Questão 35770

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica

• A. crime de desobediência previsto no Código Penal.
• B. mera infração administrativa.
• C. crime previsto na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
• D. crime de responsabilidade fiscal.
• E. crime de inscrição de despesas não empenhadas.

Gabarito: A

Comentários

• O desrespeito à norma leva à possível responsabilização do Prefeito Municipal (art. 1º, V, Decreto-Lei 201/67, sobre crimes de responsabilidade: ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes).