Questão 3567115

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2015
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Preferências

Sobre o concurso fiscal de preferências assinale a proposição ERRADA.

• A. O concurso de preferência, disciplinado pelo art. 187 do CTN, e pelo parágrafo único do art. 29 da LEF somente tem lugar nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promover execuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal.
• B. O direito de preferência concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito.
• C. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles provenientes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.
• D. Considerando o art. 29, § único, da Lei nº 6.830/80, que prescreve que, entre créditos com a mesma preferência, serão atendidos, nesta ordem, os da União e suas autarquias, os dos Estados e de suas autarquias pro rata e dos municípios e de suas autarquias pro rata."
• E. O concurso de preferência, disciplinado pelo art. 187 do CTN, repetido pelo parágrafo único do art. 29 da Lei de Execução Fiscal, somente tem lugar nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promover execuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal.

Gabarito: E

Comentários

• O concurso de preferência, disciplinado pelo art. 187 do CTN, e pelo parágrafo único do art. 29 da LEF somente tem lugar nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promover execuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal.

  LEI nº 6.380/80

  Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento

  Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

  I - União e suas autarquias;

  II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

  III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

  Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

  Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

  Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

  I - União;

  II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

  III - Municípios, conjuntamente e pró rata.