Questão 356482

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
• B. As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
• C. As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
• D. As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

Gabarito: A

Comentários

• Lei de custas
  
  Art. 28. As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

• Art. 28. As CUSTAS pagas INDEVIDAMENTE OU A MAIOR serão restituídas através de processo administrativo, que TRAMITARÁ PERANTE A DIRETORIA DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

  EM SÍNTESE:

  O órgão competente para restituição de custas pagas indevidamente ou a maior é o FERJ!

  Não é a Corregedoria ou Presidência do TJMA.

• Vale a pena destacar ainda:

   

  Art. 30 - A reclamação contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas será feita pelo interessado junto ao juiz do feito.

   

  Art. 32 - Recebida a reclamação, o servidor, o notário ou o registrador será ouvido no prazo improrrogável de dez dias, e a decisão será proferida no mesmo prazo.

  § 3º - Se a reclamação não for decidida no prazo estabelecido, a parte poderá reclamar diretamente ao corregedor-geral da Justiça.