CERTA. Importante ter um resumo do processo discriminatório:
“O processo discriminatório judicial é aquele que se efetiva por intermédio do Poder Judiciário.
Disciplinada está a discriminação das terras da União nos arts.18 a 23 da Lei nº 6.383/1976. Alguns pontos importantes desse dispositivo:
a) Autoria: é da incumbência do INCRA promover a ação discriminatória da União
(art. 18);
b) Cabimento: promove-se o processo judicial discriminatório:
• quando o processo administrativo for dispensado ou interrompido por absoluta ineficácia;
• contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou notificação; e
• quando ocorrer alteração de divisas, ou transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assent
c) Competência: sendo parte autora uma autarquia federal (o INCRA), a competência para processar e julgar processo discriminatório de terras devolutas da União é da Justiça Federal.
d) Procedimento: o rito do processo discriminatório judicial será o comum sumário e não o sumaríssimo, como previsto no art. 20 da lei de regência. Está elencado na hipótese material genérica do art. 275, II, g, do Código de Processo Civil brasileiro.
e) Regras específicas: • petição inicial: deve ser instruída com o memorial descritivo da área a ser discriminada;
• citação: não será efetivada pelo correio, mas sim por edital;
• sentença: caberá apelação recebida sempre no efeito devolutivo, possibilitando a sua execução provisória;
• prioridade: a ação discriminatória terá prioridade em relação às outras ações em andamento relativas a domínio ou posse de imóveis, situados, no todo ou em parte, na área a ser discriminada.”
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