SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONAL
STF RE 565048/RS, Julgamento: 29/05/2014
TRIBUTO ? ARRECADAÇÃO ? SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos ? Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO ? DÉBITO ? NOTAS FISCAIS ? CAUÇÃO ? SANÇÃO POLÍTICA ? IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul.
SÚMULA 70 STF - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
SÚMULA 323 STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
SÚMULA 547 STF - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Abraços
OUTRA JURIS CORRELACIONADA: STJ - RMS 53.989-SE
Do que se observa, a legislação local estabelece locais, prazos e condições diferenciadas para o pagamento do ICMS em antecipação para o contribuinte considerado inapto. Em razão dessa condição, o contribuinte deve recolher o tributo na primeira repartição tributária por onde as mercadorias passarem, sob pena de retenção, sendo que essa imposição apenas pode ser dispensada se o frete for realizado por transportador habilitado e credenciado junto à SEFAZ, o qual, todavia, somente poderá entregar as mercadorias diante da comprovação de pagamento da exação antecipada.
Para além disso, o fato de o consumidor ser considerado inapto também interfere na própria composição da base de cálculo do fato gerador presumido, uma vez que, para a operação por ele realizada, o percentual a ser aplicado a título de margem de valor agregado (MVA) é o triplo do estabelecido para o contribuinte em situação regular.
Ponderados todos esses elementos, fica evidenciado que a inscrição da empresa no rol de contribuintes considerados inaptos pelo fisco do Estado de Sergipe configura um meio de coerção indireta para cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa, pois implica tratamento tributário diferenciado que dificulta o exercício da atividade econômica, inclusive com o indevido aumento da carga tributária, sendo, assim, clara a sanção política, não admitida pela Constituição Federal, conforme o decidido pela Suprema Corte, nos autos do citado RE 565.048/RS.
ATENÇÃO: O que caracteriza a sanção política?
1. A existência de tributos pendentes de pagamento;
2. O tratamento diferenciado (a pior) para os contribuintes que estão na condição 1;
3. O desaparecimento do tratamento diferenciado em caso de pagamento do tributo pendente.
O que pensam a jurisprudência do STF e do STJ:
STJ: O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.
STF: Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo.
Se aplica o princípio da Vedação do Confisco, anterioridade nonagesimal para combustível, e anterioridade para outros tipos, legalidade, não cumulatividade, e não se aplica o principio da não diferenciação tributaria. O ICMS é um tributo de caráter exgtra-fiscal quando para combustível, pois serve para regular parte do setor econômico. É um imposto indireto, pois quem paga é o consumidor final. É um imposto seletivo, pois a alíquota aplicada vai de acordo com o produto. Pode ocorrer imunidade tributária a depender do produto (Art.150,IV CF). Imposto tanto de sujeito ativo, como passivo, vai depender da situação/geração/origem.