Questão 356782

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Em cada um dos itens que se seguem é apresentada uma situação
hipotética acerca da legislação relativa à previdência
complementar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi constatado, após realização de fiscalização na pessoa jurídica Beta, entidade fechada de previdência privada, que os recursos das reservas técnicas, provisões e fundos estavam sendo aplicados inadequadamente. Nessa situação, o órgão regulador poderá nomear administrador especial, com o objetivo de sanear o plano de benefício específico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  CERTA, Lei Complementar 109
  
  

  Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:

          I - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;

          II - aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes;

• 
  CUIDADO !! QUE PARA ENTIDADES FECHADAS SERÁ O ADMINISTRADOR  E NO CASO DE ENTIDADES ABERTAS, EM PRAZO DETERMINADO SERÁ O DIRETOR-FISCAL
• Art. 42, LC 109/01:
  "O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execução alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar".

• Correto

   

  Entidades Fechadas = Administrador

  Abertas = Diretor Fiscal