Questão 357895

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

A respeito do sistema de planejamento e orçamento federal, é correto afirmar que

• A. o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
• B. a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é o órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.
• C. todas as unidades administrativas pertencem a um órgão ou unidade orçamentária. Cada unidade orçamentária corresponde a um órgão ou entidade da Administração.
• D. é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Outros planos e programas nacionais, regionais e setoriais não estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
• E. as matérias orçamentárias são apreciadas e votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional, de forma separada e sucessiva.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  Lei 10.180/01
  Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

  I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

  II - órgãos setoriais;

  III - órgãos específicos.

• Qual o papel da Secretaria de Orçamento Federal (SOF)?
  
  
  A SOF é o órgão responsável pela coordenação do processo orçamentário. É ela que analisa e emite pareceres e notas técnicas sobre todas as demandas que afetem o orçamento público, tais como: acompanhamento e controle da execução orçamentária; minutas de atos legais (Portarias, Decretos e Medidas Provisórias); atos legais para sanção presidencial (Leis); e alterações propostas a créditos adicionais em tramitação. É responsável também pela elaboração dos Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO); Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA); e Relatório de Avaliação Bimestral da Execução de Receitas e Despesas. Além disso, a Secretaria trabalha nas atividades relativas ao cumprimento das metas fiscais delineadas pelo Governo Federal, ou seja, na Avaliação Fiscal, compreendendo: a gestão do cumprimento da meta fiscal; a atualização dos cenários fiscais; a avaliação das projeções de receitas; e a avaliação das projeções de despesas obrigatórias
  
  fonte: http://www.planejamento.gov.br/layout/slices/faq.asp?sub=30
  
  
• Letra c, fonte: http://gnetoconcurseiro.blogspot.com.br/2010/10/unidade-orcamentaria-unidade.html
  
  Unidade Orçamentária é qualquer unidade, autônoma ou não, que possuam sob sua responsabilidade uma parcela do Orçamento do Governo.
  
  Unidade Administrativa é aquela que possui três características: pessoal, patrimônio e competências próprias. Não é critério necessário ter orçamento para se dizer que uma unidade é administrativa.
  
  As provas às vezes tentam confundir os candidatos tentando enrolar esses dois conceitos.
  
  Unidade Gestora é a nomenclatura para definir as unidades cadastradas no SIAFI, e que terão a sua disposição orçamento próprio. Poderíamos dizer que a Unidade Gestora tem acumuladas as características da unidade orçamentária e da administrativa, mas, detalhe, precisam estar cadastradas no SIAFI.
  
  O sítio da STN dispõe de um glossário que pode lhe ajudar a entender alguns desses termos:
  
  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_u.asp
  

• Resp:a

  B)A SOF somente elabora os orçamentos fiscal e de seguridade social. Ode investimento fica a cargo do Departamento de Coordenação eGovernança das Empresas Estatais – DEST

  C)Existem fundos de repasse financeiro que constituem uma unidadeorçamentária, não ficando o conceito restrito às unidadesadministrativas

  D)Taisplanos passam também pelo crivo do CN

  E)AComissão Mista de Olanos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,composta por deputados e senadores, examina e emite parecer sobre oPlano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aLei Orçamentária Anual (LOA) e demais matérias orçamentárias.

  
  

• Só complementando o comentário do colega Marcio, a lei 10.180/2001 "organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências".

  
  

• Complementando os ótimos comentários dos colegas:

  
  

  Alternativa A - CORRETA 

  Breve resumo:

  Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

  - Órgão Central: MPOG

  Sistema de Administração Financeira Federal

  - Órgão Central: STN (Secretaria do Tesouro Nacional)

  Sistema de Contabilidade Federal

  - Órgão Central: STN (Secretaria do Tesouro Nacional)

  Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

  - Órgão Central: SFC (Secretaria Federal de Controle Interno)

  
  

  
  

  Alternativa B - INCORRETA : Dec. 8.189/14

  Art. 20. À Secretaria de Orçamento Federal compete:

  I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;"

  O Orçamento de Investimento cabe ao DEST, conforme abaixo:

  Art. 8^o  Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete:

  I - coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com o Plano Plurianual e com as metas de resultado primário fixadas e acompanhar a respectiva execução orçamentária;

  
  

  
  

  Alternativa C - INCORRETA: "Um órgão orçamentário ou uma UO não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os órgãos Transferências a Estados, DF e Municipios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência". 

  Fonte: MTO 2015, p.31.

  
  

  Alternativa D - INCORRETA: Art. 165, §4º CF " Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional".

  
  

  Alternativa E - INCORRETA: Sessão conjunta