Questão 357211

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: AGECOM
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É instrumento que condiciona o exercício de direitos do cidadão ao bem-estar coletivo.
• B. Tem como limitação as vertentes da necessidade e proporcionalidade em sua aplicação.
• C. Está atrelado ao campo da moral, dos bons costumes, tendo como força coercitiva a necessidade de boa conduta social.
• D. Tem como atributo a auto-executoriedade, não havendo, pois, necessidade de autorização judicial para a sua prática.
• E. Está atrelado, na maior parte das vezes, à discricionariedade da autoridade que praticará o ato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito, C
  
  O Poder de Policia está atrelado ao campo da LEGALIDADE. Mesmo tendo como um de seus atributos a Discricionariedade, o mesmo deverá observar sempre os limites legais expressamente impostos pela Lei.