecadar as custas judiciais e 12 % dos emolumentos extrajudiciais, estipulados por lei, transformando estes, em meios que possibilitem ao Poder Judiciário atender de forma satisfatória e eficiente a população.

   

  As receitas provenientes dessas serventias destinam-se a subsidiar as despesas de elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários; implementação de tecnologias de controle da tramitação dos feitos judiciais, com o uso da informática, microfilmagem e reprografia, objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional; construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos; a implantação dos serviços de informatização da justiça; aquisição e manutenção de veículos utilitários; materiais de consumo indispensáveis à manutenção do Poder Judiciário; implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais; consultoria na avaliação, fiscalização e modernização de atividades do Poder Judiciário; treinamento de membros e servidores do Poder Judiciário através de cursos, seminários e congressos.

   

  Assim, o FERJ, desde sua implantação até os dias atuais, vem mostrando um avanço na concepção dos trabalhos desenvolvidos e recursos adquiridos, sempre promovendo a sua missão institucional, objetivando o melhor desenvolvimento do Judiciário no Estado do Maranhão.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  
  I. Correta - Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos.
  
  Conforme o Art. 2º, III, da Lei Complementar nº 48/2000 , o FERJ possui o objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar com as despesas previstas nesta assertiva.
  
  II. Correta - Aquisição e manutenção de veículos utilitários.
  
  Conforme o Art. 2º, V, da Lei Complementar nº 48/2000 , o FERJ possui o objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar com as despesas previstas nesta assertiva.
  
  III. Correta - Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.
  
  Conforme o Art. 2º, VII, da Lei Complementar nº 48/2000 , o FERJ possui o objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar com as despesas previstas nesta assertiva.
  
  
  IV. Incorreta - Realização de despesas de custeio com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de mandados.
  
  Conforme o Art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 48/2000, “É vedada a realização de despesas de custeio com pessoal pelo FERJ, excetuada a contratação de estagiários, conforme regulamento do Tribunal de Justiça". Ou seja, o custeio com pessoal pelo FERJ será somente com a contratação de estagiários. É importante memorizar esse dispositivo para a sua prova.
  
  Sendo assim, apenas I, II e III estão corretas.
  
  Resposta: A
  
  
  
  

Questão 2408221

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com as normas que regem o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ assinale a alternativa correta:

• A. Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o correspondente a 50% do valor integral da Taxa Judiciária.
• B. Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o valor do preparo dos recursos.
• C. Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais.
• D. Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, depósitos judiciais inativos por mais de 02 (dois) anos, após o trânsito em julgado da decisão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Resolução n 027/2000 REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO - FERJ

  ART. 4º

• A questão exigiu conhecimentos sobre a LCE 48/2000, quanto às receitas do FERJ. Neste sentido, de fato contitui-se como receita da FERJ, o preparo dos recursos, vejamos:

   

   

   

  Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

  I) dotações constantes do orçamento do Estado e em leis especiais;

  II) custas e despesas processuais das Serventias Judiciais oficializadas, obedecidas as tabelas da Lei 6760, de 06/11/1996;

  III) o valor integral da Taxa Judiciária;

  IV) preparo dos recursos;

  V) 12% (doze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais, na forma do disposto na Lei n.º 6.760, de 06.11.1996;

  VI) doações, legados e contribuições;

  VII) subvenções, auxílios públicos ou privados, específicos ou oriundos de convênios, acordos ou contratos, nacionais e internacionais, para os serviços afetos ao Poder Judiciário;

  VIII) transferências públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

  IX) produto da alienação de materiais e equipamentos;

  X) rendimentos provenientes das aplicações financeiras;

  XI) superávit financeiro apurado no balanço do FERJ em exercícios financeiros anteriores;

  XII) recursos provenientes do recolhimento de valores excedentes da despesa autorizada com telefonia;

  XIII) receitas decorrentes da cobrança de cópias reprográficas extraídas pelo Poder Judiciário;

  XIV) produto da venda de cópias de editais de licitação;

  XV) cobrança de valores pelo fornecimento de impressos, publicações dos atos judiciais e despesas postais;

  XVI) cobrança de valores pela publicação de contratos no Diário da Justiça do Estado;

  XVII)multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Poder Judiciário;

  XVIII) custas decorrentes da aplicação do art. 55 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

  XIX) valores oriundos da venda de ações pertencentes ao Poder Judiciário;

  XX) multas aplicadas ao espólio, pelo retardamento do início do inventário;

  XXI) multas processuais previstas na legislação civil;

  XXII) multas aplicadas em processos administrativos a servidores do Poder Judiciário;

  XXIII) bens de herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado;

  XXIV) depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão;

  XXV) fianças arbitradas em dinheiro, observada a legislação processual penal;

  XXVI) 25% (vinte e cinco por cento) do valor das penas pecuniárias aplicadas nos processos criminais, pela Justiça Estadual, sendo o restante recolhido ao Fundo Penitenciário;

  XXVII) cobrança de valores pela prestação de informações via correio eletrônico;

  XXVIII) outras receitas de qualquer origem.;

   

  Gabarito do Professor: B

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a) Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o correspondente a 50% do valor integral da Taxa Judiciária. ERRADO – Não é somente metade do valor, mas sim o valor integral da Taxa Judiciária, vejamos:

   

  Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

  [...]

  III) o valor integral da Taxa Judiciária;

   

   

  c) Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais. ERRADO – O percentual é de 12%, vejamos:

   

  Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

  [...]

  V) 12% (doze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais, na forma do disposto na Lei nº 6.760, de 06.11.1996;

   

  d) Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, depósitos judiciais inativos por mais de 02 (dois) anos, após o trânsito em julgado da decisão. ERRADO – O prazo é de cinco anos e não dois, vejamos:

   

  Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

  [...]

  XXIV) depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão;

   

  Logo, gabarito correto, alternativa B.

Questão 2408224

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

I. Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento.

II. Divórcio e separação judiciais e extrajudiciais.

III. Restabelecimento da sociedade conjugal.

IV. Sentença de interdição, de ausência, de morte presumida e de adoção.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas I e IV estão corretas.
• B. Apenas IV está correta.
• C. Apenas I, II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rondônia serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

  (...)

  Art. 832. No registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos:  (...)

  II - a averbação de:  (...)

  14) escrituras públicas de separação e divórcio e das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, se nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro (incluído pela Lei nº 6.850, de 1980);

  15) a sentença de separação judicial, ou de nulidade ou anulação de casamento bem como escrituras dessa natureza será objeto de averbação, quando não decidir sobre a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão, atentando-se, neste caso, para a mudança de seu caráter jurídico, com a dissolução da sociedade conjugal (art. 1.671, 1.683 e 1.685, do Código Civil) e surgimento do condomínio "pro indiviso" (arts. 1.314 e ss, do Código Civil);

   

  Conforme a Lei nº 6.015/73.

  Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

  I - os nascimentos;     

  II - os casamentos;      

  III - os óbitos;      

  IV - as emancipações;

  V - as interdições;

  VI - as sentenças declaratórias de ausência;

  VII - as opções de nacionalidade;

  VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

   

  § 1º Serão averbados:

  a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

  c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

  d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

  e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

  f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

  § 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

   

• Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

  Art.425

  § 2° Serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

  I - sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento;

  II - divórcio e separação judiciais e extrajudiciais;

  III - restabelecimento da sociedade conjugal;

  IV - atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem

  VI - sentença de perda ou suspensão do poder familiar, conforme dispõe o parágrafo único do art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990); VII - decisão declaratória de suspensão de autoridade parental, nos termos do inciso VII do art. 6° da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010; VIII - perda de nacionalidade brasileira, comunicada pelo Ministério da Justiça; IX - alteração de sobrenome dos cônjuges em virtude de Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão 159 casamento ou de alteração do nome do menor até um ano depois de completada a maioridade.

  Gabarito letra ( C )