ID 357904 Banca FUNIVERSA Órgão MPE-GO Ano 2010 Provas FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, Controle e Fiscalização A respeito do relatório de gestão fiscal, assinale a alternativa correta. Alternativas O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado e divulgado em cada esfera da Federação, pelo respectivo chefe do Poder Executivo, englobando, em um único documento, todos os dados e as informações de cada um dos Poderes. As despesas de pessoal de cada órgão não incluem os tributos retidos e apropriados pelo respectivo ente pagador. A falta de publicidade do relatório de gestão fiscal acarretará para o estado ou município inadimplente a suspensão das transferências constitucionais e obrigatórias. A responsabilidade pela elaboração do relatório de gestão fiscal é exclusivamente dos titulares da administração financeira e do controle interno, que são os únicos que podem assiná-lo. A dívida pública consolidada, que deverá constar do relatório de gestão fiscal, corresponde àquela com prazos de vencimento superior a doze meses, além das dúvidas de prazos menores cujas receitas tenham constado do orçamento. Responder Comentários Alguém poderia esclarecer porque a questão foi anulada? Justificativa da banca:Questão 35: Anulada Justificativa: A alternativa considerada correta foi comprometida por erro de digitação ao trocar a palavra dívidas por “dúvidas”. Fonte: http://download.universa.org.br/upload/57/20100701115420210.pdf Assertiva CLRF Art. 55 § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. § 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.Art. 51§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.