Questão 3574705

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais

• A. não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição da República.
• B. não podem contrariar o regime próprio dos servidores públicos da União.
• C. não podem conceder direitos distintos dos previstos no regime próprio dos servidores públicos da União.
• D. podem instituir benefícios independentemente da existência de fonte de custeio.
• E. não podem contrariar os regimes de previdência social dos servidores públicos dos Estados aos quais pertencem.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9.717/98: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

  GABARITO: A

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Regime Próprio de Previdência Social.

   

  Inteligência do art. 40, § 4º da Constituição, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do mencionado artigo.

   

  A) A assertiva está de acordo com disposto no art. 40, § 4º da Constituição.

   

  B) Podem adotar requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios nas hipóteses previstas nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição.

   

  C) Podem adotar requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios nas hipóteses previstas nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição.

   

  D) Inteligência do art. 201, § 5º da Constituição, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

   

  E) Podem adotar requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios nas hipóteses previstas nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição.

   

  Gabarito do Professor: A

• art. 40, § 4º da Constituição Federal: É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do mencionado artigo.