Questão 3578965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2016
• Disciplina: Engenharia de Transportes e Trânsito
• Assuntos: Mobilidade Urbana; Planejamento Urbano

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

 A lei determina que todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 habitantes elaborem planos de mobilidade urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei da Mobilidade Urbana - Lei n.º 12.587/2012

  Art. 24, § 1º : Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

  .

  NÃO CONFUNDIR com o Plano de Transporte Urbano Integrado presente no Estatuto da Cidade:

  Estatuto da Cidade - Lei 10.257

  Art. 41, § 2o:  No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um Plano de Transporte Urbano Integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.