Questão 356950

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Infrações Disciplinares e Penalidades; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.935/94 em relação às infrações disciplinares e penalidades:

• A. A perda de delegação depende de sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
• B. Os notários e oficiais de registro estão sujeitos às penas de advertência, multa, suspensão e perda da delegação.
• C. A pena de suspensão será aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
• D. A violação de sigilo profissional é um tipo de infração disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'a' correta: Art. 35 Lei 8.935/94: A perda da delegação dependerá: I - de sentença judicial transitada em julgado; ou II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
  Letra 'b' errada:Art. 32 Lei 8.935/94: Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: I - repreensão; II - multa; III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; IV - perda da delegação.
  Letra 'c' correta: Art. 33 Lei 8.935/94: As penas serão aplicadas: [...] III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
  Letra 'd' correta: Art. 31 Lei 8.935/94: São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: IV - a violação do sigilo profissional;
  
• Penalidades:
  Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
  1) Repreensão;
  2) Multa;
  3) Suspensão por 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias;
  4) Perda da delegação, atravé de sentença transitada em julgado ou processo administrativos que seja assegurada ampla defesa.

• Cuidado: Não é advertência , mas sim repreensão!

  Outra observação é no tocante ao prazo da suspensão, corriqueiramente cobrado nas provas, qual seja : 90 dias, prorrogável por mais 30 dias!