Questão 357010

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Tabelionato de Notas

Assinale a alternativa correta a respeito de escrituras públicas:

• A. É indispensável, sob pena de nulidade, a escritura pública no caso de emancipação.
• B. A escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
• C. É ineficaz o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
• D. Salvo as exceções previstas em lei, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'a' errada: Art. 5^o CC: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  Letra 'b' correta: Art. 215 CC: A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
  Letra 'c' errada: Art. 1.653 CC: É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
  Letra 'd' errada: Art. 108 CC: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
• A) Errada, tendo em vista que a escritura pública só é indispensável no tocante à emancipação voluntária pelos pais do emancipando. Nas demais modalidades não o é. Art. 5º, §único, I, do CC.
  
  
  B) CERTA, conforme o caput do art. 215 do CC.

  
  

  C) Errada, pois conforme o art. 1.653 do CC, a falta da escritura pública para os pactos antenupciais é causa de nulidade de pleno direito. Se não lhe seguir o casamento, aí teremos a sua ineficácia.

  
  

  d) Errada, pois o art. 108 do CC prevê que a escritura pública é essencial quando o valor do imóvel superar 30 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País. Hoje em como teto o valor de R$23.640,00. Assim, se o imóvel tiver valor de R$23.640,01, necessitará da escritura pública.
  

• como que entende, a emancipação é feita somente por escritura pública e não por contrato particular e a questão dá como errado. Ora, é óbvio que é dispensável no caso de sentença. Mas referente à vontade dos pais, é indispensável. E aí, porque está incompleta, está errada.