Gabarito: letra D.
Lei 9605/98(Lei de crimes ambientais)
a) Prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ERRADO. Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
b) Penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado ser contratado por empresas privadas, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos. ERRADO. Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
c) Prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública com fim social de importância, fixada pelo juiz, inferior a um salário-mínimo. ERRADO. Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
d) A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. CERTO. Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
e) Recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância contínua, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade. ERRADO. Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Letra D
A) Sem remuneração. Fez m** e o Estado tem que pagar pra tu trabalhar? tá de sacanagem né?
B) É contratação com o Poder Público; além disso, são 5 anos doloso e 3 culposo;
C) O pagamento é para a vítima, entidade pública, ou privada (com fim social); não pode ser menos que um nem maior que 360 salário mínimos;
D) Ora, se tu não tiver dentro da lei, por algo tu vai responder
E) Utopia criado por políticos que acham que o bandido irá respeitar as regras sem vigilância