-
ATENÇÃO AO ENUNCIADO! As assertivas estão corretas, mas o que o enunciado quer saber é sobre a EXTRATERRITORIALIDADE.
-
ATENÇÃO AO ENUNCIADO! As assertivas estão corretas, mas o que o enunciado quer saber é sobre a EXTRATERRITORIALIDADE.
-
Assertiva C
Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.
-
A. Art. 5º § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
B. Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C. Verdadeira, pois é a assertiva que responde a pergunta.
D. Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
E. Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
-
A) Territorialidade
B) Ubiquidade
C) Extraterritorialidade
D) Detração
E) Exequatur
-
essa questão foi feita para me pegar e para ti pegar candidato estranho. ATENÇÃO!!! VC TEM QUE SER MAIS ESPERTO QUE A BANCA. VAMOS VENCER....
-
A solução da questão
exige o conhecimento acerca da extraterritorialidade, que é a situação em que a
lei brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do país (ESTEFAM, 2018). Ela
pode ser condicionada ou incondicionada; a incondicionada está no art. 7º, I do
Código Penal; e a condicionada está no art. 7º, II do CP. Analisemos cada uma
das alternativas:
a) ERRADA. Aqui a alternativa trata da teoria
da territorialidade e não da extraterritorialidade, como pede a questão. Para
os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar, de acordo com o
art. 5º, §1º do Código Penal.
b)
ERRADA. A alternativa se refere à teoria
da ubiquidade ou mista, prevista no art. 6º do CP, tal teoria se aplica quando
se trata do lugar do crime. Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado, de acordo com o art. 6º do CP. Essa regra tem
importância quando se aplica a crimes à distância, a preocupação do legislador
foi estabelecer a quais delitos se aplicam a lei penal brasileira.
c) CORRETA. Justamente a
extraterritorialidade ocorre quando a lei brasileira é aplicada mesmo o fato
tendo acontecido no estrangeiro. Segundo Estefam (2018, p. 189): “Extraterritorialidade
é o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do
território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo
em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da
Antártida. Deve-se sublinhar que, embora o fato tenha ocorrido fora do Brasil,
nossa lei será aplicada por algum juízo ou tribunal pátrio, posto que violaria
a soberania alheia a aplicação de nosso direito penal por país estrangeiro."
A extraterritorialidade
pode ser condicionada ou incondicionada, as hipóteses em que se aplica a lei
brasileira independente de quaisquer requisitos são os crimes cometidos: contra
a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou a fé pública da União,
do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa
pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo
Poder Público; contra a administração pública, por quem está a seu serviço; de
genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Já a extraterritorialidade condicionada ocorre em
crimes que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; praticados
por brasileiro, praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes
ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam
julgados; porém para que haja a aplicação da lei brasileira, são necessários os
seguintes requisitos: entrar o agente no território nacional; ser o fato
punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre
aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o
agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o
agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável.
d)
ERRADA. Tal alternativa
está tratando do instituto da detração, em que a pena cumprida no estrangeiro
atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é
computada, quando idênticas, de acordo com o art. 8º do CP. Tal regra resulta
do princípio do no bis in idem, em que a pessoa não pode ser condenada duas
vezes pelo mesmo fato.
e) ERRADA.
A alternativa não trata da extraterritorialidade, apenas afirma que a sentença
estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências,
pode ser homologada no Brasil para:
obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros
efeitos civis, de acordo com o art. 9º, I do CP.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA
C
Referências
bibliográficas:
ESTEFAM, André.
Direito Penal parte geral (arts. 1 a 120). 7 ed. São Paulo: Saraiva Educação,
2018.
-
a primeira que li já marquei rs
Vunesp, Vunesp...
-
COMPLEMENTANDO:EXTRATERRITORIALIDADE é a aplicação da lei brasileira aos crimes (não se aplica para contravenções penais) cometidos fora do Brasil, são as exceções ao princípio da territorialidade.
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
-
Questão mal formulada. Mas vamos lá, evitar os mimimi hahaha
-
Quem for no seco nessa questão, erra!
-
Para mim esta questão foi bem sutil, mas me deixou "vacinada" para as próximas semelhantes.
-
MEU DEUS QUE QUESTÃO LINDAAAA.
-
GABARITO LETRA C
-
A extraterritorialidade está prevista no artigo 7º do Código Penal, descreve as regras que a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.
-
Questão linda, acertei porque sempre analiso todas as alternativas respondendo a mim mesmo por qual motivo estão erradas, mas ao observar que todas estão corretas voltei ao topo do enunciado para saber oque o examinador estava pedindo. Logo observando que se trata da extraterritorialidade.
Força e Honra.
-
ATENÇÃO AO ENUNCIADO! As assertivas estão corretas, mas o que o enunciado quer saber é sobre a EXTRATERRITORIALIDADE.
-
Depois dessa questão a VUNESP merece o Tocantins inteiro! Questão muito boa.
-
Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, ou seja, crime fora do território nacional, alternativa correta C.
-
Ai o concurseiro empolgado não lê o enunciado direito e toma pal
-
Questão pra pegar candidato cansado!
Caí igual haha
-
Questão muito boa mesmo, cai igual patinho também kkkkkkk
-
Pser. Esse é o tipo de questão que prova que concurso não é só conhecimento, é esperteza também, e uma pitada de sorte.
-
eu li todas as alternativas e achando todas certas, não tinha lido o enunciado e achando que era a incorreta, só depois que caí na real kkkkkk na prova erraria fácil
-
muito boa a questão!
-
e eu aqui com raiva tentando encontrar o erro nas que assinalei
-
Pegadinha pra quem é ansioso!! Eh muito importante trabalhar isso agora, pra não errar na prova uma questão tão tranquila, mas traiçoeira!!! Muita gente pula o enunciado e acontece o desastre....
-
Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.
-
Amigo(a), um conselho: vai com calma nas questões. Muitas vezes temos uma pressa imensa, que nem o enunciado lemos direito. Isso não é bom. Não precisa ser tão devagar, pois nas provas temos um tempo curto, mas também não pode ser tão rápido a ponto de escorregar em pegadinhas. Errou? Aprenda com o seu erro antes de avançar para a próxima questão. Avante guerreiro(a)!
-
Caí no pega, era territorialidade a letra A.
-
no começo parecia que tava no final e no final parecia que tava no começo
-
Extraterritorialidade condicionada
Extraterritorialidade incondicionada
-
Enunciado da questão:
"Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta."
Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente. (Aqui é território nacional PRÓPRIO)
Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Teoria da Ubiquidade)
Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro. (Conceito claro do que o enunciado pede)
Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Ocorre nos casos de extraterritorialidade incondicionada - onde o agente mesmo se punido fora responderá nacionalmente todavia com essa observação se caber no caso concreto)
Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano. (A reparação do dano bem como o cumprimento de medida de segurança são resultados da homologação da sentença estrangeira quando a aplicação da lei brasileira produzir as mesmas consequências)
-
Eu li a B, já fui sem medo e errei hahahah
-
Extraterritorialidade:
- Condicionada;
- Incondicionada;
- Hipercondicionada;
-
sacanagem com a cara do aluno..
-
Essa resposta foi tão simples que fez eu errar kkk
-
Todas estão corretas, porém a banca queria a resposta específica.
-
Questão bem elaborada!!
-
Tem caba que ler só até a B
-
Fui na B sorrindo e errei.
-
ah vai cagar
-
Ótima questão, pois não mede o conhecimento, mas sim a atenção q deve ser prestada ao enunciado; a questão pede a finalidade da extraterritorialidade e esta é justamente a previsão de aplicação da lei penal brasileira em casos de crimes cometidos no exterior
-
rindo dos comentários . kkkkk
-
Ah pelo amor, pegadinha sem graça
-
Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A. Consideram extensão as de natureza pública ou a serviço do governo
- Mercante ou de propriedade privada no espaço aéreo correspondente ou em alto mar
B. Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- a parte "no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado" é do CPP (resultado para crimes consumados e atividade para crimes tentados).
C. Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro: OK
D e E estão corretas, mas não dizem respeito a extraterritorialidade
Cai que nem marreco nessa....
-
Boa tentativa, VUNESP
Mas saiba que já estou calejado de tanto confundir ''Marque a alternativa correta'' com ''Marque a alternativa errada'' Hoje, não respondo nada sem ler bem o enunciado.
Esse lance de encontrar a certa ou errada pode dar ruim uma hora.
-
c) Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.
Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
a) Territorialidade: Art. 5º - § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
b) Lugar do crime: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
c) Extraterritorialidade: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
d) Pena cumprida no estrangeiro: Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
e) Eficácia de sentença estrangeira: Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
-
Quando você mistura Direito Penal e Interpretação textual... kkkkk
-
Gente eu ri dessas, bem português a fdp