Questão 357565

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

• A. contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.
• B. qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
• C. tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
• D. pensão de alimentos decretada judicialmente.
• E. pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi porque a resposta é letra A. Deveria ser letra C, pelo previsto na Lei:
  
  Poderão ser descontados dos benefícios:
   
  I -contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o Regime Próprio de Previdência ou com o Estado;
   
  II -qualquer pagamento que haja excedido o valor devido;
   
  III -tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável;
   
  IV -pensão de alimentos decretada judicialmente;
   
  V –mediante autorização do beneficiário poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, custeada pela entidade consignatária, a critério da administração, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar 351 de 28 de dezembro de 2005).
   
  § 1ºNas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o desconto não poderá exceder a  30% (trinta por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
   
  § 2ºO recebimento indevido de benefícios em razão de dolo, fraude ou má-fé, implicará em devolução total do valor auferido, sem prejuízo de ação judicial cabível.
• correta letra A!
  
  Poderão ser descontados dos benefícios:
  
  I -contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o Regime Próprio de Previdência ou com o Estado;
  
  § 1ºNas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o desconto não poderá exceder a  30% (trinta por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
  
  logo nao é qualquer que seja o valor, e sim o limite de 30%.