Questão 3575278

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

• A. seguem o disposto no Decreto Federal n^o 5.092/04.
• B. resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3^o do Decreto Federal n^o 7.830/12.
• C. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal n^o 12.651/12.
• D. passam a vigorar de acordo com a Lei Federal n^o 4.471/65.
• E. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA n^o 357/05.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto Federal no 8.235/14,

  Art. 12. Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei nº 12. 651, de 2012.

  § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos casos em que o proprietário ou o possuidor do imóvel rural requerer a revisão.

  § 2º Realizadas as adequações requeridas pelo proprietário ou possuidor, o termo de compromisso revisto deverá ser inscrito no Sicar.

  § 3º Caso não haja pedido de revisão, os termos ou instrumentos de que trata o caput serão respeitados.