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A resposta correta é a E. Texto de lei.
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Gabarito LETRA E !
E)a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
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FAVOR ALTERAREM O GABARITO PRA " E ".
GRATOS
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Confirma minha teoria que o percentual de acertos real é 10% menos que nas estatisticas...
pq colocaria alguem a alternativa A?
Quem estudou pode até tremer na D e E...mas as outras segue a media de 1 a 3%.
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Gabarito incorreto, resposta certa E!
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Gabarito incorreto, resposta certa E!
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Art.25
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art.167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
GAB: E
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Aqui o gabarito está errado (letra A), mas nessa questão Q1157996 (idêntica) o gabarito está como letra E (certo).
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Vamos analisar a questão.
A questão
trata de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e está disciplinada na Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
O comando
da questão pede conhecimento das exigências para a realização de transferência
voluntária. Então, segue o art. 25, §1º ao §3º, LRF:
“§ 1º - São
exigências para a realização de transferência voluntária, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência
de dotação específica;
II
- (VETADO);
III - observância do disposto no inciso X do art.
167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais
relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e
mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2º - É vedada a utilização de recursos
transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3º - Para fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se
aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".
Tendo em vista o
art. 25, §1º, I, LRF, as alternativas A e B estão incorretas,
pois NÃO há nenhum percentual de valor
a ser transferido. O mencionado na alternativa
C NÃO se encontra previsto
no mencionado dispositivo. O art. 25,
§1º, IV, b, LRF, NÃO trata de cumprimento dos limites constitucionais relativos às despesas com pessoal, e somente
relativas à educação e à saúde, tornando a alternativa D incorreta.
Portanto, o gabarito é a alternativa E, pois encontra-se conforme previsto
no art. 25, §1º, IV, a, LRF, de
forma literal.
Gabarito do Professor: Letra E.
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O erro da letra "D" é falar em limites constitucionais de despesa com pessoal. O limite consta na própria LRF (Art. 19)