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ART.108° LAVRAR ATO NOTARIAL QUE ENVOLVA PESSOA IDOSA SEM DICERNIMENTO DE SEUS ATOS, SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO LEGAL;
PENA: RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS.
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GABARITO B
A) Constitui crime punível com reclusão lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, ainda que devidamente representada.ERRADO (Art 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal)
B) É passível de receber pena de reclusão aquele que humilha pessoa idosa, por qualquer motivo. CORRETO Art 96§1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo)
C) Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são, em regra, de ação pública condicionados à representação. ERRADO (Incondicionada, art. 95)
D) Não constitui crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.ERRADO (Art.100, II negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
Foco, força e fé!
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A questão exige conhecimento sobre os crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Constitui crime punível com reclusão lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, ainda que devidamente representada.
Errado. Somente constitui crime se o idoso não estiver devidamente representado. Inteligência do art. 108 do Estatuto do Idoso: Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
b) É passível de receber pena de reclusão aquele que humilha pessoa idosa, por qualquer motivo.
Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 96, §1º do Estatuto do Idoso: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
c) Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são, em regra, de ação pública condicionados à representação.
Errado. Os crimes são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 95 do Estatuto do Idoso: Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os e
d) Não constitui crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
Errado. Constitui crime, sim, nos termos do art. 100, II, do Estatuto do Idoso: Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
Gabarito: B
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Importante saber:
A interpretação correta da ADI 3.096 é no sentido de que:
1. Crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa: aplicam-se normalmente os institutos despenalizadores da lei 9.099/95 (art. 61).
2. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima seja superior a 2 anos e inferior a 4, aplicam-se apenas os aspectos procedimentais da lei 9.099/95 (decisão na ADI 3.096).
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Importante saber:
A interpretação correta da ADI 3.096 é no sentido de que:
1. Crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa: aplicam-se normalmente os institutos despenalizadores da lei 9.099/95 (art. 61).
2. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima seja superior a 2 anos e inferior a 4, aplicam-se apenas os aspectos procedimentais da lei 9.099/95 (decisão na ADI 3.096).
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GABARITO - B
Crimes punidos com detenção nesta lei>
Art. 97.
Art. 98.
Art. 99.
Art. 101.
Art. 103.
Art. 104.
Art. 105.
Por eliminação fazemos os que são punidos com reclusão.
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Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
§ 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
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A questão trata dos crimes no Estatuto do Idoso.
A) Constitui crime punível com reclusão lavrar ato notarial que envolva pessoa
idosa sem discernimento de seus atos, ainda que devidamente representada.
Estatuto
do Idoso:
Art. 108. Lavrar ato notarial que
envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação
legal:
Pena
– reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Constitui
crime punível com reclusão lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem
discernimento de seus atos, sem que esteja devidamente representada.
Incorreta
letra A.
B) É passível de receber pena de reclusão aquele que humilha pessoa idosa, por
qualquer motivo.
Estatuto do Idoso:
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou
dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao
direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena
– reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§
1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar,
menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
É
passível de receber pena de reclusão aquele que humilha pessoa idosa, por
qualquer motivo.
Correta letra B.
Gabarito da questão.
C) Os
crimes previstos no Estatuto do Idoso são, em regra, de ação pública
condicionados à representação.
Estatuto do Idoso:
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei
são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Os crimes
previstos no Estatuto do Idoso são, em regra, de ação pública incondicionada,
Incorreta letra C.
D)
Não constitui crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou
trabalho.
Estatuto
do Idoso:
Art. 100. Constitui crime punível com
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
II
– negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
Constitui
crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
Incorreta
letra D.
Gabarito do Professor letra B.
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Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADIN 3.096-5 - STF)
cuidado: acima de 2 anos e inferior a 4 anos afasta-se o rito sumário e aplica-se o rito sumarissimo
pena igual a 4 anos afasta-se o ordinário e também aplica-se o sumarissimo, segundo o art. 94 do estatuto do Idoso